arrependimento posterior e eficaz
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Em vigor
Código Penal
... ém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude ... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de penalidades previstas na lei, o arrependimento" eficaz e o arrependimento posterior ou a circunst\xC3" ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... IX- (Vetado); ... X- a adequada e eficaz prestao dos servios pblicos em geral ... XI ... consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente ... de produtos cujo conhecimento seja posterior sua colocao no mercado: ... Pena- Deteno de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... de penalidades previstas na lei, o arrependimento" eficaz e o arrependimento posterior ou a circunst\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude ... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... ARTIGO 31 ... O agente que, ...
- Em vigor Código Civil
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM ADOLESCENTES. APOLOGIA AO CRIME. POSSUIR OU TRANSMITIR MATERIAL PORNOGRÃFICO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENO RES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÃVEIS....
... aplicação dos institutos de arrependimento posterior ou eficaz e ... desistência ... -
Acórdão Nº 5002710-84.2021.8.24.0079 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
... alegadoarrependimentoposterior e arrependimento eficaz Requer a Defesa o reconhecimento ... (B) ALEGADA CONFIGURAO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU EFICAZ; (2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE ...
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Acórdão Nº 0002282-45.2017.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 25-10-2022
... da pena, para que seja aplicado o arrependimento eficaz ou, alternativamente, os benefcios do pendimento posterior. Ainda, apontou genericamente a aplicao do ...
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Acordao N° 1637774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Latrocínio tentado. Roubo circunstanciado: emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Provas. Reconhecimento. Inimputabilidade. Participação de menor importância. Arrependimento posterior e arrependimento eficaz. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra das vítimas tem especial relevância, sobretudo se corroboradas pelo reconhecimento pessoal, na delegacia, depoimentos dos policiais, confissão...
... Arrependimento posterior e ... arrependimento eficaz ... 1 - ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA APPREHENSIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.499.050/RJ. SÚMULA N. 582. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. O Tribunal de origem absolveu o réu, por reconhecer o arrependimento eficaz do agente, após a consumação do crime de roubo, com o emprego de grave ameaça. 2. A jurisprudência deste Sodalício se ...
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Acórdão nº 0003410-87.2007.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... ARREPENDIMENTO POSTERIOR E DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA O DELITO ... II - Se houve arrependimento posterior eficaz (tese da defesa), tal ... análise deve ser ...
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Acórdão nº 0500420-55.2014.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, DO ARREPENDIMENTO" ... EFICAZ E DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0518.08.143989-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS...
... ACOLHIMENTO INVIÁVEL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCABIMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07122882020218070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Latrocínio tentado. Roubo circunstanciado: emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Provas. Reconhecimento. Inimputabilidade. Participaç
... Participao de menor importncia. Arrependimento posterior e arrependimento eficaz. 1 - Nos crimes ... -
Decisão Monocrática N° 07077886120198070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECEPTAÇÃO. PROVAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU EFICAZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESCLASSIFICAÇ
... PROVAS. MANTIDA A CONDENAO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU EFICAZ. REQUISITOS NO PREENCHIDOS ... -
Acórdão Nº 0019577-61.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... ÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ARREPENDIMENTO ... EFICAZ/POSTERIOR – RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0016.08.080171-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE IMPORTÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO EFICAZ E ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO CARACTERIZADOS - FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO - VIABILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
... - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO EFICAZ E ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... fazer ou retardar o ato é um resultado posterior, que o agente teve em vista, mas que sobrevém ... á ser firmado um novo sistema, rápido e eficaz, conforme exige a realidade da criminalidade ... da desistência voluntária e do arrependimento eficaz ... OBSERVAÇÕES ... a) Não ...
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Acórdão nº 1.0685.09.008361-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ OU POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1. Não sendo irrisório o valor da res furtiva, não há como aplicar o princípio da insignificância, por se fazer presente a lesividade da conduta do agente. 2. Não se há de falar em desistência voluntária ou em arrependimento eficaz se todos os atos de execução foram...
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ OU POSTERIOR. INAPLICABILIDADE ... -
Processo nº 0014193-79.2015.8.19.0037 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Furto Qualificado Pelo Abuso de Confiança. Recurso Defensivo Com Pleito Absolutório por Alegada Inexistência de Provas para a Condenação. Subsidiariamente Pede O Reconhecimento Do Arrependimento Eficaz Ou Posterior. O Pedido de Absolvição, Fundado Na Insuficiência de Provas para a Condenação, Não Pode Ser Atendido. Depreende-se Do Conjunto Probatório que a Apelante Subtraiu Um...
... O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO ... posterior", já que a recorrente, antes do\xC2" ... -
Acórdão Nº 0003162-81.2018.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 20-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O ARREPENDIMENTO" ... POSTERIOR E EFICAZ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5066911-31.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-01-2022
... , confessou a autoria delitiva e houve a posterior devoluo dos bens subtrados, configurando o ndimento eficaz. Argumentou, tambm, que a autoridade impetrada no ... se verifica, de plano, a figura do arrependimento eficaz apta a permitir seu reconhecimento na via ...
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Decisão Monocrática N° 07299284820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. ILÍCITO CIVIL....
... ARREPENDIMENTO EFICAZ OU ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NO ... -
Acordao N° 1268648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Penal. Processo penal. Apropriação indébita. Depositário judicial. Materialidade e autoria comprovadas. Ciência inequívoca para a apresentação do bem. Não devolução da res. Impossibilidade de arrependimento eficaz ou posterior. Recurso conhecido e desprovido. 1. Configura-se crime de apropriação indébita quando depositário judicial, intimado pessoalmente para apresentar o bem, por mais de uma vez,
... ARREPENDIMENTO EFICAZ OU POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E ...