Arrependimento posterior
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
..., na aplicação de penalidades previstas na lei, o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior ou a circunstância de qualquer ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência ...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. ARTIGO 31. O agente que, voluntàriamente, desiste de prosseguir ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ARTIGO 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la, ...ão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os ...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 15. O ...
- Arrependimento posterior
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
..., na aplicação de penalidades previstas na lei, o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior ou a circunstância de qualquer ...
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Acórdão nº 2015/0150484-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os...
...PREVIDENCIÁRIO. . ARREPENDIMENTO . POSTERIOR. . RECONHECIMENTO. . INVIABILIDADE. . REPARAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0058670-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO E ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. No caso, verifica-se que o Tribunal a quo modulou o percentual de redução ...
...ARREPENDIMENTO" . POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PELO EG.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0263361-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 3º DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, nã
...INEXISTÊNCIA. . ARREPENDIMENTO" . POSTERIOR. . VOLUNTARIEDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 3º DO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0010686-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. EXTENSÃO DEVIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVO DO CRIME. OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL. ELEMENTO INERENTE AO TIPO...
...INVIABILIDADE. . SÚMULA . 7/STJ. . DOSIMETRIA. . ARREPENDIMENTO . POSTERIOR. . CIRCUNSTÂNCIA . DE . ... -
Acórdão nº 2016/0237031-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO NÃO INTEGRAL DO DANO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há
...ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda
...INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE . SAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE . DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. PECULATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA B. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO...
...IMPUGNADA. . PECULATO. . ARREPENDIMENTO . POSTERIOR. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO. PREVISÃO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do...
...ENTENDIMENTO. PREVISÃO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO" . POSTERIOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . N\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0310966-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃ
...JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO" POSTERIOR. . REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65,\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0023541-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem, apreciando o conjunto probatório, afastou a aplicação do arrependimento posterior. Rever essa premissa importa em...
...RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. ARREPENDIMENTO" . POSTERIOR. APLICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0109085-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. SÚMULA N. 269 DO STJ. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito recursal referente ao...
...ARREPENDIMENTO . POSTERIOR. . ... -
Acórdão nº 2015/0186168-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 312 DO CTB. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. APLICÁVEL APENAS NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ART. 65, III, B, DO CP. PENA-BA
...ARREPENDIMENTO . POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. . ... -
Acórdão nº 2015/0259717-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A causa de diminuição de
...ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARREPENDIMENTO . POSTERIOR. . RECONHECIMENTO. . IMPOSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2016/0208868-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DO CP (ARREPENDIMENTO POSTERIOR). IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ANALISADA E REBATIDA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MESMO PACIENTE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL. ESGOTAMENTO ...
...PREVISTA . NO . ART. . 16 . DO . CP . (ARREPENDIMENTO . POSTERIOR). IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ANALISADA E . ... -
Acórdão nº 2015/0176122-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS FORAM OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, B, DO CÓDIGO PENAL - CP. SÚMULA N. 211/STJ....
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Acórdão nº 2011/0053235-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a...
...ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2011/0133562-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PECULATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ NA PRETENSÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.
...INTERESSE . RECURSAL. . NÃO . CONHECIMENTO. . ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO INTEGRAL . DO . DANO. . NÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0283056-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMA QUE A REPARAÇÃO NÃO FOI VOLUNTÁRIA NEM ESPONTÂNEA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚ
...DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. . ... -
Acórdão nº 2015/0147545-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. RESSARCIMENTO DO DANO. CONDUTA TÍPICA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL...
...TÍPICA. . ARREPENDIMENTO . POSTERIOR. . SUPRESSÃO . DE . ...