arrependimento cdc
9734 resultados para arrependimento cdc
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Pargrafo nico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, durante o prazo de reflexo, sero devolvidos, de imediato, monetariamente ...
-
Direito ao arrependimento do CDC no sistema de consórcio
José Tito: Direito ao arrependimento do CDC no sistema de consórcio
A mídia brasileira [1] (re)afirmou neste ano que o sistema de consórcio é uma excelente forma de propiciar a aquisição de bens e serviços pretendidos, mesmo em um cenário de crise econômica. Assim o consórcio, durante um período de crise e... -
A suspensão do direito de arrependimento do artigo 49 do CDC
A suspensão do direito de arrependimento do CDC
Com as medidas tomadas para a contenção da disseminação da Covid-19, principalmente as medidas de isolamento social, verificamos a presença cada vez maior da internet na vida das pessoas e a tendência é a de que, mesmo após o fim da pa... -
Necessária atualização do CDC no comércio eletrônico e direito de arrependimento
A necessária atualização do CDC no comércio eletrônico
A essência ou a verdadeira natureza da proteção do consumidor no comércio eletrônico está em assegurar à parte mais vulnerável da relação contratual o direito de arrependimento. "Conceder ao consumidor um prazo para ref... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... arrependimento, com fundamento tanto no CDC, ... como no próprio Código Civil (arts. 395, 394 e 422) ao estatuir ...
-
Acórdão nº 2014/0146488-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. DESISTÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido
... ARREPENDIMENTO. ... DESISTÊNCIA ... CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA ... -
Como se aplica o direito de arrependimento na compra de produtos e serviços
Fernandes e Anjos: O direito de arrependimento no CDC
Na modernidade e na praticidade dos dias atuais, inúmeras compras são efetuadas através da internet ou via contato telefônico, em que muitas vezes os produtos são vendidos a preços mais convidativos, bem como o meio de compras por esses canais são... -
Decisão Monocrática Nº 0388748-41.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-09-2018
... JUDICIÁRIA ... REQUERENTE ... APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO. COMPRAS ... DE MAQUINÁRIO PELA INTERNET. DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO ... RESSARCIMENTO DOS VALORES RELATIVOS À ... CABIMENTO ... DEVOLUÇÃO DAS MÁQUINAS ÀS EXPENSAS DO ... CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL E ...
-
Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING...
-
Acórdão Nº 0300868-04.2015.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... Na exordial, o autor narrou,em sntese, ter exercidoo direito de arrependimento do negcio entabulado com as rs, logo aps perceber que no foi procurado para assinar uma simples simulao para a aquisio do veculo - como pretendia -, ...
-
Acórdão Nº 5015334-33.2020.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA QUE VISA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DE OFERTA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO LEILOEIRO, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS...
... (prescrio/decadncia), que, adianto, no merecem prosperar.Isso porque o caso em debate no se limita a mero exerccio do direito de arrependimento, mas trata deeventual propaganda enganosa/descumprimento contratual na oferta do maquinrio adquirido, ou seja, fato do servio.Para casos tais, ... -
Acórdão Nº 0303648-72.2019.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 CDC. VALORES PAGOS NÃO DEVOLVIDOS. VALE PRESENTE COM VALOR MENOR NÃO SOLICITADO. TRANSTORNOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, ... -
Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. ANULAÇÃO DA ... TRANSAÇÃO. NÃO PODE SE DAR POR MERO ARREPENDIMENTO ... UNILATERAL DE PACTUANTE DOTADO DE PLENA CAPACIDADE ...
-
Acórdão nº 2014/0084606-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. ANULAÇÃO DA ... TRANSAÇÃO. NÃO PODE SE DAR POR MERO ARREPENDIMENTO ... UNILATERAL DE PACTUANTE DOTADO DE PLENA CAPACIDADE ...
- Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 1.0000.20.493899-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Não se há de falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por omissão ou por prestação jurisdicional incompleta se o juiz analisou o pedido de tutela de urgência à luz do caso...
... RIO PIRACICABA, que deferiu a tutela de urgncia nos seguintes termos: "A probabilidade do direito se consubstancia no direito de arrependimento previsto no art. 49, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor.Segundo dispe o Cdigo de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do ... -
Processo nº 0069630-53.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Anulatória Cumulada Com Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de Improcedência. Apelo Da Autora. Provas Dos Autos que Indicam que O Empréstimo Bancário Foi Realizado Fora Do Estabelecimento Comercial. Exercício Tempestivo Do Direito Ao Arrependimento. Aplicação Do Artigo 49 Do Cdc. Distrato que Se Impõe. Dever Do Réu/apelado Em...
... REALIZADO ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO AO ... ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 49 DO ... RÉU/APELADO ... RESTITUIR ... DESCONTOS ... REALIZADOS ... -
Acórdão Nº 0309112-57.2017.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
... 30-07-2019.No mrito, tratando-se de contratao pela internet, existe a possibilidade de arrependimento (artigo 49, do CDC). Considerando que a empresa recorrida alega ter solicitado o cancelamento imediatamente aps o envio dos chips, o que no restou ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.006089-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - VENDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DIREITO DE...
... NEWTON DE OLIVEIRA FILHO, alega que: a) entrou em contato com a r por inmeras vezes, solicitando, dentro do prazo legal do direito de arrependimento, a devida resciso contratual; b) faz-se necessria a determinao da restituio integral e imediata dos valores adimplidos; c) mostra-se justo e razovel ... -
Acórdão Nº 0004764-72.2010.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE EAPELAÇ
... MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... DESISTÊNCIA ... POSSIBILIDADE ... ARREPENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 49 DO ... CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE ... CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ... INDENIZATÓRIO. VALOR OBEDECE ... -
Acordao N° 1701339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Discussão sobre negócio jurídico que deu origem ao título (causa debendi). Possibilidade. Ausência de circulação. Álbum de fotografia de formatura. Cdc. Direito de arrependimento. Lapso temporal. Confirmação do negócio. Boa-fé. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo à parte. Recurso conhecido e não provido. Sentença...
... POSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. ÁLBUM DE FOTOGRAFIA DE FORMATURA. CDC. DIREITO ... DE ARREPENDIMENTO. LAPSO TEMPORAL. CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO. BOA-FÉ ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ... RECURSO ... -
Acórdão nº 71010270312 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 24-02-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATO CELEBRADO EM EVENTO REALIZADO EM HOTEL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ARTIGO 49 DO CDC. AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E À RESCISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATO CELEBRADO EM EVENTO REALIZADO EM HOTEL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ARTIGO 49 DO CDC. AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E À RESCISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA ... -
Acórdão Nº 5002703-93.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
... EMENTARECURSO INOMINADO CONSUMIDOR DANOS MORAIS COMPRA DE MATERIAIS ESCOLARES EM LOJA VIRTUAL - DIREITO DO ARREPENDIMENTO EXERCIDO (ART. 49, CDC) - DEMORA NA DEVOLUO DA QUANTIA PAGA PARCIAL PROCEDNCIA NA ORIGEM INCONFORMISMO EXCLUSIVO R ACOLHIMENTO CANCELAMENTO ...
-
Acórdão N° 0452832-51.2023.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 01-03-2024
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO PARCELADO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO DO CONSUMIDOR, FORA DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CDC. REEMBOLSO COM RETENÇÃO DE MAIS DE 50% DO VALOR, A TÍTULO DE MULTA. ABUSIVIDADE ANTE A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 740, §3º DO CCB. FALHA NA PRESTAÇÃO
... POR CARTÃO DE CRÉDITO PARCELADO. CANCELAMENTO DA COMPRA A PEDIDO ... DO CONSUMIDOR, FORA DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO" PREVISTO NO CDC ... REEMBOLSO COM RETENÇÃO DE MAIS DE 50% DO VALOR, A TÍTULO DE MULTA ... ABUSIVIDADE ANTE A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 740, \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0701.15.032661-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO AO ARREPENDIMENTO - DESRESPEITO AO DIREITO CONSUMERISTA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS -- ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DE REFERÊNCIA INDEXADORA - SALÁRIO MÍNIMO - PROIBIÇÃO LEGAL. - O art. 49 do CDC concede ao consumidor direito ao arrependimento por contrato firmado fora do...
... -se de Ao Declaratria de Inexistncia de Dbito cumulada com Indenizao por Danos Morais em que a sentena reconheceu violao do direito de arrependimento, uma vez que o contrato foi firmado fora do estabelecimento comercial da r, bem como o autor buscou a resciso dentro do prazo de 7 (sete) dias, nos ... -
Acórdão Nº 5000032-48.2022.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... ÉCNICO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO DEFENSIVA. RESCISÃO OCORRIDA, ADEMAIS, FORA DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49, CDC) E QUE PODERIA TER OCORRIDO SEM QUAISQUER ÔNUS OU MULTA, A QUALQUER MOMENTO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO COM ...