arrendamento rural decreto
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Limites à remuneração do arrendamento rural
Pedro Hofmeister Ramos: Limites à remuneração do arrendamento rural
... 14 do Decreto 55.891, de 31 de março de 1965 ... O que a norma pretende com esse dispositivo é, em áreas em que não houve arrendamento, ou se deu de forma ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de ...
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Acórdão Nº 0804846-93.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL ... RURAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA ... 41, INCISO III, ... DO DECRETO Nº 59.566/1966. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ...
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Contratos bancários
... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... , tais como os títulos de crédito rural ... Note, portanto, que a operação de ... em garantia, da faturização, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa ...
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Acórdão Nº 0000507-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... Arrendamento rural. Ação de rescisão ... de contrato c/c ... Inteligência do art. 32, inciso I do Decreto nº 59.566 ... /66. Término do prazo contratual ...
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Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ... Cuida o art. 1º do Decreto 59.566/66 (que regulamenta os contratos ...
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Acórdão nº 51126679620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... 32, inciso III e parágrafo único, do Decreto n.º 59.566/66: ... "Art 32. Só será concedido ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, quando o Imóvel rural, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria ... Parágrafo único - Para efeito de constatação da veracidade das informações prestadas pelo contribuinte, o INCRA poderá levar ...
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Acórdão nº 1.0335.11.001099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. PRELIMINAR SUSCITADA - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONSTATAÇÃO - DECOTE. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - PROVA DO INADIMPLEMENTO - PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES VENCIDAS E DA MULTA CONTRATUAL - MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E...
... , alm de abalo em sua moral como produtor rural; que no discorda da determinao do pagamento de ... e declarado extinto o contrato de arrendamento, o que fica requerido, condenando-o, nos efeitos ... permite o pargrafo nico, do artigo 32, do Decreto 59.566/1966, o contrato de arrendamento foi ... -
Acórdão nº 1.0335.11.001099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. PRELIMINAR SUSCITADA - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONSTATAÇÃO - DECOTE. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - PROVA DO INADIMPLEMENTO - PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES VENCIDAS E DA MULTA CONTRATUAL - MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E...
... , alm de abalo em sua moral como produtor rural; que no discorda da determinao do pagamento de ... e declarado extinto o contrato de arrendamento, o que fica requerido, condenando-o, nos efeitos ... permite o pargrafo nico, do artigo 32, do Decreto 59.566/1966, o contrato de arrendamento foi ... -
Acórdão Nº 0011913-30.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... C/C PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. ARRENDAMENTO RURAL ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... NOTIFICAÇÕES PREVISTAS NO ART. 22, DO DECRETO Nº 59.566/66 ... ARRENDADOR QUE NÃO SE ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; ... #Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995 ... ° O imposto de renda relativo à atividade rural será apurado, em quantidade de BTN, segundo o ... O Poder Executivo promoverá, mediante decreto ...
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Acórdão Nº 0069694-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... arrendamento rural. Contrato destituído de cláusula ... 32 do Decreto n. 59.566/66. Tais preceitos também têm ...
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Acórdão nº 1.0569.18.001112-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.Embargos de declaração apoiados em obscuridade e contradição não existentes desafiam pronta rejeição, porquanto recurso despido de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I, CPC).
... Embargante, devendo 50% do preo do arrendamento, sem condenao e, nem pedido tem neste sentido." ... o "Contrato de Arrendamento de Imvel Rural" (if. 08109), em razo do inadimplemento ... rural, regido pelas disposies do Decreto-lei 59.566/66, que regulamenta a Lei 4.504/64 ... -
Acórdão Nº 0001781-34.2018.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ÁREA DE ... EXTRAÇÃO DE AREIA. DESATIVAÇÃO ... INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DO DECRETO 59.566/96. PARTE QUE, ... ENTRETANTO, ADERE À TUREZA RURAL DA AVENÇA. EXTINÇÃO ... DO CONTRATO QUE SE DEU ...
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Acórdão Nº 0002229-88.2017.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-10-2023
... ARRENDAMENTO RURAL – PARTE AUTORA QUE É ARRENDATÁRIA DE ... 22, §2º, DA DO DECRETO 59.566 ... /1966 – CAUSA EXPRESSA DE NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000914-79.2019.5.06.0172), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HABILITAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVADA. Em conformidade com o artigo 2º do Decreto nº 85.845/1981, "A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por...
... Em conformidade com o artigo 2º do Decreto nº 85.845/1981, "A condição de dependente ... , para o fim colimado, o contrato de arrendamento de imóvel rural e o Boletim de Ocorrência nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001537920188250018), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000153-79.2018.8.25.0018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLENE COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: Bruna Regina Teles Barreto Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA
... o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o prazo de ... 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo ... O contrato de arrendamento foi produzido e assinado em 05/03/2010, também ... -
Acórdão nº 52042079420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... , previsto no artigo 32, III do Decreto 59.566/66 ... É o breve ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e ... demarcações, a serem homologadas por decreto" ... Art. 4o A Casa Civil da Presidência da Rep\xC3" ... X - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua ...
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Acórdãos nº 2130587-52.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE RESCISÃO ... DECRETO-LEI 59.566/66 AUSÊNCIA DOS ...
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Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de ... II - à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de ...
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Acórdão nº 50003589420178210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... Decreto nº 59.566/66. Ponderam ser incontroversa, a ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... - o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação com mais de seis toneladas de arqueação bruta, ...
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Acórdão nº 64949 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 1969
ARRENDAMENTO RURAL, RENOVAÇÃO, HASTA PÚBLICA, MOTIVO, ...