arrendamento rural notificação
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Acórdãos nº 0029620-92.2005.8.26.0451 de 17ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
Apelação Exposição de fato e de direito sugestiva de nova decisão Inexistência Recurso do réu não conhecido. Reintegração de posse cumulada com despejo Arrendamento rural Inadimplemento das prestações por parte do arrendatário Notificação dos autores para rescisão do contrato Indenização e retenção de acessões Descabimento por ser de má-fé a posse do réu Cobrança dos aluguéis Ausência de pleito...
... cumulada com despejo Arrendamento rural Inadimplemento das prestações ... do arrendatário Notificação dos autores para rescisão do ... -
Acórdão nº 1.0428.15.002086-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - TURBAÇÃO - DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Na dicção dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, compreende-se que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, desde que prove inicialmente "a sua
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Acórdão nº 1.0428.15.002086-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - TURBAÇÃO - DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Na dicção dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, compreende-se que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, desde que prove inicialmente "a sua
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Decisão Monocrática nº 50026660220208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. -GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. IMPUGNAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU...
... RURAL". PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. -gratuidade da justi\xC3" ... RECURSO ... - ARRENDAMENTO RURAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. o contrato ... prazo mínimo de seis meses para a notificação; o contrato renovou-se automaticamente pelo mesmo ... -
Acórdão Nº 0301427-95.2016.8.24.0052 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE DESPEJO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO". CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RÉ REVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO SEJAM DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÃO JURÍDICA SUBSEQUENTE AO PRAZO DE RESPOSTA. TESE DE QUE A MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA E A MORATÓRIA...
... DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO”. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. RÉ ... INOCORRÊNCIA. DISPENSADA NOTIFICAÇÃO ... PRÉVIA NO CASO DE DESPEJO POR FALTA DE ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... "Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física referido na alínea "a" do inciso ... até quinze dias do recebimento da notificação; ... b) trinta por cento, após o décimo quinto ... ência Social; 11 - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... III - ...
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Acórdão nº 51989664220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... de forma clandestina, sem a prévia notificação dos arrendatários, para o exercício do direito ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -ão, conforme o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no ... a renovação do contrato de arrendamento, executar-se-á no proprio juiza da ação, ... Art. 457. O proprietário de imovel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registo ...
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Acórdão Nº 0303900-87.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESOLUTÓRIO, RELEGANDO A ANÁLISE DAS PERDAS E DANOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECHAÇAMENTO. 2. PROPALADA INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL INTELIGÍVEL. 3. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO...
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Acórdão Nº 0300492-69.2014.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECORRENTE QUE SUSTENTA NÃO POSSUIR VÍNCULO JURÍDICO COM OS AUTORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AVERIGUAÇÃO DURANTE A ANÁLISE DESTE.2. APELANTE QUE ARGUMENTA NÃO TER FIRMADO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM OS APELADOS....
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Acórdão Nº 0000473-87.2021.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. contrato de arrendamento RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE (NÃO) FAZER. RECURSO DE APELAÇÃO 01 – PARTE AUTORA: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012 DO CPC/15. NÃO CONHECE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO COM SEIS MESES DE ANTECEDÊNCIA DO TÉRMINO DO CONTRATO COM O OBJETIVO DE RESCINDIR O CONTRATO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, INCISO IV, DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO ... NÃO CONHECE. AUSÊNCIA ... DE NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO COM SEIS MESES DE ... -
Acórdão Nº 0006359-17.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMÓVEL ARRENDADO A TERCEIRO E DOADO À PARTE AUTORA – PACTUAÇÃO DE TERMO ADITIVO, EM DATA ANTERIOR À DOAÇÃO, PRORROGANDO A DURAÇÃO DO ARRENDAMENTO VIGENTE – CIÊNCIA DA DONATÁRIA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – MOTIVO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE, EM REGRA, NÃO INFLUI EM SUA VALIDADE – POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO,...
... ARRENDAMENTO VIGENTE – CIÊNCIA DA DONATÁRIA SOBRE A ... RECURSO DE APELAÇÃO – ENVIO DE NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL PELO USUFRUTUÁRIO INFORMANDO O ... ARRENDAMENTO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL QUE ... É REGIDO PELA N. 4.504/64 – ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - ... § 3º, deverá ser apresentada a notificação da autoridade sanitária competente contendo os ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) certificado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... comprovadamente afetados, desde a notificação preliminar do desastre, enquanto os danos ...
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Acórdão Nº 01009853520138200148 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-02-2021
... ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA ... FORMAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. CORRETA A IRRESIGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 50000188420108210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. PROVA DE CONTRAPRESTAÇÃO. Justifica-se a parcial procedência da ação para condenar a parte demandada ao pagamento da contraprestação pela utilização da terra pelo período pretendido, nos termos da petição inicial, permitida a compensação com o valor devido pelo ora demandante ao...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... rural foi demonstrada mediante a notificação extrajudicial juntada com a petição inicial ... -
Imobiliário
... arrendamento mercantil. Cominação de multa diária em caso ... Subs-tituição. Locatário. Notificação. Registro público. Desnecessidade. 1. Os ... Encerramento do contrato de arrendamento rural depende de notificação prévia ... Recurso ...
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Acórdão nº 1.0598.15.002465-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PARCERIA AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE MANDATO - QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA - JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - NÃ
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Acórdão nº 1.0598.15.002465-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PARCERIA AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE MANDATO - QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA - JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - NÃ
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Acórdão Nº 0000399-51.2018.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Arrendamento rural. Ação declaratória de direito de preferência de compra c/c com declaração de obrigação de renovação de contrato de arrendamento. (1) Sentença que extinguiu, sem exame do mérito, o processo com relação ao pedido de reconhecimento da preferência. No mérito, acolheu o pedido do autor para declarar a nulidade de notificação para desocupação do imóvel – denúncia...
... APELAÇÃO CÍVEL. Arrendamento rural. Ação declaratória de ... direito de ... autor para declarar a nulidade de notificação para ... desocupação do imóvel – denúncia ... -
Agronegócio e Direito da Concorrência: quando o produtor deve ir ao Cade?
Opinião: O agronegócio e o Direito da Concorrência
... Tal cenário insere o produtor rural brasileiro em negócios jurídicos cada vez mais ... celebração de um contrato de arrendamento ou parceria agrícola que envolva um médio ou ... 2) Requisitos legais para a notificação obrigatória de ato de concentração ... Em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... comprovadamente afetados, desde a notificação preliminar do desastre, enquanto os danos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... inciso I do caput deste artigo, a notificação de que trata o § 6º deste artigo poderá ser ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...
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Acórdão nº 1.0643.13.000255-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- INADIMPLEMENTO DO CONTRATO- COMPROVAÇÃO- RECONVENÇÃO- AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. O indeferimento do pedido de expedição de ofício para a Cooperativa comprovar a entrega de saca de café não configura cerceamento de defesa, principalmente quando não há comprovação de recusa da...
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Acórdão nº 1.0643.13.000255-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- INADIMPLEMENTO DO CONTRATO- COMPROVAÇÃO- RECONVENÇÃO- AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. O indeferimento do pedido de expedição de ofício para a Cooperativa comprovar a entrega de saca de café não configura cerceamento de defesa, principalmente quando não há comprovação de recusa da...