arrendamento rural decreto
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de ... IV - as operações de crédito rural; ... V - as operações ativas e passivas ... ção de serviços, locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de bens e serviços, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ... I - operação de financiamento rural; ... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... de pagamento de contraprestação de arrendamento ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... II - Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. A execução do PMCMV observará as ... II - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que ...
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Acórdão nº 2011/0125534-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO ... se contrato de arrendamento rural em que se estipulou o ... do Decreto ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – produção e fomento agropecuário, ... VI – autorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de ... se houver disposição em contrário em decreto ...
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Acórdão nº 2012/0161288-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FUNÇÃO SOCIAL DA ... Decreto n. ... 59.566/66 ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ção e às cooperativas de eletrificação rural: ... #Redação dada pela Lei nº 11.192, de ... #Vide Decreto nº 4.855, de 9.10.2003 ... § 1º ... ário, mediante contrato de arrendamento a ser celebrado com o concessionário original ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: ... a) ... Art. 5º O art. 1º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, passa a ... da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração ... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – Declaração de Aptidão ao ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 12 desta Lei à regularização fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o Aplica-se o disposto ... DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) ... Art. 66. A Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: ... a) ... comerciais exportadoras nos termos do Decreto"-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e altera\xC3" ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... § 1º O imposto ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... ESTRADA- via rural não pavimentada ... ETILÔMETRO - aparelho ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... entende-se por queijaria o estabelecimento localizado em propriedade rural destinado à fabricação de queijos tradicionais com características ... notificar os interessados na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em que se encontram, durante as fases do processamento da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.151894-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - TÉRMINO DO PRAZO - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE- Nos termos do art. 32, I do Decreto nº. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando ocorrer o término do prazo contratual ou de sua renovação.
- Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 4) ... Art. 20. Caso haja anexação de área entre 1º de janeiro e a data da efetiva entrega da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116888-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL - DECRETO Nº 59.566/1966 - NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE.Havendo disposição contratual prevendo a possibilidade de renovação contratual é imperiosa a notificação ao arrendatário caso o arrendante não tenha intenção de renovar o contrato, conforme estabelecido no artigo 22 do Decreto nº 59.566/1966
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga ... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ... Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... § 10. Enquanto não editado o decreto a que se refere o § 9o, deverá a Anatel ... pagamento das contraprestações do arrendamento contratado for efetivado em moeda estrangeira de ... , o proprietário que alterar a destinação rural da área definida no caput deste artigo ...