arrendamento veículo cessão
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de construção, com ... os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível ...VI - perdimento do veículo. #Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014. § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4o Nas notas fiscais ...á ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos.". ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ção financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de Título s e ...32, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada ...veículo de sua propriedade a atividade de condutor ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ..., a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3"... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado ...VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ...ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante ...I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações não sejam prestadas; ou. II ..., bem como a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e valores mobiliários, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68, inciso III);. Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do ...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ...ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... prestados por condutor autônomo de veículo" rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de ve\xC3"...) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ... para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;. d). #Revogado pela ...II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. #Redação dada ... nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante ... de software e o seu licenciamento ou cessão" de direito de uso, bem como de análise, programa\xC3"... pelos passageiros no interior do veículo. § 2º As mercadorias transportadas no ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ...458;. I-A - detentora de cessão, nos termos da Lei nº 12.276, de 2010;. I-B - ... de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no ...ão comprovar a propriedade ou o arrendamento dos veículos automotores de cargas de seus ... em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ...I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural;. II – ... construção civil executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...II - a cessão de valores mobiliários e de créditos ...a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em que se encontram, durante as ... leite cru refrigerado, transportado em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas ...Parágrafo único. É permitida a cessão de peças condenadas, a critério do SIF, para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ...IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e ...A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ...
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Acórdão nº 2014/0206148-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. PLEITO PARA QUE REAVALIE A BOA-FÉ DOS CONTRAENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Os contratos de promessa de cessão de direitos podem ser avençados, desde que não defesos em lei, transferindo ao promissário as obrigações
...CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO" DE DIREITOS. PLEITO . PARA QUE REAVALIE\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota ..., bem assim a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e valores mobiliários, ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e ...
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Acórdão Nº 0304205-61.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IPVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR ENQUANTO PERDURAR A CESSÃO. ARRENDATÁRIO FIGURA COMO MERO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO AUTOMÓVEL NÃO...
...ículos cedidos por meio de regime de arrendamento mercantil (leasing), adequando-se à ...veículo automotor. § 1° São responsáveis pelo ... DO VEÍCULO AUTOMOTOR ENQUANTO PERDURAR A CESSÃO. ARRENDATÁRIO FIGURA COMO MERO RESPONSÁVEL ... -
Acórdão Nº 0327784-39.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IPVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR ENQUANTO PERDURAR A CESSÃO. ARRENDATÁRIO FIGURA COMO MERO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO AUTOMÓVEL NÃO...
...ículos cedidos por meio de regime de arrendamento mercantil (leasing), adequando-se à ...veículo automotor. § 1° São responsáveis pelo ... DO VEÍCULO AUTOMOTOR ENQUANTO PERDURAR A CESSÃO. ARRENDATÁRIO FIGURA COMO MERO RESPONSÁVEL ... -
Acórdão Nº 0319866-81.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IPVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR ENQUANTO PERDURAR A CESSÃO. ARRENDATÁRIO FIGURA COMO MERO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO AUTOMÓVEL NÃO...
... que os automóveis foram objeto de arrendamento mercantil firmado entre o banco apelante e ...veículo automotor.§ 1° São responsáveis pelo ... DO VEÍCULO AUTOMOTOR ENQUANTO PERDURAR A CESSÃO. ARRENDATÁRIO FIGURA COMO MERO RESPONSÁVEL ... -
Acórdão Nº 0301091-03.2015.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO VEICULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR ENQUANTO PERDURAR A CESSÃO. ARRENDATÁRIO FIGURA COMO MERO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES. TRANSFERÊNCIA...
...ículos cedidos por meio de regime de arrendamento mercantil (leasing), adequando-se à ...veículo automotor.§ 1° São responsáveis pelo ... DO VEÍCULO AUTOMOTOR ENQUANTO PERDURAR A CESSÃO. ARRENDATÁRIO FIGURA COMO MERO RESPONSÁVEL ... -
Acórdãos nº 0003241-66.2011.8.26.0205 de 36ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
COMPRA E VENDA. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Cessão de direitos. Réu que assumiu a dívida bancária. Descumprimento da obrigação de pagar as parcelas decorrentes do contrato de leasing. Ineficácia em relação à instituição financeira que não participou da negociação. Impossibilidade de exclusão do nome do autor do rol dos negativados. Dano moral configurado. Montante indenizatório...
...COMPRA E VENDA. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Cessão de direitos. Réu que assumiu a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.089912-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2013
AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CESSÃO DE DIREITOS - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - RETIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO CESSIONÁRIO.
...ÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CESSÃO DE DIREITOS - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - RETIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO CESSIONÁRIO. ...