arrendamento rural prazo
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Acórdãos nº 2221752-88.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
AGRAVO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ART. 32, III, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 59.566/66. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. No caso, inviável a concessão do despejo liminar fundado na...
... ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... CONCESSÃO DE PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL.REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃODO IMÓVEL VÁLIDA. CONSTATAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.AUSÊNCIA DE
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Acórdão nº 1.0151.06.016380-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - PRIMEIRA APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO ARRENDATÁRIO - COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL INDEVIDOS - SEGUNDA APELAÇÃO - PRAZO LEGAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE. Comprovado que o arrendatário, assim como o arrendante, descumpriu parte do contrato de arrendamento rural...
...ÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - PRIMEIRA APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ... CONTRATUAL INDEVIDOS - SEGUNDA APELAÇÃO - PRAZO LEGAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0151.06.016380-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - PRIMEIRA APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO ARRENDATÁRIO - COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL INDEVIDOS - SEGUNDA APELAÇÃO - PRAZO LEGAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE. Comprovado que o arrendatário, assim como o arrendante, descumpriu parte do contrato de arrendamento rural...
...ÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - PRIMEIRA APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ... CONTRATUAL INDEVIDOS - SEGUNDA APELAÇÃO - PRAZO LEGAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0151.06.016380-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - PRIMEIRA APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO ARRENDATÁRIO - COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL INDEVIDOS - SEGUNDA APELAÇÃO - PRAZO LEGAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE. Comprovado que o arrendatário, assim como o arrendante, descumpriu parte do contrato de arrendamento rural...
...ÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - PRIMEIRA APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ... CONTRATUAL INDEVIDOS - SEGUNDA APELAÇÃO - PRAZO LEGAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0137.09.011896-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - PRIMEIRA APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO ARRENDATÁRIO - COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL INDEVIDOS - SEGUNDA APELAÇÃO - PRAZO LEGAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE. Comprovado que o arrendatário, assim como o arrendante, descumpriu parte do contrato de arrendamento rural...
...ÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - PRIMEIRA APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ... CONTRATUAL INDEVIDOS - SEGUNDA APELAÇÃO - PRAZO LEGAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0151.06.016380-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - PRIMEIRA APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO ARRENDATÁRIO - COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL INDEVIDOS - SEGUNDA APELAÇÃO - PRAZO LEGAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE. Comprovado que o arrendatário, assim como o arrendante, descumpriu parte do contrato de arrendamento rural...
...ÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - PRIMEIRA APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ... CONTRATUAL INDEVIDOS - SEGUNDA APELAÇÃO - PRAZO LEGAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 0005281-77.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
APELANTE(S):ALESSANDRO MARCHIOROAPELADO(S):RICIERI FRANCIO E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA A RETOMADA DO IMÓVEL PELO ARRENDADOR – CONVENÇÃO EXPRESSA DEVOLUÇÃO DA ÁREA ARRENDADA AO ARRENDATÁRIO AO FIM DO PRAZO PRORROGAÇÃO DO...
...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Arrendamento Rural]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... ÁREA ARRENDADA AO ARRENDATÁRIO AO FIM DO PRAZO PRORROGAÇÃO DO PACTO INDEPENDENTEMENTE DE ... -
Decisão Monocrática nº 50026660220208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. -GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. IMPUGNAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU...
...RURAL". PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. -gratuidade da justi\xC3"... RECURSO . - ARRENDAMENTO RURAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. o contrato ...prazo mínimo de seis meses para a notificação; o ... -
Acórdãos nº 0007373-22.2007.8.26.0072 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
AÇÃO DE DESPEJO C. C. COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. ALUGUÉIS. ESTIPULAÇÃO EM QUANTIDADE FIXA DE PRODUTOS. NULIDADE. ARTIGO 18, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 59.566/66. NORMA COGENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO ARBITRAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. RECURSO PREJUDICADO. Os elementos dos...
... C. COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. ALUGUÉIS. ESTIPULAÇÃO EM ... CONTRATO COM PRAZO CERTO E DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. ... -
nº 2006.01.99.043886-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Marzo de 2008
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial tida por interposta,...
Assunto: Rural - Benefícios em ..., determinando ao INSS que implante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da ...a) Contrato de Arrendamento de área rural, para plantio de banana, pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022403520214058400), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0802240-35.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky
..., que determinou que o Fundo de Arrendamento Rural-FAR, representando pela Caixa: a) no ... da Justiça Federal, bem como, no mesmo prazo, promova, sob as suas expensas, a ... -
Decisão Monocrática nº 50633757420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA APÓS A CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO DEMANDANTE À CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA A PURGA DA MORA. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural . ... DO DEMANDANTE À concessão de novo prazo para a purga da mora. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
..."Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física referido na alínea "a" do inciso ...25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso ...ência Social; 11 - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. III - declaração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos;. II ... crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil. § 4º O disposto neste artigo ...I - operação de financiamento rural;. II - operação de crédito concedido a pessoa ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento. Art. 9º A precatória por ... a renovação do contrato de arrendamento, executar-se-á no proprio juiza da ação, ...Art. 457. O proprietário de imovel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registo ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até trinta dias da ciência da não ..., financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; . V - às despesas com previdência ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ...ços, a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. . § 3o (VETADO). § 4o ...
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Decisao Nº 8000749-04.2017.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-05-2021
... a possibilidade de venda da propriedade rural.” . Aduz que a Apelada lança de manobras para ... ser de 03 anos, tendo em vista que o prazo mínimo estipulado pelo citado é de 04 anos para ...ícola, assim como o ocorre com o de arrendamento. "o contrato considera-se automaticamente ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal estão obrigados a atender, no prazo indicado, às demais requisições e ...27;. II – autorizar o arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca para ...l) cooperativismo e associativismo rural;. m) energização rural, agroenergia, inclusive ...
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STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
...Ao decidir pela aplicação do prazo de cinco anos ao contrato, o relator, ministro João Otávio de Noronha, mencionou os ensinamentos de Helena Maria Bezerra Ramos, para quem a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Ministro da Fazenda autorizado a alterar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do ...Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril ... valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - ... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ...d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. e) certificado de ...
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Acórdão Nº 0502399-17.2013.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS VÊM OCUPANDO A ÁREA DE TERRA SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TESE DE QUE OS ARRENDATÁRIOS NÃO RESTITUÍRAM O BEM E CONTINUARAM EXPLORANDO-O PARA A CRIAÇÃO DE GADO DE CORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RELATO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS...
..., tendo como objeto o contrato de arrendamento rural celebrado entre os réus e a autora e ... que o contrato, firmado em 01/05/2003, com prazo de seis anos, findou-se em 30.04.2009.Como ... -
Acórdão Nº 0046792-59.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1016, DO CPC ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ARRENDAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRESENÇA...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE. URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA ...OBSERVÂNCIA DO. PRAZO TRIENAL MÍNIMO. ART. 13, INC. II, ALÍNEA ...