arrestar
15314 resultados para arrestar
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Bens insuscetíveis de arresto ... ARTIGO 217 ... Não é permitido arrestar bens que, de acôrdo com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto indispensável ao acusado e à sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 830 ... Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução ... § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de ...
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Mp vai à justiça para arrestar verba do governo
Depois do pedido de arresto de R$ 275.091.289,54 dos cofres do governo fluminense feito pelo Tribunal de Justiça ao Supremo Tribunal Federal (STF), chegou a vez de o Ministério Público do Rio entrar com um mandado de segurança, com pedido de liminar,...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ... ARTIGO 653 ... O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução ... Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o ...
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Acórdão nº 2011/0242160-3 de T5 - QUINTA TURMA
... no ponto referente à desnecessidade de arrestar bens do ... acusado, em razão da sua capacidade financeira para realizar ...
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Acórdão nº 2006/0209037-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 20 do Código de Processo Civil, não tem a favor de si crédito privilegiado, não podendo a autoridade apontada como coatora arrestar os bens do suposto devedor para entregar, de imediato e sem o devido processo legal, ao suposto credor-advogado. Precedentes (REsp 329519/SP, Rel ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR. BENS RENUNCIADOS PELO RÉU MEDIANTE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INCIDENTE SEM FINALIDADE RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. O alegado...
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Acordao N° 1671579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedor não citado. Várias tentativas frustradas de citação do excutido em localidades e endereços diversos. Arresto (art. 830 do cpc). Sistema bacenjud. Possibilidade. Garantia de futura penhora. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 830, caput, do cpc prevê a possibilidade de o oficial arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a...
... GARANTIA DE FUTURA PENHORA. RECURSO CONHECIDO ... E PROVIDO ... 1. O art. 830, caput,do CPC prevê a possibilidade de o oficial arrestar tantos bens quantos bastem para ... garantir a execução, caso não encontre o executado para receber a citação ... 2. Se nos autos da execução ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009931-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ELETRÔNICO - CITAÇÃO FRUSTRADA - EXECUTADO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 830 DO CPC. -O artigo 830 do CPC permite ao oficial de justiça arrestar bens suficientes para garantir a execução caso o executado não seja encontrado.-É fundamental para realização do arresto ausência de...
... Argumenta que o artigo 830 do CPC dispe que "se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo." Pondera que o arresto tem natureza acautelatria, visando assegurar satisfao do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009931-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ELETRÔNICO - CITAÇÃO FRUSTRADA - EXECUTADO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 830 DO CPC. -O artigo 830 do CPC permite ao oficial de justiça arrestar bens suficientes para garantir a execução caso o executado não seja encontrado.-É fundamental para realização do arresto ausência de...
... Argumenta que o artigo 830 do CPC dispe que "se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo." Pondera que o arresto tem natureza acautelatria, visando assegurar satisfao do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064059-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO FRUSTRADA - PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO - REQUISITOS DO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARRESTO ON-LINE - CABIMENTO. - O artigo 830 do CPC permite ao Oficial de Justiça arrestar bens suficientes para garantir a execução caso o executado não seja encontrado. - É requisito para...
... Destaca que, nos termos do art. 830, caput, do CPC, "Se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo.". Ressalta que a no concesso do arresto on-line via SISBAJUD sobre as contas ... -
Acórdão Nº 0001277-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Nos termos do art. 830 do CPC, “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução” ... 2. Acerca da questão, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o ...
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Processo nº 0050975-65.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração No Agravo de Instrumento. Ação Cautelar. Decisão que Deferiu Liminar para Arrestar As Contas Do Agravante. Caução. Acórdão Negando Provimento Ao Recurso de Agravo de Instrumento. Sentença Proferida No Juízo a Quo. Homologação de Transação. Perda Do Objeto Deste Recurso de Embargos de Declaração. Aplicação Do Artigo 932, Iii, Do Cpc. Embargos Prejudicado.
... ARRESTAR" AS CONTAS DO AGRAVANTE. ... PROVIMENTO ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ... PROFERIDA NO JUÍZO\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053388-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL - MANDADO DE CITAÇÃO AINDA NÃO EXPEDIDO - ATO PROCESSUAL NÃO LEVADO A EFEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. - Estabelece o art. 830, do CPC, que o oficial de justiç
... Ministro NAPOLEO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 01/12/2014). Contudo, nos termos do art. 830, possvel arrestar os bens do executado antes da realizao de sua efetiva citao, seno vejamos: Art. 830. Se o oficial de justia no encontrar o executado, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053388-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL - MANDADO DE CITAÇÃO AINDA NÃO EXPEDIDO - ATO PROCESSUAL NÃO LEVADO A EFEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. - Estabelece o art. 830, do CPC, que o oficial de justiç
... Ministro NAPOLEO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 01/12/2014). Contudo, nos termos do art. 830, possvel arrestar os bens do executado antes da realizao de sua efetiva citao, seno vejamos: Art. 830. Se o oficial de justia no encontrar o executado, ... -
Acórdão nº 1.0209.17.000759-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FACULDADE DO CREDOR - ARRESTO DE BENS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - INSTRUMENTO DE CESSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTEGRAL PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO - INDEFERIMENTO DO ARRESTO. 1. A habilitação de crédito contra o espólio, no juízo de...
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Acórdão nº 1.0000.22.281475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL- TUTELA DE URGÊNCIA - FRAUDE - PIRÂMIDE FINANCEIRA - ARRESTO - REQUISITOS PRESENTES.- A tutela provisória submete-se à análise quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão, urgência, probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Defere-se tutela de
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Acórdão Nº 0006201-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... 2- Segundo o art. 830, caput do Código de processo Civil, "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução" ... 3- A jurisprudência do STJ é no sentido de que o arresto executivo, previsto ...
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Acórdão Nº 0002081-40.1995.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... CARTER PREPARATIVO, ACESSRIO E NO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAO COMO SE PROCESSO AUTNOMO FOSSE, PARA FINS DE ARRESTAR BENS OU MEDIDAS AFINS. AVERBAO DE INDISPONIBILIDADE DE DOIS TERRENOS QUE NO MAIS SE MOSTRA VIVEL. VENDA E UNIFICAO DAS REAS SOB NOVA MATRCULA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.211620-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também...
... financeiras e permitir uma sobrevivncia mnima e digna, ainda que em detrimento do credor, que, em razo de norma legal ficar impedido de lhe arrestar tais valores. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.081135-2/001, - de minha relatoria - , 12 CMARA CVEL, julgamento em 12/11/2021, publicao ... -
Processo nº 0005041-76.2015.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Ação Monitoria. Direito Processual Civil. Extincao Sem Resolução Do Mérito. Preliminar de Carência Da Ação Acolhida. Prova Escrita Insuficiente a Propositura Da Acao Monitoria. Recurso a que Se Nega Provimento. Trata-se de Ação Monitoria Em que O Autor, Ora Apelante, Pretende a Concessão de Medida Liminar a Fim de Arrestar O Crédito Da Requerida Junto À Prefeitura de Campos e que Ao Final
... Trata-se de ação monitoria em que o autor, ora apelante, pretende a ... concessão de medida liminar a fim de arrestar o crédito da requerida ... junto à Prefeitura de Campos e que ao final seja a ação julgada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147934-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE - VALORES DECORRENTE DE SALÁRIO E INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em
... , e permitir uma sobrevivncia mnima e digna, ainda que em detrimento do credor, porquanto, em razo de norma legal ficar impedido de lhe arrestar tais valores. Nessa linha de raciocnio, deve ser reformada a deciso monocrtica, com o fim de determinar o desbloqueio do valor em razo da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.549462-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD - DEPÓSITOS EM POUPANÇA E CONTA DE INVESTIMENTO - INOVAÇAO RECURSAL - VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. É possível ao devedor, para viabilizar...
... , e permitir uma sobrevivncia mnima e digna, ainda que em detrimento do credor, porquanto, em razo de norma legal ficar impedido de lhe arrestar tais valores. Com essas premissas, a manuteno da deciso agravada medida de rigor. DISPOSITIVO Posto isso, NEGO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.549462-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD - DEPÓSITOS EM POUPANÇA E CONTA DE INVESTIMENTO - INOVAÇAO RECURSAL - VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. É possível ao devedor, para viabilizar...
... , e permitir uma sobrevivncia mnima e digna, ainda que em detrimento do credor, porquanto, em razo de norma legal ficar impedido de lhe arrestar tais valores. Com essas premissas, a manuteno da deciso agravada medida de rigor. DISPOSITIVO Posto isso, NEGO ... -
Acórdão nº 1.0702.13.073900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO 'ON LINE' - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO DISPOR DA PARTE EXEQUENTE. - No que respeita à possibilidade de proceder ao arresto, via sistema Bacenjud, a jurisprudência desta Corte e do STJ já definiu ser possível a providência quando não...
... 830 do Novo CPC (art. 653 do CPC de 1973), que prev que "o oficial de justia, no encontrando o devedor, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo". Ou seja, no tendo sido encontrados bens no endereo fornecido pelo exequente, no ...