arrendamento rural decreto
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
-
Acórdão nº 1.0529.16.003400-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ART. 32, III, DECRETO nº. 59.566/66. ARRENDAMENTO RURAL VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS TERMOS DO AJUSTE DE PLANO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (correspondente ao art. 273 do CPC/73), a tutela de urgência...
... Acresce que o contrato de arrendamento foi celebrado na modalidade verbal, sendo que as ... 32, III, do Decreto n. 59.566/66 - Estatuto da Terra, in verbis:Art ... -
Acórdão nº 2008/0099170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração pactuar contratos de arrendamento rural, (ii) o apontado dever de respeito às leis ... 4.504⁄64, 3º, 32, I, 81, §2º, do Decreto n. 59.566⁄66, incide a Súmulas n. 5 e n. 7 ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... operaes de corretagem de seguros e de valores mobilirios, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de leasing; ... XI - ... , justia, alimentao, desenvolvimento institucional, desenvolvimento rural, e outras vinculadas ao desenvolvimento sustentvel ... 1 No ...
-
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... e administração no País, bem como aquela sob contrato de arrendamento por empresa pesqueira brasileira; ... VIII - embarcação estrangeira ... § 1º Podem ser beneficiários do crédito rural" de comercialização os agentes que desenvolvem atividades de transformaç\xC3" ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei ... b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... c) declaração fundamentada de sindicato ...
-
Acórdão nº 1019114-56.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PEDIDO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO – PRETENSÃO RECURSAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM SUA RENOVAÇÃO PELA ARRENDANTE – NOTIFICAÇÃO FORMALIZADA NO PRAZO LEGAL – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Despejo para Uso ... 22, §2º, do Decreto" n. 59.566/1966 ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0000479-07.2020.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... AÇÃO ... MONITÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL POR PRAZO ... DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ... (ESTATUTO DA TERRA) E ART. 22 DO DECRETO N. 59.566/66 ... ARRENDAMENTO DEVIDO ...
-
Relatório e Voto com número 0086485-67.2015.8.09.0093 da 1ª Câmara Cível, 08-12-2022
... arrendamento do imóvel com os Autores. Contudo, ainda em ... financiamento, para utilizar em área rural denominada Fazenda Buriti, ... constando a ... Decreto n° 59.566/66 estabeleceu que: ... (…) Art 3º ...
-
Acórdãos nº 0013094-75.2014.8.26.0664 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. Contrato firmado em agosto de ... ência dos artigos 26 e 32 do Decreto- Lei 59.566/64. Sentença mantida. RECURSO ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
-
Decisão Monocrática N° 07065638420208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÕES POSSESSÓRIAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPEJO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. CUSTOS DECORRENTES...
... AES POSSESSRIAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPEJO ... 1. Nos termos do artigo 3 do Decreto 59.566/66 o arrendamento rural constitui-se no ... -
Acórdãos nº 2007998-24.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... 22.117 AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO RURAL DESPEJO LIMINAR Decisão ... da Terra, regulamentado pelo Decreto 59.566/66 Ausência dos requisitos ...
-
Acórdão Nº 0064889-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO A QUO ... AGRAVADA QUE ... DECRETO Nº 59.666/66 QUE O ... REGULAMENTA. ACOLHIMENTO ...
-
Acórdão nº 1.0498.13.000691-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE - DISPENSA CONTRATUAL EXPRESSA DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ EM SENTIDO DIVERGENTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.Tendo...
... ela formulados em "Ao Renovatria de Arrendamento Rural", e procedente o pedido reconvencional, ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da ... ção, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em ... ílias residentes em áreas rurais: a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 ...
-
DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
... II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da ... pelo proprietário de imóvel rural, que tiver contrato de arrendamento ou de parceria, poderá ser por êle considerada como seu crédito no ...
-
Relatório e Voto com número 5297153-73.2021.8.09.0107 da 2ª Câmara Cível, 25-01-2023
... autos de Ação de Renovação de Arrendamento de ... Propriedade Rural, movida em face de JOÃO ... Informa que o Decreto n° 59.566/66, assim como a supracitada ... lei, ...
-
Acórdão Nº 0000711-46.2021.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-03-2023
... Inadequação da via eleita ... Arrendamento" rural. Submissão a legislação específica. Aus\xC3" ... prévio despejo rural (art. 32, I, do Decreto 59.566/66). Rescisão e despejo ... objetos de ...
-
Serviço público de radiodifusão e contrato de elaboração e veiculação de programação
... d) Trata-se de arrendamento de concessão? ... 3. O contrato firmado entre ... o regime introduzido pelo Decreto n. 20.047, de 27 de maio de 1931, e pelo Decreto ... brasileiro, igualmente é no arrendamento rural (Decreto n. 59.566, de 14 de novembro de 1966) ...
-
Acórdãos nº 0003985-85.2012.8.26.0218 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE ... ça, decorrente de contrato de arrendamento rural, condenando o réu no pagamento ...
-
Acordao N° 1653971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Mútuo. Arrendamento rural. Lei nº 4. 504/1964. Decreto nº 59. 566/1966. Preliminares. Congruência observada. Possibilidade de apresentação de documentos após o oferecimento da contestação. Contraditório observado. Mérito. Solidariedade passiva. Inexistência. Responsabilidade civil. Teoria da causalidade adequada. Nexo de causalidade. Ausência de comprovaçã
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. ARRENDAMENTO RURAL ... LEI Nº 4.504/1964. DECRETO Nº ... - Acórdãos nº 0936267-63.2012.8.26.0506 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
-
DECRETO Nº 72106, DE 18 DE ABRIL DE 1973. Regulamenta a Lei 5.868, de 12 de Dezembro de 1972, que Institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e da Outras Providencias.
... c)indicações sobre pessoas da família e sobre assalariados permanentes ou temporários; ... d)produto principal da parceria ou arrendamento; ... V - Condições do contrato de arrendamento e parceria rural: ... a)se escrito ou verbal, prazo em anos, preço e forma de pagamento; ...