arrendamento rural prazo
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Acordao Nº 105477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1) Os contratos são fontes de obrigação, impondo-se aos contratantes a força vinculante das convenções, em nome da autonomia privada, mas sem desconsiderar a boa-fé e a função social...
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Acórdão nº 1005160-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PRAZO DE ARRENDAMENTO RURAL. REAJUSTE DO ALUGUEL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.Deve ser mantido o reajuste já previsto no contrato de arrendamento rural, sob pena de enriquecimento ilícito da parte.
... )Assunto: [Espécies de Contratos, Arrendamento Rural, Liminar]Relator: Des(a). NILZA MARIA ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PRAZO DE ARRENDAMENTO RURAL. REAJUSTE DO ALUGUEL ... -
Acórdão nº 1017552-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
- EMENTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – RENOVAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL – CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO – RENÚNCIA EXPRESSA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA – NOTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE - RENÚNCIA PELAS PARTES – DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA RENOVAR O CONTRATO – REVOGADA – RECURSO PROVIDO.Constatando que as partes contrataram o arrendamento rural por prazo...
... Asunto: [Arrendamento Rural] ... Relator: Des(a). MARIA HELENA ... COM PRAZO DETERMINADO - RENÚNCIA EXPRESSA A ... RENOVAGÁO ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – produção e fomento agropecuário, ... VI – autorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de ... ção de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional; ... II ...
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Acórdão nº 1013536-78.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
RAI nº 1013536-78.2023.8.11.0000AGRAVANTES: LUCILENE DA SILVA e AVELINO DOBROVOSKIAGRAVADOS: VALERIA GOMES DA SILVA e OUTRAS E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – FINDO DO PRAZO DETERMINADO – CLÁUSULA EXPRESSA FIRMADA ENTRE...
... DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... PRAZO DETERMINADO – CLÁUSULA EXPRESSA FIRMADA ENTRE ... -
Acórdãos nº 1005381-51.2016.8.26.0344 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
Ação de cobrança cumulada com indenização – arrendamento rural – prazo contratual que se excedeu por mais dez dias no mês de abril de 2016 – aceitação tácita da arrendadora que recebeu o valor integral do referido mês – novo contrato firmado com terceiro que aceitou a terra nas condições que lhe foi entregue – ausência de prejuízo à autora advindo da conduta da ré – apelação não provida, com...
... cumulada com indenização arrendamento rural prazo contratual que se ... -
Acórdão nº 0005803-07.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
RAC nº 0005803-07.2013.8.11.0040 APELANTES: FERREIRA, MARQUES & LOUZICH ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS APELANTES: VILSON MARCHIORO e ALESSANDRO MARCHIORO APELADOS: AMBAS AS PARTES E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDENCIA - AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPROCEDENCIA – DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS - CONTRATO DE
... AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPROCEDENCIA – DETERMINAÇÃO PARA ... PRAZO DETERMINADO – CLÁUSULA EXPRESSA FIRMADA ENTRE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro ... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ...
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Acórdão nº 1.0498.13.000691-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE - DISPENSA CONTRATUAL EXPRESSA DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ EM SENTIDO DIVERGENTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.Tendo...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... órios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de segurado e do exercício de atividade rural e habilitação aos benefícios de que trata a ... Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo" estipulado no caput ... deste artigo ... \xC2" ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... III - ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196681-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA -RENOVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRAZO - 06 MESES - INOBSERVÂNCIA - ESTATUTO DA TERRA - NORMA COGENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DEPÓSITO EM JUÍZO - RECUSA CREDOR - AUSÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior...
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Acórdão Nº 1001729-50.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-03-2018
CIVIL. AGRAVO INTERNO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TERMO FINAL. NOTIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS. DIREITO DE RETENÇÃO. DECISÃO MANTIDA.Nos contratos de arrendamento rural exige-se que o arrendante notifique o arrendatário no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento contratual (§ 2º do art. 22 do Decreto nº.
... : Direito Civil. Arrendamento Rural ... TERMO ... FINAL. NOTIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. REALIZAÇÃO ... DE BENFEITORIAS ÚTEIS. DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
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Acórdão Nº 5049821-10.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO DOS FRUTOS. DEFERIMENTO LIMINAR DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ESTIPULAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DO TERMO FINAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RECURSO DOS RÉUS.ALEGADO DESACERTO DO DECISUM OBJURGADO. TÉRMINO DO ARRENDAMENTO QUE OCORREU EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EXISTENTE PELOS ARRENDATÁRIOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE...
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Acórdão Nº 0000479-07.2020.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação Monitória. Arrendamento Rural por Prazo Determinado. Ausência de Notificação pelo Arrendatário Acerca da Desistência. Prorrogação Automática do Contrato. Inteligência do Inc. IV do Art. 95 da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) e Art. 22 do Decreto n. 59.566/66. Arrendamento Devido. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração...
... AÇÃO ... MONITÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL POR PRAZO ... DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 1000818-83.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. DECURSO DO PRAZO E CONSTITUIÇÃO EM MORA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.1. Presentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito, pois, a despeito de notificados, as partes permaneceram no imóvel mesmo findo o contrato, bem como se
... : Direito Civil ... ARRENDAMENTO ... INSTRUMENTO ... CONSTITUIÇÃO EM MORA ... necessária ... ante o encerramento do prazo contratado, e diante ... da negação dos réus ... , tendo assinado contrato de arrendamento rural para ... exploração ... previsão de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.139617-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE ESBULHO - ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. Não há que se falar em esbulho quando o arrendatário se mantém no imóvel mediante contrato de arrendamento onde o arrendador não o tenha notificado acerca do seu desinteresse em retomar o bem dentro do prazo exigido pelo art. 95, V e VI do Estatuto da...
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Acórdão nº 1.0704.15.008765-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE/INUTILIDADE - AVALISTA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE MANTIDA. - Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias.- Não se reconhece a alegada novação quando evidenciado que o aditivo à...
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Acórdão Nº 1001729-50.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-03-2018
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TERMO FINAL. NOTIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS. DIREITO DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.Nos contratos de arrendamento rural, para as hipóteses de retomada do imóvel, exige-se que o arrendante notifique o arrendatário no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento contratual (§ 2º do art. 22
... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. TERMO FINAL. NOTIFICAÇÃO ... FORA DO ... arrendatário no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento ... -
Processo nº 0004234-21.2010.8.19.0050 de Quarta Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: E M E N T A: Reintegração de Posse. Improcedência. Apelação da Parte Autora. I - R. Sentença prolatada em 20/01/2016. Aplicação por analogia do Enunciado Administrativo n.º 2 do STJ. II - Arrendamento Rural. Contrato por prazo determinado. Ausência de notificação do Réu sobre o...
... n.º 2 do STJ. ... - Arrendamento Rural. Contrato ... ausente a notificação no prazo" certo, com a anterioridade devida, ... imp\xC3" ... -
Acórdão nº 1005008-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – DESPEJO LIMINAR – ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLEMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Nos termos do art. 32, III da Lei n. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando o arrendatário não pagar o aluguel ou a renda no prazo...
... ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLEMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA ... ário não pagar o aluguel ou a renda no prazo" convencionado ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1009687-98.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PRAZO DE ARRENDAMENTO RURAL. REAJUSTE DO ALUGUEL. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. MANTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.Deve ser mantido o deferimento do levantamento da parte incontroversa, pois não trará prejuízo à agravante, que após o devido processo legal, poderá fazer compensação de valores eventualmente pagos a...
... Asunto: [Arrendamento Rural, Interpretacáo / Revisáo de Contrato, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACÁO REVISIONAL DE PRAZO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. REAJUSTE DO ALUGUEL ... -
Acórdão nº 1.0000.18.140089-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMÓVEL RURAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO - POSSE LEGÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. Não é admitida a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira da parte beneficiária da...