arrendamento rural prazo
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
...V - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a ... imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 4). Art. 20. Caso haja ...
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DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... a operar com caderneta de poupança rural, limitada ao valor dos recursos destinados, ... estrangeira, de debêntures e de arrendamento; despesas com cessão de crédito com ...prazo de quinze dias, contado da data do recolhimento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Atualização Monetaria das Obrigações que Menciona e da Outras Providencias.
...arrendamento mercantil sob a forma de ?leasing?, em moeda ...é doze prestações mensais, acrescidas ao prazo original do contrato, que será automaticamente ...rural celebradas até 15 de janeiro de 1989, e ...
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Decisão Monocrática nº 50833205220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias a contar da intimação da decisão recorrida, sendo que a decisão que determina o cumprimento da liminar já deferida não reinicia o transcurso do prazo, culminando, no caso, na reconhecida...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural . ...PRECLUSÃO TEMPORAL. . O prazo para interposição do recurso de agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002171-69.2016.5.06.0391), 25-10-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento.
..., o parceiro, que é o trabalhador rural, que explora a atividade econômica; e o cedente, ... I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não ... - de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;. ...prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos ...ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...
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Decisao Nº 8001359-41.2016.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TUTELA ...PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
...: i) o Estado de Santa Catarina deveria, no prazo de até 15 dias, postular, administrativamente, a ... prazo mínimo mais longo para arrendamento rural e mandasse aplicar esse prazo aos contratos ...
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Acórdão Nº 0000458-76.2020.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITOS PROIBITÓRIOS AJUIZADOS ENTRE AS MESMAS PARTES, EM POLOS CONTRÁRIOS. SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL NESTES AUTOS DE N. 000458-76.2020.8.16.0169. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Preliminar de deserção arguida em contrarrazões. Rejeição. Omissão do Juízo de primeiro grau acerca da assistência judiciária gratuita pleiteada na inicial. Deferimento tácito....
... do Autor amparada por contrato de arrendamento. 2.1. rural para fins de reflorestamento, em que ...término do prazo ajustado para a extinção do contrato, sob pena. ... -
Acórdão Nº 0070294-27.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO AUTOR – REFORMA – PRETENSÃO BASEADA NO ARTIGO 32, INCISO III, DO DECRETO Nº 59.566/66 – NÃO PAGAMENTO DO ALUGUEL OU RENDA NO PRAZO CONVENCIONADO – AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES NESSE SENTIDO – ALEGAÇÃO PELOS REQUERIDOS DE COBRANÇA EXCESSIVA, NULIDADES...
...ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O ...ALUGUEL OU RENDA NO PRAZO CONVENCIONADO – AUSÊNCIA DE PROVAS. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... imóvel urbano e do hectare de propriedade rural, beneficiados peIos serviços ou obras realizados ...úblicas, dos valores fixados pelo DNOCS, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da ...f) o produto de arrendamento" dos bens patrimoniais do DNOCS, ou de bens do dom\xC3"...
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Acórdão Nº 0071442-73.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA REQUERIDA, AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DA REVELIA E, NO MÉRITO, ACOLHEU A OMISSÃO APONTADA ESCLARECENDO O LIMITE TEMPORAL DOS EFEITOS DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONCEDIDA AO AUTOR – REFORMA – INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS – ACOLHIDA –...
...ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A. ...PRAZO PARA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA A LIMINAR QUE ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... qualidade de vida da população urbana e rural. § 1º Na hipótese de contratação de ...III – Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, observado o disposto na Lei ...ção da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de cinco dias, contado da data de ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...II. Beneficiários da previdência Social Rural. . Subseção. I. Trabalhadores Rurais. 16 a ...56 a 60. Seção. IV. Recolhimento fora do prazo. 61. Capítulo. II. Disposições diversas. . ... empregador rural por compra ou arrendamento a confar de 1º de janeiro de 1976, data do ...
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Decisão monocrática nº 1002759-05.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-03-2021
..., eis que é lavrador em pequena propriedade rural. Desse modo, defiro o pedido de justiça gratuita ... que, apesar de vencido o contrato de arrendamento objeto dos autos em 01º/12/2020, não há falar ... de exploração de lavoura temporária, o prazo mínimo de duração contratual deve ser de 03 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. § 3º A restrição prevista no ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural;. II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da ...
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Relatório e Voto com número 5145295-53.2021.8.09.0120 da 5ª Câmara Cível, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O arrendamento rural é um contrato não solene, inexistindo exigência legal de forma especial para a sua plena validade e
...contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ao argumento de o ... lhe dar direito de preferência e dentro do prazo de 03 anos previsto. no Estatuto da Terra. 1. stência do contrato de arrendamento rural e rescisão contratual. Consta dos autos que o ... -
Acórdão Nº 0003595-49.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OBSERVÂNCIA. AUTORES/PROPRIETÁRIOS QUE NUNCA ENTRARAM NA POSSE DO IMÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. AÇÃO ADEQUADA. - No caso, percebe-se que a parte autora, apesar de ter adquirido os direitos de propriedade...
...ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ...ALEGAÇÃO DE QUE O. PRAZO DO ARRENDAMENTO SE ESTENDEU PARA APÓS A ÚLTIMA. ... -
Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa." (NR). "Art. 14. ... estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou ...
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Acórdão nº 0002401-17.2018.8.14.0085 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 04-07-2023
... – MÉRITO – CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL – PEDIDO DE RETOMADA DO BEM – ...Prazo estabelecido entre as partes. Ilegalidade ...
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Decisão monocrática Nº 52892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... firmado, em 1º/3/21, contrato de arrendamento rural com Armando Tavares Filho, pelo prazo de 5 ...
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Acórdãos nº 2015402-29.2019.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ART. 32, INC. III, DO DECRETO N.º 59.566/66. PREVISÃO LEGAL QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO COM A PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. ART. 300, § 3.º, DO CPC. Se a lei assegura ao arrendatário a prerrogativa de purgar a mora no prazo da
... Agravado: Homero Fernando Turato ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... COM A PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA ... -
Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
...voto), no prazo de até 30 dias após a assinatura dos ...longo para arrendamento rural e mandasse aplicar esse prazo. aos ... -
Acórdão Nº 0000507-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. Decisão do relator que concedeu o efeito ativo ao Agravo de Instrumento para determinar desocupação voluntária do imóvel, em 15 dias, sob pena de despejo forçado. Insurgência dos agravados. (1) Alegação de ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Imóvel que ainda está registrado em nome dos autores. (2) Agravantes que se apegam a questões...
...ARRENDAMENTO RURAL. Decisão do relator que concedeu o efeito. ...Preferência pelo prazo que foi estipulado livremente pelas partes. ... -
Acórdãos nº 0001432-11.2012.8.26.0042 de 28ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO - ação de resolução contratual c.c. cobrança de multa e arrendamento em atraso - cerceamento de defesa - inocorrência - sentença que declarou a rescisão contratual e condenou os requeridos ao pagamento da ultima parcela afastando a multa contratual - requeridos que notificaram a autora do desinteresse em manter o contrato, fixando prazo de 30 dias para liberação do imóvel - parcela do...
... COBRANÇA DE MULTA E ARRENDAMENTO EM ATRASO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ... EM MANTER O CONTRATO, FIXANDO PRAZO" DE 30 DIAS PARA LIBERAÇÃO DO IM\xC3"... PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE RURAL (FORNECIMENTO DE ÁGUA) - COMPROVAÇÃO ...