arrendamento rural prazo
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Acórdão nº 1.0704.15.008765-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE/INUTILIDADE - AVALISTA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE MANTIDA. - Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias.- Não se reconhece a alegada novação quando evidenciado que o aditivo à...
... primeiros rus firmaram contrato de arrendamento com o terceiro ru; b)o contrato foi afianado pelo ... rus so scios no arrendamento; b)no h prazo especfico para pagamento em espcie; c)interpretao ... particular de arrendamento de imvel rural, conforme se infere do contrato colacionado s fl ... -
Acórdão nº 1.0542.14.000598-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: ARRENDAMENTO RURAL - RENOVAÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO PELOS ARRENDANTES - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA - AUSÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - EFEITOSA inércia da parte agravante em apresentar as razões do agravo retido no ato da correspondente interposição oral denota ocorrência impeditiva de seu conhecimento por irregularidade formal. Não se cogita de inépcia da inicial por cumulação indevida de...
... , porquanto pautada em contrato de arrendamento rural, cuja manuteno no mais desejam, e que foi ... rea e pagamento de valor apto a recompor o prazo da permanncia indevida. A teor da r. sentena ... -
Acórdão nº 1.0542.14.000598-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: ARRENDAMENTO RURAL - RENOVAÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO PELOS ARRENDANTES - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA - AUSÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - EFEITOSA inércia da parte agravante em apresentar as razões do agravo retido no ato da correspondente interposição oral denota ocorrência impeditiva de seu conhecimento por irregularidade formal. Não se cogita de inépcia da inicial por cumulação indevida de...
... , porquanto pautada em contrato de arrendamento rural, cuja manuteno no mais desejam, e que foi ... rea e pagamento de valor apto a recompor o prazo da permanncia indevida. A teor da r. sentena ... -
Processo nº 0004234-21.2010.8.19.0050 de Quarta Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... n.º 2 do STJ. ... - Arrendamento Rural. Contrato ... ausente a notificação no prazo" certo, com a anterioridade devida, ... imp\xC3" ...
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Acórdão Nº 1001729-50.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-03-2018
... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. TERMO FINAL. NOTIFICAÇÃO ... FORA DO ... arrendatário no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento ...
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Acórdão nº 1005008-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – DESPEJO LIMINAR – ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLEMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Nos termos do art. 32, III da Lei n. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando o arrendatário não pagar o aluguel ou a renda no prazo...
... ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLEMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA ... ário não pagar o aluguel ou a renda no prazo" convencionado ... \xC2" ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.18.140089-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMÓVEL RURAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO - POSSE LEGÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. Não é admitida a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira da parte beneficiária da...
... preferncia, ainda que o contrato de arrendamento seja verbal ou mesmo tcito. ( ... ) Assim, sendo ... , pretendendo a reintegrao de posse do imvel rural descrito na inicial, registrado em diversas ... era o filho deles, Adirson Jos Pinto, com prazo de cinco anos at o dia 31/05/2010. Apesar do ... -
Acórdão Nº 0001269-88.2018.8.16.0142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-05-2022
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRAZO ... PRESCRICIONAL APLICÁVEL À RESPONSABILIDADE ... PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ARRENDAMENTO ... RURAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. VÍCIO SANADO ...
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Acórdão nº 50003589420178210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... dívida do contrato agrícola, eis que o prazo prescricional incidente seria o de cinco anos (do ...
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Acórdão nº 1.0251.16.003762-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - RENOVAÇÃO DO TERMO CONSIDERADA COMO SENDO DE PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DO NEGÓCIO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO LEGAL - NEGÓCIO AINDA VIGENTE - ORDEM DE DESPEJO INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza...
... da ao de despejo de contrato de arrendamento rural ajuizada por MARIA DO ROSRIO DA COSTA ... que o ru desocupe o imvel arrendado no prazo de 15 dias, sob pena de execuo forada da ordem ... -
Indeferido
Código Florestal
... I- pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada ... comprometa a regenerao e a manuteno a longo prazo da vegetao nativa ... #(Includo pela Medida ... , e pode ser implementada mediante o arrendamento de rea sob regime de servido florestal ou reserva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091762020184058000), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809176-20.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N. G. R. A. ADVOGADO: José Ailton Da Silva Júnior REPRESENTANTE(PAIS): JOSE CICERO DE BRITO ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma
... 16); VI) Contrato de arrendamento rural entre Eloi Catarino Neto e a falecida, com prazo de 6 (seis) anos, iniciando em 01/01/1996 e ... -
Acórdão nº 51989664220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... pois repactuado para dois anos, sendo que o prazo mínimo de arrendamento rural agrícola é de 03 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.032405-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - USO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - RENOVAÇÃO. Em conformidade com o art. 3º do decreto lei 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens,...
... Contrato de arrendamento (fls. 32 e 33 doc. nico). Notificao ... caracterizou o contrato de arrendamento rural da seguinte forma:Art 3 Arrendamento rural o ... do caput deste artigo no prevalecero se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.032405-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - USO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - RENOVAÇÃO. Em conformidade com o art. 3º do decreto lei 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens,...
... Contrato de arrendamento (fls. 32 e 33 doc. nico). Notificao ... caracterizou o contrato de arrendamento rural da seguinte forma:Art 3 Arrendamento rural o ... do caput deste artigo no prevalecero se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do ... -
Acórdão nº 1017928-21.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – PERÍODO MÍNIMO TRIENAL RESPEITADO (ART. 95, INCISO II, DO ESTATUTO DA TERRA) – NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO SEIS MESES ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – DESOCUPAÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO PREJUDICADO.Se respeitado o prazo mínimo do contrato de arrendamento rural, além do término da...
... ARRENDAMENTO RURAL – PERÍODO MÍNIMO TRIENAL RESPEITADO ... ÁRIO SEIS MESES ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – DESOCUPAÇÃO PROCEDENTE – ... -
Acórdão Nº 0490188-35.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E ESTATUTO DA TERRA. CONTRATO VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO EM RAZÃO DO INTERESSE DO ARRENDANTE EM RETOMAR O IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA, ANTERIORMENTE, PELO ARRENDATÁRIO, E JULGADA PROCEDENTE NO CURSO DA AÇÃO DE DESPEJO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA AO ARRENDATÁRIOGARANTINDO-LHE A PERMANÊNCIA NA
... CONTRATO VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO DE ARRENDAMENTO ... RURAL. AÇÃO ... -
Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... a) créditos de arrendamento mercantil, nos termos da Lei nº 6.099, de 12 de ... prazo ou de poupança; ... d) créditos decorrentes de ... b) operações de crédito rural sem garantias ou colaterais destinadas a ...
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Acórdão nº 1019114-56.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PEDIDO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO – PRETENSÃO RECURSAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM SUA RENOVAÇÃO PELA ARRENDANTE – NOTIFICAÇÃO FORMALIZADA NO PRAZO LEGAL – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Despejo para Uso ... ÇÃO DA TUTELA RECURSAL – TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM SUA ... -
Acórdão nº 2008/0244222-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área...
... Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para ... formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade ... -
Acórdão Nº 5048882-59.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... entre as partes contrato verbal de arrendamento do imóvel por prazo determinado, com início em ... TERMO FINAL DO ARRENDAMENTO RURAL DECORRENTE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. POSSE ...
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Acórdão nº 70085462844 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... ARRENDAMENTO RURAL. ACORDO JUDICIAL QUE EXTIPULOU PRAZO PARA O ...