Arrependimento
- Direito de arrependimento nos contratos civis. A proteção da hipervulnerabilidade no direito civil-constitucional por: Editora Processo, 2021
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 15 ... O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... VIII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1o deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar ... ...
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DECRETO Nº 7962, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Contratação No Comercio Eletronico.
... II - atendimento facilitado ao consumidor; e ... III - respeito ao direito de arrependimento ... Art. 2° Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... VIII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... #Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5. 1997 ... § 9º Serão considerados, na aplicação de penalidades previstas na lei, o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior ou a circunstância de qualquer pessoa, espontaneamente, confessar ilícito ou prestar informações relativas à ...
- Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Pargrafo nico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, durante o prazo de reflexo, sero devolvidos, de imediato, monetariamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... São circunstâncias que atenuam a pena: ... I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; ... II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; ... III - ...
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Desistência voluntária e arrependimento eficaz
A chamada desistência da tentativa, tentativa abandonada ou tentativa qualificada engloba tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz. Está previsto no artigo 15 do Código Penal, in verbis: "O agente que, voluntariamente, des...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 69 ... O contrato de promessa de cessão de direitos relativos a imóveis não loteados, sem cláusula de arrependimento ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... VII - as informaes acerca da possibilidade do exerccio, por parte do adquirente do imvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e ...
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O e-commerce e o direito de arrependimento nos produtos médicos
Opinião: Compra online de produtos médicos e arrependimento
Inicialmente importa conceituar que o direito de arrependimento, o qual se pretende analisar neste artigo, também conhecido como "prazo de reflexão", é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1.990, em seu artigo 49 #... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... ARTIGO 31 ... O agente que, voluntàriamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só ...
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Direito ao arrependimento do CDC no sistema de consórcio
José Tito: Direito ao arrependimento do CDC no sistema de consórcio
A mídia brasileira [1] (re)afirmou neste ano que o sistema de consórcio é uma excelente forma de propiciar a aquisição de bens e serviços pretendidos, mesmo em um cenário de crise econômica. Assim o consórcio, durante um período de crise e... -
A geração que pede desculpas: reflexos da perversão do arrependimento e do perdão
Rodríguez: Reflexos da perversão do arrependimento e do perdão
Pouco se fala a respeito, mas quase todos notam que, por conta da nova sociedade do politicamente correto, os "pedidos de desculpas" transformaram-se em moda. O que seria um tema relevante ap... -
A suspensão do direito de arrependimento do artigo 49 do CDC
A suspensão do direito de arrependimento do CDC
Com as medidas tomadas para a contenção da disseminação da Covid-19, principalmente as medidas de isolamento social, verificamos a presença cada vez maior da internet na vida das pessoas e a tendência é a de que, mesmo após o fim da pa... -
O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet
Opinião: Direito de arrependimento na compra de passagens aéreas
Muito embora o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garanta ao consumidor prazo de sete dias para refletir e extinguir o contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, a prática, na venda de passagens aéreas pela internet... -
Impacto da crise da Covid-19 no arrependimento no e-commerce
Borelli: Impacto da Covid-19 no arrependimento no e-commerce
Com a deflagração da Covid-19 e as subsequentes medidas de quarentena para conter a pandemia, o chamado e-commerce (comércio eletrônico) cresceu substancialmente, com as pessoas... - Arrependimento posterior
- Em vigor Código Civil
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Arrependimento e Justiça no livro 'Desonra', de J. M. Coetzee
Arrependimento e Justiça em 'Desonra', de J. M. Coetzee
John Maxwell Coetzee (1940), escritor sul-africano, é, ao lado de Nadine Gordimer (1923-2014), também sul-africana, lugar-comum literário para reflexão em torno do problema do apartheid. Não se pode restringir o al... -
Direito de arrependimento garante devolução integral de valor pago por imóvel
Bruno de Lima: o direito de arrependimento nos contratos imobiliários
Com a publicação e vigência da Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, houve relevantes alterações na Lei 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorp... -
Mudança de gênero e a questão do direito de arrependimento
Mudança de gênero e a questão do direito de arrependimento
O gênero constitui expressão de difícil definição, sendo tratado, na literatura especializada, como uma construção social, erguida a partir da diferença biológica dos sexos (masculino e feminino). Identidade de gênero, por sua vez, refere-se ao se... -
Os Efeitos do Exercício do Direito de Arrependimento na Hipótese de Coligação de Contratos, no Regime dos Contratos de Concessão de Crédito ao Consumidor
O requisito da destinação funcional implica uma espécie de consignação do contrato de crédito ao financiamento da aquisição de um bem através de um determinado contrato de compra e venda" "O legislador não ensaia nenhuma definição de ‘unidade económica’ dos contratos integradores da coligação, deixando à ‘espiral hermenêutica’ da aplicação da norma a tarefa de, progressivamente, dar conteúdo à...