arrependimento posterior código penal
16690 resultados para arrependimento posterior código penal
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os ... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência ... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... ARTIGO 31 ... O agente que, voluntàriamente, ...
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Acórdão nº 2015/0259717-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A causa de diminuição de
... ÇÃO DA VIA ELEITA. ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR. ... RECONHECIMENTO. ... Código Penal ... -
Acórdão nº 2015/0147545-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : FAUZI RACHID FILHO ... PENAL ... ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR. ... SUPRESSÃO ... ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... , inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra ... #Redação dada ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de ...
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Acórdão nº 2016/0010686-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. ... ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR. ... CIRCUNSTÂNCIA ... AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO ... posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente ... , sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: ... I- ... de produtos cujo conhecimento seja posterior sua colocao no mercado: ... Pena- Deteno de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... de penalidades previstas na lei, o arrependimento" eficaz e o arrependimento posterior ou a circunst\xC3" ... , de acordo com o rito estabelecido pelo código ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO ... PENAL. HABEAS CORPUS ... NÃO CONHECIDO. ... Em tais hipóteses, o Código Penal, em seu art. 16, ... instituto do arrependimento posterior", que em nada afeta a pretensão\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0310966-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃ
... PENAL ... CÓDIGO ... NÃO OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ... -
Acórdão nº 2015/0176122-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS FORAM OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, B, DO CÓDIGO PENAL - CP. SÚMULA N. 211/STJ....
... Código ... -
Acórdão nº 2016/0040747-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 16 DO DIPLOMA PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O recurso especial não será cabível quando...
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 263 DO ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... preparação gradativa e acompanhamento posterior", realizados pela equipe interprofissional a servi\xC3" ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2006/0220362-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do Código Penal ... 6. Ordem parcialmente conhecida e, ... a possibilidade de ter ocorrido arrependimento posterior, de acordo com o art. 16 do Código ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO.ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. REVOLVIMENTOFÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal(arrependimento posterior) exige a reparação integral, voluntária etempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou graveameaça à pessoa. Precedente.2. Na hipótese,...
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Acórdão nº 2015/0150484-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os...
... PREVIDENCIÁRIO. ... ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR. ... RECONHECIMENTO. ... disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. NULIDADES E CONTINUIDADE DELITIVA. TEMAS NÃO IMPUGNADOS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. REGRA CONTIDA NO ART. 327, § 2º, DOCP. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AGRAVOPARCIALMENTE CONHECIDO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000279220164058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000027-92.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO NUNES MARQUES ADVOGADO: Jose Helio Arruda Barroso REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL.
... Ceará situado em Fortaleza, que em ação penal, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, ... 312, § 1º, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) ... ória de diminuição da pena do arrependimento posterior art. 16, do Código Penal, id ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO.DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. OFENSA AO ART.16 DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DA RES DESVIADA ANTES DORECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SOMENTE APÓS VEICULAÇÃO DOS FATOS NAIMPRENSA TELEVISIVA. MITIGADA VOLUNTARIEDADE PELO ARREPENDIDO.CONSTATAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DEVIDO. MODULAÇÃO DO PATAMAR EM 1/2(METADE)....
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO.RETROATIVIDADE DO ART. 171. § 5º, DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELALEI N. 13.964/2019. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI NOVA. ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA DO STJ E DAPRIMEIRA TURMA DO STF. ACORDO ENTRE AS PARTES. EFEITOS DIVERSOS DAABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Como é de conhecimento, a Quinta Turma do STJ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059947520184058404), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0805994-75.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA EUNICE DE AQUINO ADVOGADO: Victor Hugo Da Silva Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.
... 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, ao final, às penas de 1 (um) ano e 9 ... , bem como se fazer presente o arrependimento posterior, buscando a agência do INSS para ... -
Acórdão nº 2015/0186168-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 312 DO CTB. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. APLICÁVEL APENAS NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ART. 65, III, B, DO CP. PENA-BA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL". HOMICÍDIO CULPOSO NA ... DIREÇÃO \xC2" ... DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO ... art. 16 do Código ... de arrependimento posterior nos crimes não ... -
Acórdão nº 0320035-22.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2017
... 155, CAPUT, DO CÓDIGO ... PENAL (FURTO) - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ... IMINUIÇÃO ATINENTE AO ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL) – ...