arrendamento rural prazo
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Acórdão nº 1.0080.14.000597-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS DE IMÓVEL RURAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - RECONHECIMENTO PARCIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - NECESSIDADE- Nos termos do art. 141 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes,
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Acórdão Nº 0301427-95.2016.8.24.0052 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO”. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. RÉ ... JURÍDICA SUBSEQUENTE AO PRAZO DE RESPOSTA. TESE DE QUE A MULTA ... CONTRATUAL ...
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Acórdão nº 1020319-91.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO – IMPEDIR RESCISÃO DE CONTRATO – POSTERGAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quanto ao referido pagamento a questão é bastante controversa e demanda análise com mais acuidade acerca dos fatos, considerando...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Liminar]Relator: Des(a). NILZA MARIA ... DE ARRENDAMENTO RURAL – RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO – IMPEDIR RESCISÃO ... -
Acórdão nº 70085462299 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... ARRENDAMENTO RURAL. ACORDO JUDICIAL QUE EXTIPULOU PRAZO PARA O ...
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Acórdão Nº 0054383-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-12-2023
... TÉRMINO DO PRAZO DE ARRENDAMENTO RURAL, ... RESULTANDO NO ...
- Acórdão Nº 5023845-98.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
- Acórdão nº0000750-27.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 21-09-2023
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Acórdão nº REsp 1210396 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. USUCAPIÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO ENTRE EXTINTA FUNDAÇÃO PÚBLICA E A AUTORA. ANIMUS DOMINI. MOLDURA FÁTICA PECULIAR QUE IMPOSSIBILITA A APURAÇÃO ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA À POSSE PELO PROPRIETÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DECLARAÇÃO DA...
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Acórdãos nº 1089478-71.2015.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... arrendamento rural. Devolução do imóvel ao término do ... Para este o prazo é trienal, mas para aquele decenal, como, ...
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Acórdão Nº 0000473-87.2021.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO ... ário seis meses antes do término do prazo ajustado para ... a extinção do contrato de ...
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Acórdão nº 1017928-21.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – PERÍODO MÍNIMO TRIENAL RESPEITADO (ART. 95, INCISO II, DO ESTATUTO DA TERRA) – NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO SEIS MESES ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – DESOCUPAÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS.Se...
... DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - PERÍODO MÍNIMO TRIENAL ... RESPEITADO ... PRAZO CONTRATUAL - DESOCUPACÁO PROCEDENTE — SENTENCA ... -
Acórdão Nº 0018553-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ... DO ... ANTECEDÊNCIA DO PRAZO FINAL DO CONTRATO COM A ... MOTIVAÇÃO PARA ...
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Acórdão Nº 0011913-30.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... C/C PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. ARRENDAMENTO RURAL ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DOS VALORES ACORDADOS NO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO ... ARRENDAMENTO RURAL QUE, ...
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Acórdão Nº 0001046-61.2020.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... BEM IMÓVEL OBJETO DE ARRENDAMENTO RURAL ... DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PELO TÁRIO QUANTO ... ULTIMADA A COLHEITA. PRAZO MÍNIMO DE DURAÇÃO DO ... CONTRATO. PROVAS ...
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Acórdão Nº 5024973-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELO ARRENDADOR, ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO AJUSTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE DESOCUPE O IMÓVEL RURAL DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,...
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Acórdão Nº 0001037-02.2021.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE DIREITO DE ... celebrado entre as partes e prorrogado por prazo" indeterminado, ... ante a ausência de notificaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) ...
- Acórdão Nº 0303340-29.2017.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
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Decisão monocrática Nº 0052205-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-08-2022
... Assunto Principal: Arrendamento Rural ... Agravante(s): VIVALDO APARECIDO MANTOAN ... /agravante fundado no suposto término do prazo de ... vigência do arrendamento rural celebrado ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3.A restrição ...
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Acórdãos nº 1000791-80.2016.8.26.0263 de 33ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2018
... renda e reparação de danos arrendamento rural ação julgada extinta pelo mérito com base em prescrição prazo prescricional trienal escoado (art. 206, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Acordao N° 1346823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil e empresarial. Ação de despejo. Arrendamento rural. Suspensão da marcha processual. Stay period da recuperação judicial. Contagem de prazo em dias corridos. Escoamento do prazo. Perda de objeto. Liminar de despejo. Supressão de instância. O prazo de suspensão de 180 dias estampado no artigo 6º, § 4º, da lei n. 11. 101/2005 (stay period) é contado em
... AÇÃO DE ... DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL. STAY ... CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS ... ESCOAMENTO DO PRAZO. PERDA ... -
Relatório e Voto com número 5328792-41.2019.8.09.0120 da 2ª Câmara Cível, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO E INSINCERIDADE DOS ARRENDADORES NÃO COMPROVADOS. PRAZO CONTRATUAL QUE NÃO ATENDIA AOS INTERESSES DO ARRENDATÁRIO. DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. Se o apelante renunciou, por declaração firmada em Cartório, ao direito de preferência no sentido de renovar o...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE ... PREFERÊNCIA DO ... ARRENDADORES NÃO COMPROVADOS. PRAZO ... CONTRATUAL QUE NÃO ATENDIA AOS INTERESSES DO ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...