arrendamento rural decreto
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Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº . 6.042, de 12/02/07 . Original: ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ..., ressalvado o disposto no § 10, de arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...
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Acórdão nº 1021490-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATADAS (PRIMEIRO E SEGUNDO ADITIVOS) – VIABILIDADE DO DESPEJO – RAZÕES QUE NÃO DESQUALIFICAM A DECISÃO – DESCUMPRIMENTO INCONTESTÁVEL – AGRAVO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação...
...ÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS ...ância singela, e, por consequência, o decreto de desprovimento deste agravo. A propósito, ... -
Acordão da , 07-03-2023
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÃRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÃRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.
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Acórdão nº 1.0435.14.000595-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em regra, o art. 95 a Lei 4.504/64 e os art. 13, VI, e 25, ambos do Decreto 59.566/66 conferem ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel arrendado.-
... ter firmado com réu contrato de arrendamento de imóvel rural, em 31/01/2014; que notificou o ... (Lei n° 4.504/64), regulamentado pelo Decreto n° 59.566/66.Nessa esteira, cumpre registrar o ... -
Acórdão nº 1.0435.14.000595-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em regra, o art. 95 a Lei 4.504/64 e os art. 13, VI, e 25, ambos do Decreto 59.566/66 conferem ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel arrendado.-
... ter firmado com réu contrato de arrendamento de imóvel rural, em 31/01/2014; que notificou o ... (Lei n° 4.504/64), regulamentado pelo Decreto n° 59.566/66.Nessa esteira, cumpre registrar o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070987-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESPEJO LIMINAR. 1. Para deferimento da tutela liminar fundada na urgência exige-se a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput).2. Não configurada uma das...
... de rescindir o contrato de arrendamento" firmado entre eles, com a consequente reintegraç\xC3"... a realização dedesmatamento no imóvel rural e que o Sr. Aristides apenas realizou a limpeza ...32, inciso IX, VIII e II, do Decreto no 59.566/96, o qual veda subarrendamento do ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., que sucede os Regimes de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL) e do Empregador ...d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. e) certificado de sindicato que agrupa ...
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Elementos conceituais do contrato de arrendamento rural e o exercício do direito de preempção
. Ver Nota12. @1. Conceito de arrendamento rural. O arrendamento rural, em nosso ordenamento jurídico, está conceituado no Decreto 59.566, de 14 de novembro de 1966, que, em seu artigo 3°, afirma: “Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril ...Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem ... valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...93 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, ...27;. II – autorizar o arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca para ...l) cooperativismo e associativismo rural;. m) energização rural, agroenergia, inclusive ...
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Regulamento do Estatuto da Terra: Decreto 59.566/66
...11 a 33 – Arts. 40 a 47. REGRAS GERAIS DO ARRENDAMENTO RURAL . CAPÍTULO I Princípios e Definições. Art. 1º O arrendamento e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
..."Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física referido na alínea "a" do inciso ...ência Social; 11 - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. III - declaração ...Art. 3º Os arts. 23 e 26 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, passam a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
..., do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL e do Instituto de Previdência e ... receita proveniente da alienação e arrendamento dos bens de que trata o item Il do parágrafo ...decreto do Presidente da República, mediante proposta do ...
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Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
... tratar de verdadeira arrendatária da gleba rural objeto da ação, de modo que lhe deve ser ...45 do Decreto 59.566/66, verbis:Art. 92. A posse ou uso ... agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, ... -
Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
... tratar de verdadeira arrendatária da gleba rural objeto da ação, de modo que lhe deve ser ...45 do Decreto 59.566/66, verbis:Art. 92. A posse ou uso ... agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, ... -
Referências
...Critério para a definição de Imóvel Rural. . Revista de direito civil, imobiliário, ...Acesso em: 18 ago. 2021. BRASIL. Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a ... de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
..., e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto- Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; ... crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil. § 4º O disposto neste artigo ...I - operação de financiamento rural;. II - operação de crédito concedido a pessoa ...
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DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... e pelas entidades autorizadas a operar com caderneta de poupança rural, limitada ao valor dos recursos destinados, respectivamente, ao crédito ... com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures e de arrendamento; despesas com cessão de crédito com coobrigação, em valor limitado ao ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de ...12). . Seção IX. Rendimentos da Atividade Rural. . Art. 62. São tributáveis os resultados positivos provenientes da ...
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Legislação para consulta
... que presta serviço de natureza urba na ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; . V - às despesas com previdência ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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Acórdão Nº 0012092-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O processo já está maduro para julgamento, razão pela qual não se apreciou os Embargos de Declaração constante do evento 42, passando-se ao julgamento de mérito do Agravo de Instrumento. Respeito ao princípio da...
...ório com as especificações do arrendamento da Fazenda Brasil. . Relatam que: . “2.1 ..., pactuou o arrendamento de sua propriedade rural denominada Faz. Brasil (matrícula n. 2094 no CRI .... Segundo o Decreto nº 59.566/1996, que regulamenta a Lei nº ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ências para julgamento estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 14. O ..., financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ...
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Decisão da Presidência nº 1192044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... de 2006 a novembro de Contratos de arrendamento e parceria rural (Decreto 59.566/66). ...