arrendamento rural decreto
-
Acórdão nº 0162539-28.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... CONTRATO ARRENDAMENTO RURAL. ALEGADA ... AFRONTA AO DISPOSTO NO ... NO ART. 32 E ART. 95, DO DECRETO Nº 59.566/66. DECISÃO ... FINAL A SER APRECIAA ...
-
Decisao Nº 0501645-52.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MOTIVO DE FORÇA ... ACONTECIMENTO IMPREVISÍVEL. ART. 29 DO DECRETO Nº 59.566/1966. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
-
Acórdão nº 50000986620108210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
... , contratante do segundo contrato de arrendamento rural firmado entre as partes. Afirmam a ... pertine à solução da lide, dispõe o Decreto nº 59.566/66 sobre a extinção do contrato e o ...
-
Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária; ... II - às ações ... “Art. 95-A. Fica instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte ...
-
Acórdão Nº 0001803-96.2017.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-08-2022
... RURAL ARRENDADO – DECRETO 59.566/66 – ... PEDIDO DE ... A POSSIBILIDADE DE ARRENDAMENTO COM PESSOA ... DIVERSA – RESCISÃO IMOTIVADA ...
-
Procedimentos registrais no RTD
... texto pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n. 148/2015 e promulgação pelo ... Arrendamento de aeronave ... Dá-se o contrato de ... 7.565/1986) ... Arrendamento rural ... Arrendamento rural é o contrato ...
-
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... e) o titular de firma individual urbana ou rural; ... f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração ... de atividade remunerada, ressalvado o disposto no § 10, de arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime ...
-
Acórdão Nº 0064868-34.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. CULTURA DE SOJA. INADIMPLEMENTO PELO ... 300/CPC. ART. 32, ... PARÁG. ÚNICO, DO DECRETO Nº 59.566/66. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO ...
-
Decisão Monocrática nº 2005/0053144-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DECRETO 59.566/66. A ação cabível para ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.043296-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLEMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: ... a) ... comerciais exportadoras nos termos de Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ...
-
Contratos em Espécie
... , no caso da venda de parte ideal de imóvel rural dado em arrendamento por um dos condôminos, ... Valdemar P. da Luz ... O Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986, que ...
-
Decisao Nº 8001359-41.2016.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TUTELA ... rural, por sua vez, é disciplinado pelo Decreto n.º 59.566/66, sendo definido como: ... Art ...
-
Acórdão nº 1.0707.10.008779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL (1º RECURSO) - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - CONHECIMENTO PARCIAL (2º E 3º RECURSOS) - MÉRITO - ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL - CUIDADOS COM A LAVOURA NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUÉIS -...
-
Acórdão nº 1.0707.10.008779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL (1º RECURSO) - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - CONHECIMENTO PARCIAL (2º E 3º RECURSOS) - MÉRITO - ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL - CUIDADOS COM A LAVOURA NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUÉIS -...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.129538-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2020
... ção da renovação de contratos de arrendamento rural, é imprescindível junto aos bancos, à ... percentuais da Lei (artigo 3º, caput, do Decreto n. 59.566/66). Em se tratando de operação que ...
-
Impactos da reforma trabalhista no âmbito das relações de trabalho rural
... As modalidades de contrato de arrendamento e a parceria rural estão dispostas no decreto n.59.566/66, art.3º e no ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.021517-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que...
-
Acórdão nº 1.0000.22.021517-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001296-32.2018.5.07.0026), 2020-01-17
... ência e validade de contrato de arrendamento rural firmado verbalmente com o autor, não ... 3º do citado Decreto. Vejamos: ... Art3º Arrendamento rural é o ...
-
Relatório e Voto com número 5529354-85.2023.8.09.0036 da 5ª Câmara Cível, 24-11-2023
... Arrendamento Rural com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada ... o artigo 22, § 2º do Decreto nº 59.566/1966, consubstanciada no envio de ...
-
Acórdão Nº 01100261620128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI INDUZIDO ... arrendamento rural, é conceituado pelo Decreto" nº 59.566/66: ... Art. 3º Arrendamento rural \xC3" ...
-
Acórdão Nº 0003631-10.2013.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO" RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... IRRESIGNA\xC3" ... regulamentado pelo Decreto nº 59.566/66 ... conceito para esta espécie ...
-
Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
... suas alegações no "Contrato de Arrendamento" - (R-16/1.307) e (R-24/1.308) - o qual, segundo ... do proprietário do imóvel e que o Decreto Lei 59.566/66 - também citado pela CAMERA na ... do imóvel arrematado, a saber: "Terreno rural com área de 1.210.000m², sito no quinhão 02 do ...