arrendamento rural e parceria rural
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, ... ou contratos de arrendamento e parceria, não gozarão dos benefícios previstos nesta ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... III - declaração fundamentada de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei ... tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no ... arrendamento e parceria rurais ... § 5º A exploração ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... VI- parceria ou meação outorgada na forma e condições ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... órias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei ... Social e Combate à Fome, poderá firmar parceria com os Estados, o Distrito Federal, os ... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
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Acórdão nº 2012/0161288-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE GADO BOVINO. PECUÁRIA DE GRANDE PORTE. PRAZO DE DURAÇÃO. 1. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FUNÇÃO SOCIAL DA ... O arrendamento rural e a parceria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a ... e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção ... § 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... ão de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... ão de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria ... § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... V- do contrato de parceria agrícola ou pecuária; ... VI- do mandado udicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , políticas públicas direcionadas ao setor rural; ... II – propor, avaliar e acompanhar a ... -se sobre a adequação dos projetos de parceria público-privada federais aos requisitos fiscais ... , nos atos de alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão, concessão de direito real ...
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Decreto nº 11.050 de 26/04/2022. Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
... ênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e ... e) aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros; ... II – monitorar ... b) o seguro rural, os incentivos, as subvenções e os fomentos ao ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... II - nas causas ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... b) de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na ... VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições ... b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... c) declaração ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na hipótese de contratação de ... III – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), observado o disposto na Lei ... regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o ...
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Acórdão Nº 0000731-84.2015.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO ARRENDAMENTO RURAL. ACOLHIMENTO PEDIDOS INICIAIS. INAPTIDÃO DO PARCEIRO-OUTORGADO. PREVISÃO CONTRATUAL PARA RESCISÃO. LAUDO PERICIAL. JUSTIÇA GRATUITA SUSPENSÃO SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na origem as partes celebraram contrato de parceria...
... CONTRATO ARRENDAMENTO RURAL. ACOLHIMENTO PEDIDOS INICIAIS. INAPTIDÃO ... origem as partes celebraram contrato de parceria agrícola (arrendamento rural) tendo como objeto ...