arrendamento rural notificação
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... I - operação de financiamento rural; ... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ... de pagamento de contraprestação de arrendamento ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... úteis ou necessárias edificadas até a data de notificação da decisão que declarou a resolução do título de domínio ou da ... DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) ... Art. 66. A Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – ... do segurado e constarão da notificação as datas de concessão e de início do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Decisão Monocrática nº 51338672820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. ausência de ... -
Acórdão nº 2008/0244222-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área...
... Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para ... -
Acórdão nº 1020354-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.Da detida análise ao Instrumento Particular de arrendamento de área rural para fins de exploração agrícola firmado entre os litigantes em 01/10/2020, extrai-se do parágrafo primeiro da Cláusula...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Indenização por Dano Material, ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA – DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50322355620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE BENFEITORIAS E RETENÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO. pedido liminar de manutenção de posse ... -
Acórdão nº 1019114-56.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PEDIDO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO – PRETENSÃO RECURSAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM SUA RENOVAÇÃO PELA ARRENDANTE – NOTIFICAÇÃO FORMALIZADA NO PRAZO LEGAL – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Despejo para Uso ... SUA RENOVAÇÃO PELA ARRENDANTE – NOTIFICAÇÃO FORMALIZADA NO PRAZO LEGAL – DECISÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 4) ... Art. 20. Caso ... sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao ...
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Acórdão nº 1.0342.15.007527-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO - RESCISÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DO PACTO - DESNECESSIDADE - COMODATO CELEBRADO PELOS ARRENDADORES NO CURSO DO ARRENDAMENTO - INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA - MULTA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE - PERMANÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO...
... declarar rescindido o contrato de arrendamento rural firmado entre as partes e decretar o ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... o estabelecimento localizado em propriedade rural destinado à fabricação de queijos ... na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em que se encontram, durante as ... de doenças infectocontagiosas de notificação" imediata determinada pelo serviço oficial de sa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... empenhados, bem assim a data da escritura de sua aquisio, ou arrendamento, e nmero de sua transcrio imobiliria; ... VII - as demais estipulaes ...
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Acórdão nº 1.0542.14.000598-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: ARRENDAMENTO RURAL - RENOVAÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO PELOS ARRENDANTES - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA - AUSÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - EFEITOSA inércia da parte agravante em apresentar as razões do agravo retido no ato da correspondente interposição oral denota ocorrência impeditiva de seu conhecimento por irregularidade formal. Não se cogita de inépcia da inicial por cumulação indevida de...
... , porquanto pautada em contrato de arrendamento rural, cuja manuteno no mais desejam, e que foi ... -
Acórdão nº 1.0542.14.000598-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: ARRENDAMENTO RURAL - RENOVAÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO PELOS ARRENDANTES - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA - AUSÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - EFEITOSA inércia da parte agravante em apresentar as razões do agravo retido no ato da correspondente interposição oral denota ocorrência impeditiva de seu conhecimento por irregularidade formal. Não se cogita de inépcia da inicial por cumulação indevida de...
... , porquanto pautada em contrato de arrendamento rural, cuja manuteno no mais desejam, e que foi ... -
Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...
... o despejo de ELI ALVES DA SILVA do imvel rural, com rea de 12.78.63 ha, situado no Municpio de ... alega a parte r, que o vencimento do arrendamento ocorreria apenas em maio de 2020, no havendo que ... -
Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...
... o despejo de ELI ALVES DA SILVA do imvel rural, com rea de 12.78.63 ha, situado no Municpio de ... alega a parte r, que o vencimento do arrendamento ocorreria apenas em maio de 2020, no havendo que ... -
Acórdão nº 1023134-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DA TUTELA INDEMONSTRADOS – CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CUMPRIU AS FORMALIDADES EXIGIDAS NA NORMA DE REGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDOI - Verifica-se a existência de três...
... – CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; ... II- ...
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Acórdão Nº 0800977-91.2020.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/09/2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL ACOLHIDA – MÉRITO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – ESBULHO NÃO CARACTERIZADO – INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADO – REVOGAÇÃO PARCIAL DO ARRESTO MANTIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO – NÃO
... ARRENDAMENTO RURAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – ESBULHO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.139617-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE ESBULHO - ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. Não há que se falar em esbulho quando o arrendatário se mantém no imóvel mediante contrato de arrendamento onde o arrendador não o tenha notificado acerca do seu desinteresse em retomar o bem dentro do prazo exigido pelo art. 95, V e VI do Estatuto da...
... Narra o contrato de arrendamento realizado com o agravado, apontando que em ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados ... , contado da data do recebimento da notificação de que trata o § 1o deste artigo, e deverá ... manterão aplicados recursos no crédito rural, observadas a forma e as condições ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... "f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... até quinze dias do recebimento da notificação;" ... "b) trinta por cento, após o décimo ...