arrendamento rural notificação
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Acórdão Nº 0003595-49.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OBSERVÂNCIA. AUTORES/PROPRIETÁRIOS QUE NUNCA ENTRARAM NA POSSE DO IMÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. AÇÃO ADEQUADA. - No caso, percebe-se que a parte autora, apesar de ter adquirido os direitos de propriedade...
...ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ...SEJA PORQUE HOUVE NOTIFICAÇÃO SOBRE O DESINTERESSE NA. RENOVAÇÃO, SEJA PORQUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049411720174058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804941-17.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SIRLEI PAGNONCELLI ADVOGADO: Jeverson Doring APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. APELANTE NÃO DENUNCIADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de
.../valores bloqueados decorrem de um arrendamento de um imóvel rural, o que demonstra a origem ..., interpelação judicial ou notificação extrajudicial, pág. 02 do identificador n.º ... -
Decisão Monocrática Nº 5006197-71.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
...ória de Nulidade de Contrato de Arrendamento Mercantil c/c Liminar de Despejo de Imóvel, ...é, este pactuou contrato de arrendamento rural com o Agravado, em 27/01/2017, com prazo de ... parte autora informou haver enviado notificação ao réu informando o distrato do presente ...
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Decisão Monocrática Nº 5052401-76.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... resumo, que: a) firmou contrato de arrendamento rural com o acionado em 20-8-2012 para que ... -, respondeu, por cautela, àquela notificação do réu e fez mencionar o seu direito à ...
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Acórdão Nº 5043810-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A LIMINAR, PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL POR CONTA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VIGENTE, LIMITADO O ESPAÇO ARRENDADO AO OBJETO DO CONTRATO (UMA PARTE DESTA ÁREA) E RESPEITADA FRAÇÃO DE 20% DA ÁREA DO IMÓVEL DA QUAL DISPÕE A RÉ.RECURSO DO AUTOR.ALEGADA A POSSE SOBRE TODO O IMÓVEL....
... exordial por conta do contrato de arrendamento rural vigente, limitado o espaço arrendado ao ..., como o agravante não recebeu notificação extrajudicial, seis meses antes do término do ... -
Decisão Monocrática Nº 5043810-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2021
... exordial por conta do contrato de arrendamento rural vigente, limitado o espaço arrendado ao ..., como o agravante não recebeu notificação extrajudicial, seis meses antes do término do ...
- Notificação do arrendador ao arrendatário comunicando a intenção de explorar o imóvel rural pessoalmente
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 4). Art. 20. Caso haja ... sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... . Seção IX. Rendimentos da Atividade Rural. . Art. 62. São tributáveis os resultados ...82). Art. 886. A notificação do lançamento far-se-á (Decreto-Lei n° ...
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Índice Alfabético-Remissivo
...58, inc. IV) no arrendamento rural · 109 (art. 32) notificação do ...
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Contratos bancários
..., tais como os títulos de crédito rural. Note, portanto, que a operação de redesconto ... em garantia, da faturização, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa ... 6.1.2.3 Notificação Prévia do Arrendatário para Ação ...
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Decisao Nº 8029302-25.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2021
...CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. COMPROVAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL ...NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO NO PRAZO DO ART. 22, § 2º DO ...
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Acórdão Nº 0046792-59.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1016, DO CPC ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ARRENDAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRESENÇA...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE. URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA ...PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA AVENÇA REALIZADA. ART. 95,. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140549-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO ART.567, DO CPC/2015. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse, requerendo ao juiz que o...
... - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ARRENDAMENTO" RURAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPA\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.140549-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO ART.567, DO CPC/2015. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse, requerendo ao juiz que o...
... - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ARRENDAMENTO" RURAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPA\xC3"... -
Acórdão Nº 0013440-39.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RURAL QUE NÃO INTERROMPE O CONTRATO AGRÁRIO, EX VI DO ARTIGO 92, § 5º DO ESTATUTO DA TERRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO COM SEIS MESES...
...DO AUTOR. 1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO. DO IMÓVEL RURAL QUE NÃO ...EX VI. TERRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. COM SEIS MESES DE ANTECEDÊNCIA ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...II. Beneficiários da previdência Social Rural. . Subseção. I. Trabalhadores Rurais. 16 a ... empregador rural por compra ou arrendamento a confar de 1º de janeiro de 1976, data do ... do débito, independentemente de notificação. § 1º - A multa prevista neste artigo incidirá ...
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Decisão Monocrática Nº 5008938-50.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2023
..., nos autos da Ação de Despejo de Imóvel Rural n. 5002846-95.2022.8.24.0063, ajuizada contra C. ...ção processual observa-se que a notificação extrajudicial enviada pela demandante ao ...95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes ...
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Relatório e Voto com número 0086485-67.2015.8.09.0093 da 1ª Câmara Cível, 08-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DOAÇÃO. EFEITOS DA PROPRIEDADE. REGISTRO. CONVALIDAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. CARACTERÍSTICAS. ARRENDAMENTO RURAL EVIDENCIADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VALOR DEPOSITADO. I. A doação é um contrato solene, e, em se tratando de bem imóvel, exige forma prescrita em lei, a teor do disposto no artigo 54
...arrendamento do imóvel com os Autores. Contudo, ainda em ... financiamento, para utilizar em área rural" denominada Fazenda Buriti,. constando a informaç\xC3"...trinta dias, a contar da notificação judicial ou. comprovadamente efetuada, mediante ... -
Notificação do arrendatário para o arrendador denunciando/comunicando a desistência do contrato
...Sa., cujo contrato de arrendamento vigorará até a data de../../..., venho à presença de V. Sa. para, em ...
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Acórdão Nº 0001803-96.2017.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-08-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE AÇÃO – PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL RURAL ARRENDADO – DECRETO 59.566/66 – PEDIDO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A INVALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENVIADAS À REQUERIDA – PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO –...
...IMÓVEL RURAL ARRENDADO – DECRETO 59.566/66 –. PEDIDO DE ...A POSSIBILIDADE DE ARRENDAMENTO COM PESSOA. DIVERSA – RESCISÃO IMOTIVADA – ...LAPSO TEMPORAL ENTRE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, A. PREVISÃO DO TÉRMINO DO CONTRATO E O ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ... às contribuições incluídas em notificação de débito. § 3° Sobre as contribuições e ...
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Acórdão nº 1015279-31.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PRAZO CONTRATUAL EXAURIDO – TURBAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IRRELEVÂNCIA PARA O CASO – ARRENDANTE/PROPRIETÁRIA QUE ASSENTIU QUE O ARRENDATÁRIO TERMINE EM REALIZAR A COLHEITA NAS ÁREAS ARRENDADAS – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA – JUÍZO DO LOCAL DO
...ARRENDAMENTO RURAL – PRAZO CONTRATUAL EXAURIDO – .... No caso, a Notificação Extrajudicial foi enviada 07 (sete) meses antes ... -
Acórdão Nº 0002161-30.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO NOMINADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM FUNDAMENTO NO TÉRMINO DO PRAZO DO ARRENDAMENTO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À AÇÃO DE DESPEJO PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO Nº 59.566/66. QUESTÃO MERAMENTE FORMAL, QUE NÃO OBSTA O EXAME DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO QUE SE FUNDAM NA RETOMADA DA POSSE EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL....
...ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO NOMINADA DE. REINTEGRAÇÃO DE ...NOTIFICAÇÃO COMPROVADAMENTE REALIZADA PELA. AGRAVADA, ... -
Contratos em Espécie
... conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência ..., no caso da venda de parte ideal de imóvel rural dado em arrendamento por um dos condôminos, ...