arrendamento rural legislação
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no ... cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental; ... IV - as áreas de ... arrendamento e parceria rurais ... § 5º A exploração ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); e ... #Redação dada pela Lei nº ... II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de ... urbana, com observância da legislação municipal pertinente ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... legislação comum ou especial aplicável ... ARTIGO ... a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que ... imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de ... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ... VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que ... por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ... , sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada ... continuará a ser regida pela legislação específica que dispõe sobre a remuneração dos ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na hipótese de contratação de ... III – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), observado o disposto na Lei ... Casa Verde e Amarela, observada a legislação específica ... § 3º Os demais agentes ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... empenhados, bem assim a data da escritura de sua aquisio, ou arrendamento, e nmero de sua transcrio imobiliria; ... VII - as demais estipulaes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável ... § 2o A filiação e a inscrição do trabalhador de ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... III - declaração fundamentada de ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de ... arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... , observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; ... d) servido para exploração de atividades granjeira e ... imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria ... § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. Para os fins desta ... - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento ... propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião." (NR) ... "Art. 65 ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei ... tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade ... locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com as ... apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem ...
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Regulamento do Estatuto da Terra: Decreto 59.566/66
... ARRENDAMENTO RURAL ... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... LEGISLAÇÃO" DO INQUILINATO - COLETÂNEA PRÁTICA ... Art. 3\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem ... ência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos ... II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou ...
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Estatuto da Terra: Lei 4.504/64
... 92 a 95-A ... CONCEITOS GERAIS DO ARRENDAMENTO RURAL ... CAPÍTULO IV Do Uso ou da Posse ... LEGISLAÇÃO DO INQUILINATO - COLETÂNEA PRÁTICA ... § 4° ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; ... VII - ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 11 desta lei ... ARTIGO 14 ... O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, ... quando o alienante for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de Título s e valores mobiliários ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990 ... § 4º O ... II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o Nas notas ... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...