arrendamento rural decreto
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Indeferido
Código Florestal
... #(Vide Decreto n 5.975, de 2006) ... I- pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada ... , e pode ser implementada mediante o arrendamento de rea sob regime de servido florestal ou reserva ...
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Acórdão nº 1007591-67.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
RAC nº 1007591-67.2021.8.11.0037APELANTE: GETÚLIO GONÇALVES VIANAAPELADO: ESPÓLIO DE RENAN NIEDERAUER COELHOTERCEIRO INTERESSADO: MARGO DAS NEVES MACHADOE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA - AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGOS 561 E 567, AMBOS DO CPC/15 – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PERDA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PROPRIETÁRIO...
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Acessão] Relator: Des(a). MARILSEN ... RURAL EXTINTO – ARTIGO 26, V E VII DO DECRETO Nº 59.566/66 – PERMANÊNCIA ATÉ A COLHEITA ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0245.12.009060-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ARRENDAMENTO RURAL - BENFEITORIAS -INDENIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a
... Ora, o contrato de arrendamento de fl. 59, firmado entre a parte autora/2 ... , em face do artigo 13, inciso VI, do Decreto n. 59.566/66, o direito e formas de indenizao re benfeitorias que feitas em imvel rural arrendado devem vir previstss no contrato de ... -
Acórdão nº 1.0245.12.009060-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ARRENDAMENTO RURAL - BENFEITORIAS -INDENIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a
... Ora, o contrato de arrendamento de fl. 59, firmado entre a parte autora/2 ... , em face do artigo 13, inciso VI, do Decreto n. 59.566/66, o direito e formas de indenizao re benfeitorias que feitas em imvel rural arrendado devem vir previstss no contrato de ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.21.043694-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL - PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - DEMONSTRAÇÃO DE BOA FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. De conformidade com o art. 3º do Decreto 59.566/66, arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não,
... , em novembro de 2017, contrato de arrendamento para explorao pecuria, comprometendo-se a ... ao verdadeiro proprietrio do imvel rural, Andr Cordeiro Arruda, pugnando pela improcedncia ... De conformidade com o art. 3, do Decreto 59.566/66, in verbis:"Art. 3. Arrendamento rural ... -
Acórdão Nº 5049821-10.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... , merc da dico do artigo 11, caputdo Decreto n. 59.566/1966. No ponto, a prova documental que ... indicativos dacontratao verbal de arrendamento rural emmeados do ano de 2019. As atas notariais ...
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Acórdão nº 1006833-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – ART. 32, INCISO III DO DECRETO LEI nº 59.566/1966 – ALEGAÇÃO DE SUBARRENDAMENTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DESOCUPAÇÃO – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RETENÇÃO DE BENFEITORIAS – MATÉRIA DE DEFESA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER APRECIADA NA ORIGEM –...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... 32, INCISO III DO DECRETO LEI nº 59.566/1966 – ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0143.17.005274-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO ART. 32, INCISOS II, IV, E IX DO DECRETO 59.566/66 - PRESENÇA - RECURSO IMPROVIDO. Considerando os termos do artigo 1.012, § 3º, do CPC, faz-se necessário que o requerimento de concessão de efeito suspensivo seja realizado em petição simples incidental nos...
... determinar a resciso do contrato de arrendamento rural entre as partes, com o consequente despejo ... aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto n 22.626/1933), e a estipulao dos juros ... -
Acórdão Nº 5039391-33.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... ação de resolução de contrato de arrendamento rural c/c despejo e perdas e danos n ... A hipótese em comento sujeita-se ao Decreto n. 59.566/66, que trata especificamente de ...
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Acórdão Nº 0627526-79.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
... ARRENDAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA LIMINAR ... PELO AGRAVANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA DECRETO ... LEI N.º 59.566/66. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ... Rural para Uso Próprio com Pedido de Tutela de ...
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Acórdão Nº 5024170-73.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... do imvel, cuja resciso docontrato de arrendamento objeto da lide.Adianto, o recursomerece ... um contrato verbal de arrendamento do imvel rural h aproximadamente 10 (dez) anos.Aps transcorrido ... prev a legislao aplicvel ao caso -Decreto 56.566/66:Art 32. S ser concedido o despejo nos ...
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Acórdão Nº 0031280-91.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... AUTOR QUE, NA CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIO RURAL DE IMÓVEL ALVO ... DE ARREMATAÇÃO EM HASTA ... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, NA FORMA DO ART. 26, DO ... DECRETO Nº ...
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Processo nº 0036770-97.2013.8.19.0206 de Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... o imóvel locado integraria área rural que ... pelo Decreto" n° 59.566/66 (Arrendamento Rural), \xC2" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) certificado de sindicato ou ...
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Acórdão Nº 0622176-52.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
... AÇÃO DE ... DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLÊNCIA DOS ... ARRENDATÁRIOS ... 32, III E PARÁGRAFO ÚNICO DO ... DECRETO 59.566/66. RECURSO IMPROVIDO ... -Incumbe à ...
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Acordao N° 1659277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Processo civil. Ações possessórias. Contrato de arrendamento rural. Inadimplemento contratual. Despejo. Ressarcimento de despesas. Custos decorrentes da deteriorização do imóvel. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do artigo 3° do decreto 59. 566/66 o arrendamento rural constitui-se no ?contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra,...
... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPEJO ... 1. Nos termos do artigo 3° do Decreto 59.566/66 o arrendamento rural constitui-se no ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... órgãos envolvidos, políticas públicas direcionadas ao setor rural; ... II – propor, avaliar e acompanhar a formulação e a ... ela definitiva ou não, nos atos de alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão, concessão de direito real de uso ou qualquer outro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR; ... III - a autorização para a União ransferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento ... de cotas pela União será autorizada por decreto e poderá ser realizada, a critério do Ministro ...
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Acórdãos nº 2133289-05.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... DECRETO" DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANUTENÇ\xC3" ... Contrato de arrendamento rural que conferiria à falida ...
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Acórdãos nº 2150637-36.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... DECRETO" DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANUTENÇ\xC3" ... Contrato de arrendamento rural que conferiria à falida ...
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Acórdão nº 1010085-05.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1010085-05.2020.8.11.0015APELANTE: ALAIR ANTONIO ELGERTAPELADO: EDILSON RODRIGUES DA SILVAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE ARRENDAMENTO AGRÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA ADEQUAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA, VALORES DEVIDOS E CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CULTURA DE HORTALIÇAS CULTIVADA NO...
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA ... ORDEM PÚBLICA – ESTATUTO DA TERRA E DO DECRETO Nº 59.566/1966 – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.032405-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - USO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - RENOVAÇÃO. Em conformidade com o art. 3º do decreto lei 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens,...
... no se enquadra nas exigncias previstas no Decreto n. 59.566 e que por isso, deveria ser regulada ... Contrato de arrendamento (fls. 32 e 33 doc. nico). Notificao ... caracterizou o contrato de arrendamento rural da seguinte forma:Art 3 Arrendamento rural o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.032405-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - USO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - RENOVAÇÃO. Em conformidade com o art. 3º do decreto lei 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens,...
... no se enquadra nas exigncias previstas no Decreto n. 59.566 e que por isso, deveria ser regulada ... Contrato de arrendamento (fls. 32 e 33 doc. nico). Notificao ... caracterizou o contrato de arrendamento rural da seguinte forma:Art 3 Arrendamento rural o ...