arrendamento rural decreto
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Legislação para consulta
... que presta serviço de natureza urba na ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Acórdão nº 1011868-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
RAI nº 1011868-72.2023.8.11.0000AGRAVANTES: LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS e OUTROSAGRAVADO: BRAKI AGROPECUARIA EIRELIE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C LIMINAR DE DESPEJO - INDEFERIMENTO – PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 59.566/66 – AUSÊNCIA DE PROVA E PROVA UNILATERAL – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Liminar]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... ÁTICA DE CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 59.566/66 – AUSÊNCIA DE PROVA E PROVA ... -
Acórdão nº 1.0686.14.005072-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica...
... sntese, sustentou que o contrato de arrendamento seria nulo, porque haveria necessidade de ... das benfeitorias realizadas no imvel rural. Contrarrazes ao segundo recurso s ... Nos termos do art. 1 do Decreto n 59.566/66, "O arrendamento e a parceria so ... -
Acórdão Nº 0012092-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ório com as especificações do arrendamento da Fazenda Brasil ... Relatam que: ... , pactuou o arrendamento de sua propriedade rural denominada Faz. Brasil (matrícula n. 2094 no CRI ... Segundo o Decreto nº 59.566/1996, que regulamenta a Lei nº ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ências para julgamento estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ... § 14. O ... , financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do caput do art. 153 da ...
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Relatório e Voto com número 0511753-52.2011.8.09.0011 da 6ª Câmara Cível, 27-09-2022
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL. ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. ARRENDAMENTO. CONTRATO ONEROSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESLOCAMENTO PATRIMONIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 80 DO CPC. EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES DO PROPRIETÁRIO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EM...
... AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO VERBAL. ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR A RELAÇÃO ... rural se trata ... de espécie contratual onerosa, ... Afirmam que, nos termos do art. 11 do decreto n° 59.566/1966, é plenamente possível que os ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... arrendamento mercantil, em que a União seja parte ou intervenha; ... c) nos atos ... políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e inclusão financeira; e ... IV - assessorar o Secretário de Política ...
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Decisão da Presidência nº 1192044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... de 2006 a novembro de Contratos de arrendamento" e parceria rural (Decreto 59.566/66) ... Inexist\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1192044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... de 2006 a novembro de Contratos de arrendamento" e parceria rural (Decreto 59.566/66) ... Inexist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002161-30.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO NOMINADA DE ... REINTEGRAÇÃO DE ... DECRETO Nº 59.566/66. QUESTÃO MERAMENTE FORMAL, ... QUE ...
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Acórdão nº 1.0431.04.013550-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS - BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - CUSTAS RECURSAIS - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local,
... ttulo de saldo devedor do aluguel do arrendamento, j includa a multa de 20% da clusula sexta, com ... , em 14.07.2000, contrato de arrendamento rural, o qual vigorou pelo perodo de trs anos ... 18, pargrafo nico, do Decreto n 59.566/66, que regulamentou o art. 95, XI, a, ... -
Acórdão Nº 1001531-47.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
... CONTRATOS AGRÁRIOS ... ARRENDAMENTO RURAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL ... C/C COBRANÇA ... caso, o parágrafo único do artigo 32 do Decreto ... n. 59.566/66 que regulamentou a Lei n ...
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Acórdão nº 1004623-45.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – SACAS DE SOJA – VIABILIDADE – TÍTULO EXECUTIVO – BOA –FÉ DAS PARTES – INADIMPLEMENTO PELO EXECUTADO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA FIXAÇÃO DE PRODUTO APÓS INADIMPLMENTO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ – EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO....
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação, Efeito ... conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que ... -
Acórdãos nº 9243294-87.2008.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... Arrendamento Rural - Despejo fundamentado no tigo 32, Inciso III, do Decreto nº 59.566/66, artigo 107 do Estatuto ...
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Regulamento do Estatuto da Terra: Decreto 59.566/66
... 11 a 33 – Arts. 40 a 47 ... REGRAS GERAIS DO ARRENDAMENTO RURAL ... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... Art. 1º O ...
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Acórdão Nº 1001729-50.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-03-2018
... : Direito Civil. Arrendamento Rural ... 22 do Decreto nº ... 59.566/1966) ... 2. Em havendo ...
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Acórdão Nº 0502399-17.2013.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... , tendo como objeto o contrato de arrendamento rural celebrado entre os réus e a autora e ... de imóveis, assim disciplina o Decreto n. 59.566/66:Art 26. O arrendamento se extingue:I ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... e pelas entidades autorizadas a operar com caderneta de poupança rural, limitada ao valor dos recursos destinados, respectivamente, ao crédito ... com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures e de arrendamento; despesas com cessão de crédito com coobrigacão, em valor limitado ao ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... julgado a sentença que decretar a renovação do contrato de arrendamento, executar-se-á no proprio juiza da ação, mediante mandado contra o ... Art. 457. O proprietário de imovel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registo Torrens ... Art. 458. Em ...
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Acórdão Nº 0006150-37.2018.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE SENTENÇA. DECISÃO ... DESOCUPAÇÃO (ART. 32, III, DO DECRETO Nº 59.566/66) ... APLICAÇÃO DO ART. 940/CCB ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei n° 8.023, de 12 de abril ... Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001232720178150211), 18-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade...
... outras provas produzidas, como a comunidade rural, a diligência do oficial de justiça e ... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, estabelece a forma de ... b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Incluído pelo ... -
O prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento rural
O prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento rural
... Essa regulamentação foi dada pelo Decreto 59.566/66, o qual prevê, em seu artigo 13, II, "a", que os contratos agrários devem observar os prazos mínimos dispostos, visando à conservação ... -
Acórdão Nº 0006402-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... norma que regulamenta o contrato de arrendamento" rural (Decreto nº 59.566/66), assim como pela CL\xC3" ...