arrendamento rural decreto
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Relatório e Voto com número 5568559-05.2019.8.09.0023 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
... ARRENDAMENTO ... RURAL CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... 45 do Decreto nº ... 59.566/66, o que torna nulo o pacto de ...
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Referências
... Critério para a definição de Imóvel Rural" ... Revista de direito civil, imobiliário, agr\xC3" ... Acesso em: 18 ago. 2021. BRASIL. Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a ... de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras ...
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STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
O conceito de arrendamento rural está detalhado no artigo 3º do Decreto 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra. Trata-se de um dos temas mais relevantes do Direito Agrário, diretamente vinculado à propriedade ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATODE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ANÁLISE DECLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ.REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DEPROVAS. INCIDÊNCIA
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Acórdão nº 1020354-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.Da detida análise ao Instrumento Particular de arrendamento de área rural para fins de exploração agrícola firmado entre os litigantes em 01/10/2020, extrai-se do parágrafo primeiro da Cláusula...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Indenização por Dano Material, ... 22, § 1.º, do Decreto n.º 59.566/1966, em conformidade com o art. 95, ... -
Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº ... 6.042, de 12/02/07 ... Original: ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... , ressalvado o disposto no § 10, de arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , que sucede os Regimes de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL) e do Empregador ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) certificado de sindicato que agrupa ...
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Acórdãos nº 0013094-49.2012.8.26.0566 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... SANTOS TAVARES VOTO Nº 41385 ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE ANULAÇÃO ... 32 do Decreto 59.566/1966) - Ação improcedente ...
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A polêmica dos contratos agrários e a aplicação da IFRS 16
A polêmica dos contratos agrários e a aplicação da IFRS 16
... de aplicar o IFRS 16, que cuida do arrendamento mercantil, havendo, inclusive, sua respectiva ... , ao contrato denominado de parceria rural ... Referido CPC, ao esclarecer a acerca da ... “Estatuto da Terra” (ET), bem como Decreto 59.566/65 ... Tais contratos, portanto, estão ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... arrendamento mercantil, em que a União seja parte ou intervenha; ... c) nos atos ... órgãos envolvidos, políticas públicas direcionadas ao setor rural; ... XVIII - propor, avaliar e acompanhar a formulação e a ...
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Acórdão Nº 0804886-22.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO ... RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO ... ART. 32, III C./C. PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ... N. 59.566/66. AINDA CONTROVERSO O ALEGADO ...
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Acórdão Nº 5024973-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELO ARRENDADOR, ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO AJUSTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE DESOCUPE O IMÓVEL RURAL DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,...
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Acórdão Nº 0046792-59.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE ... URGÊNCIA. INSURGÊNCIA ... ART. 13, INC. II, ALÍNEA ‘A’, DO DECRETO ... 59.566/1966 E ART. 96, I, DO ESTATUTO DA ...
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Acórdão Nº 0005250-38.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RENOVAÇÃO ... AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ... FINAL DO CONTRATO (ART. 22 DO DECRETO N. 59.566/66) ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ...
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Acórdão Nº 0070294-27.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
... ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO ... ARTIGO 32, INCISO III, DO DECRETO Nº 59.566/66 – NÃO PAGAMENTO DO ... ALUGUEL ...
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Decisão Monocrática nº 50000595220098210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... ÁRIOS, PREVISTAS NOS ARTS. 12 E 13, DO DECRETO 59.566/66. Boa-fé contratual. Em nosso ...
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Acórdãos nº 2015402-29.2019.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... Agravado: Homero Fernando Turato ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... ART. 32, INC. III, DO DECRETO N.º 59.566/66. PREVISÃO LEGAL QUE ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; II - ... conformidade dos procedimentos relativos à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, no âmbito de suas competências, e ...
- Decisão Monocrática Nº 5024973-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
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Algumas Considerações acerca dos Contratos Agrários
... não se mostrou indiferente à questão rural. Sua preocupação apenas mostrou-se um tanto ... agrário, que são a parceria e o arrendamento rural 53 ... Com o advento do Estatuto da Terra ... novembro de 1964 (Estatuto da Terra) e o Decreto nº 59.566 58 , de 14 de novembro de 1966 - ou ...
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Acórdão Nº 0003913-85.2019.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL ... morais. Arrendamento rural. Sentença que julgou improcedentes ... os ... Não ... acolhimento. Art. 18 do Decreto nº 59.566/66 que permite o ... ajuste do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.129538-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS - IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE INTEGRALMENTE AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE. O contrato de arrendamento rural obriga uma pessoa a ceder à outra, por tempo indeterminado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo ou não outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o...
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Relatório e Voto com número 5538025-60.2019.8.09.0029 da 9ª Câmara Cível, 10-11-2023
... ARRENDAMENTO RURAL” (movimento 1, arquivo 6), constando como ... 18, do Decreto n° 59.566/1966 “Regulamenta as Seções I, II ...
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Limites à remuneração do arrendamento rural
Pedro Hofmeister Ramos: Limites à remuneração do arrendamento rural
... 14 do Decreto 55.891, de 31 de março de 1965 ... O que a norma pretende com esse dispositivo é, em áreas em que não houve arrendamento, ou se deu de forma ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de ...