arrestar bens

15739 resultados para arrestar bens

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes; ... h) se fôr presidente, ... ARTIGO 217 ... Não é permitido arrestar bens que, de acôrdo com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução ... § ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar"-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução ... Par\xC3" ...
  • Acórdão nº 2011/0242160-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CAUTELAR  DE  ARRESTO  DE  BENS".  GARANTIA  PARA  O  ... PAGAMENTOS  DOS  CONSECTÁRIOS  DA \xC2" ... no  ponto  referente  à  desnecessidade  de  arrestar  bens  do  ...
  • Acórdão nº 2006/0209037-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... privilegiado, não podendo a autoridade apontada como coatora arrestar os bens do suposto devedor para entregar, de imediato e sem o devido ...
  • Acordao N° 1671579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedor não citado. Várias tentativas frustradas de citação do excutido em localidades e endereços diversos. Arresto (art. 830 do cpc). Sistema bacenjud. Possibilidade. Garantia de futura penhora. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 830, caput, do cpc prevê a possibilidade de o oficial arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a...

    ... 1. O art. 830, caput,do CPC prevê a possibilidade de o oficial arrestar tantos bens quantos bastem para ... garantir a execução, caso não ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.009931-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ELETRÔNICO - CITAÇÃO FRUSTRADA - EXECUTADO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 830 DO CPC. -O artigo 830 do CPC permite ao oficial de justiça arrestar bens suficientes para garantir a execução caso o executado não seja encontrado.-É fundamental para realização do arresto ausência de...

    ... REZENDE DE CARVALHO, pela qual indeferiu o pedido de arresto sobre bens imveis do executado, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de ... CPC dispe que "se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo." ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.009931-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ELETRÔNICO - CITAÇÃO FRUSTRADA - EXECUTADO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 830 DO CPC. -O artigo 830 do CPC permite ao oficial de justiça arrestar bens suficientes para garantir a execução caso o executado não seja encontrado.-É fundamental para realização do arresto ausência de...

    ... REZENDE DE CARVALHO, pela qual indeferiu o pedido de arresto sobre bens imveis do executado, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de ... CPC dispe que "se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo." ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.064059-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO FRUSTRADA - PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO - REQUISITOS DO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARRESTO ON-LINE - CABIMENTO. - O artigo 830 do CPC permite ao Oficial de Justiça arrestar bens suficientes para garantir a execução caso o executado não seja encontrado. - É requisito para...

    ... do arresto executivo, a medida requerida para pesquisa de bens no perde seu carter acautelatrio, devendo o exequente demonstrar a presena ... , caput, do CPC, "Se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo." ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.053388-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL - MANDADO DE CITAÇÃO AINDA NÃO EXPEDIDO - ATO PROCESSUAL NÃO LEVADO A EFEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. - Estabelece o art. 830, do CPC, que o oficial de justiç

    ... Afirma que o Prefeito, ora agravado, no possui bens em seu nome, motivo pelo qual a nica maneira de receber pelos servios ... Contudo, nos termos do art. 830, possvel arrestar os bens do executado antes da realizao de sua efetiva citao, seno vejamos: ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.053388-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL - MANDADO DE CITAÇÃO AINDA NÃO EXPEDIDO - ATO PROCESSUAL NÃO LEVADO A EFEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. - Estabelece o art. 830, do CPC, que o oficial de justiç

    ... Afirma que o Prefeito, ora agravado, no possui bens em seu nome, motivo pelo qual a nica maneira de receber pelos servios ... Contudo, nos termos do art. 830, possvel arrestar os bens do executado antes da realizao de sua efetiva citao, seno vejamos: ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.281475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL- TUTELA DE URGÊNCIA - FRAUDE - PIRÂMIDE FINANCEIRA - ARRESTO - REQUISITOS PRESENTES.- A tutela provisória submete-se à análise quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão, urgência, probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Defere-se tutela de

    ... inexistncia de periculun in mora, j que houve indisponibilidade dos bens da agravada nos autos do processo n 0704.22.000509-1. Alega ter ...
  • Acórdão Nº 0002081-40.1995.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
    ... , a constrio, de arresto, reconhecendo-se fraude execuo na venda dos bens; c) logo, deve ser determinada a expedio de mandado para a devida anotao ... DE INTERPRETAO COMO SE PROCESSO AUTNOMO FOSSE, PARA FINS DE ARRESTAR BENS OU MEDIDAS AFINS. AVERBAO DE INDISPONIBILIDADE DE DOIS TERRENOS QUE ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.017121-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARA O ATO RECURSAL - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - MANTIDO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - INDÍCIOS - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 1. Diante da presunção...

    ... DA TUTELA CAUTELAR Quanto ao pedido cautelar de indisponibilidade de bens, tenho que no esto presentes os requisitos autorizadores. A questo demanda ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.017121-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARA O ATO RECURSAL - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - MANTIDO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - INDÍCIOS - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 1. Diante da presunção...

    ... DA TUTELA CAUTELAR Quanto ao pedido cautelar de indisponibilidade de bens, tenho que no esto presentes os requisitos autorizadores. A questo demanda ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.017121-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARA O ATO RECURSAL - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - MANTIDO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - INDÍCIOS - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 1. Diante da presunção...

    ... DA TUTELA CAUTELAR Quanto ao pedido cautelar de indisponibilidade de bens, tenho que no esto presentes os requisitos autorizadores. A questo demanda ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.017121-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARA O ATO RECURSAL - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - MANTIDO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - INDÍCIOS - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 1. Diante da presunção...

    ... DA TUTELA CAUTELAR Quanto ao pedido cautelar de indisponibilidade de bens, tenho que no esto presentes os requisitos autorizadores. A questo demanda ...
  • Acórdão Nº 0002122-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-04-2023
    ... ARRESTAR BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS ...
  • Acórdão Nº 0024949-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 17-09-2023
    ... ARRESTAR BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS ...
  • Acórdão Nº 0077669-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-10-2023
    ... ARRESTAR BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS ...
  • Decisao Nº 0044257-69.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA EM 20/071998. PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA INFORMANDO NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO NÃO APRECIADA. DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. CULPA DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que a petição...

    ... 3. Restando frustrada a tentativa de citar o executado ou de arrestar seus bens para efetivação do pagamento da dívida, deve o julgador ...
  • Acórdão Nº 0001277-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
    ... do CPC, “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução” ... 2 ...
  • Decisão Monocrática N° 07067036520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022

    Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SERVCAPI LTDA em face de decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos da ação ordinária de obrigação de pagar e indenização por danos morais e materiais nº 0740917-16.2021.8.07.0001, promovido pela agravante em desfavor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERSATO CASA, TRABALHO E CONVENIÊNCIA e ABL PRIME LTDA. Nos...

    ... indeferiu a tutela antecipada de urgncia vindicada com o fim de arrestar bens de propriedade das requeridas para quitao do valor indenizatrio ...
  • Acórdãos nº 2096872-19.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
    ... indeferiu o pedido de antecipação de tutela para arrestar bens da ré UNIESP e suspender o protesto do nome da ...
  • Decisão Monocrática N° 07183661120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIELA TEIXEIRA DA CUNHA LOBO em face da decisão (ID 123713746 dos autos principais) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação Indenizatória de n. 0715329-70.2022.8.07.0001, que concedeu parcialmente a tutela provisória para arrestar bens e valores da primeira ré, da segunda ré e da quarta ré, até o limite de R$ 9.425,00

    ... 2022.8.07.0001, que concedeu parcialmente a tutela provisria para arrestar bens e valores da primeira r, da segunda r e da quarta r, at o limite de ...

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