arrendamento rural prazo
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 3º O prazo" de início de utilização a que se refere o § 2\xC2" ... vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o Nas notas ... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° ... comprovante deverá ser fornecido no mesmo prazo ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia ... ção financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de Título s e ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... órias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei ... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e ... #Includa ... V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento ... comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercializao; e ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... édulas e moedas dele representativas, pelo prazo" de 30 (trinta) dias, na forma prevista nos §§ 3\xC2" ... IV - as operações de crédito rural; ... V - as operações ativas e passivas ... ção de serviços, locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de bens e serviços, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... § 2º O prazo das concessões e permissões de que trata o ... ção e às cooperativas de eletrificação rural: ... #Redação dada pela Lei nº 11.192, de ... ário, mediante contrato de arrendamento a ser celebrado com o concessionário original ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... , à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de ... ão, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo" - TJLP ... § 1º O efetivo pagamento ou cr\xC3" ... II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ...
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Acórdão nº 2012/0161288-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FUNÇÃO SOCIAL DA ... DE GRANDE PORTE. PRAZO" DE DURAÇÃO. ... 1. A Constituição \xC2" ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0000.21.151894-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - TÉRMINO DO PRAZO - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE- Nos termos do art. 32, I do Decreto nº. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando ocorrer o término do prazo contratual ou de sua renovação.
... a pagar aos autores as parcelas do arrendamento em atraso, tal como prevista no contrato acima ... , at a data da efetiva desocupao do imvel rural,corrigido pelos ndices do TJMG desde a data do ... requerido a desocupao imediata do imvel no prazo de 30 dias contados aps a prestao de uma cauo ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – produção e fomento agropecuário, ... VI – autorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de ... ção de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional; ... II ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem ... ção e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído ... de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, ... § 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ... I - operação de financiamento rural; ... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... de pagamento de contraprestação de arrendamento ...
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Acórdão nº 2012/0257607-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) DECORRENTES DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO...
... ARRENDAMENTO ... da ocupação da área rural após o término do ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , considera-se consolidado o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por decisão fundamentada do ... DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) ... Art. 66. A Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... órios resultantes de vendas mercantis a prazo" ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n\xC2" ... IV - rural", destinada a investimento, custeio e comercializa\xC3" ... a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será ... ESTRADA- via rural não pavimentada ... ETILÔMETRO - aparelho ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: ... a) ... sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... II - nas causas ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... b) de ... ência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a ...