arresto cautelar

9619 resultados para arresto cautelar

  • Classificação vLex
  • Do arresto cautelar (art. 830 do CPC)
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ARTIGO 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação ...Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de ...

  • Medida com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar antecedente de arresto
  • Da tutela de urgência (Arts. 300 ao 310)
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) ...Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. ARTIGO 295. A tutela ...

  • Acórdão nº 3611/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2013

    Tomada de Contas Especial em Decorrência de Conversão de Representação. Convênio Celebrado Entre o Ministério do Turismo e a Cooperativa de Negócios e Consultoria Turística (conectur). Capacidade Técnica e Operacional da Entidade Convenente Incompatível Com o Objeto. Constatação de Irregularidades Na Celebração e Execução da Avença. Acolhimento das Alegações de Defesa e das Razões de...

    ...5. O aludido Acórdão também decretou, cautelarmente, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade dos bens das pessoas físicas e jurídicas arroladas ...61 da lei 8.443/1992, o arresto dos bens desses responsáveis, para salvaguardar a recomposição ao Erário dos recursos ...

  • Acórdão nº 2005/0080702-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Proferida sentença na ação cautelar de arresto, transmudando-se o panorama fático presente no julgamento da liminar pelo Tribunal de origem, prejudicado o exame do recurso especial que ataca o indeferimento de medida liminar, ainda mais quando há decisão...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. ...

  • Acórdão nº 804/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2014

    Tomada de Contas Especial. Contas Julgadas Irregulares. Condenação ao Ressarcimento de Débito em Caráter Solidário e Aplicação de Sanção Individual Aos Responsáveis. Requerimento à Agu de Adoção de Medida Cautelar de Arresto de Bens Abrangidos Pelo Espólio de Dois Agentes Públicos Condenados, Cujas Multas Foram Excluídas em Razão de Falecimento. Embargos de Declaração. Conhecimento. Rejeição. Ciên

    ... do Ministério Público junto a esta Corte, a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens que integram os espólios de Hélio Guimarães e de José Roberto Paixão, para garantir o ... necessária a demonstração, com esteio nos artigos 813 e 814 do CPC, dos requisitos cautelares do periculum in mora e do fumus boni iuris, traduzidos no termo de fuga ou insolvência do devedor, ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 902536 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Março de 2012

    PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (CPC, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado "pré-penhora" (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições...

  • Acórdão nº 433/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Fevereiro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Contas Julgadas Irregulares. Condenação ao Ressarcimento de Débito em Caráter Solidário e Aplicação de Sanção Individual Aos Responsáveis. Decretação da Indisponibilidade de Bens Abrangidos Pelo Espólio de Um Dos Agentes Públicos Condenados, Cuja Multa Foi Excluída em Razão de Falecimento. Notícia de Vencimento do Prazo da Medida Processual Acautelatória. Requerimento à

    ... da unidade técnica de corrigir, de ofício, o acórdão condenatório, e decretar, cautelarmente a indisponibilidade dos bens do espólio do Sr. Hélio Guimarães,. ACORDAM os Ministros do ... Procuradoria-Geral da União os documentos necessários ao manejo da ação cautelar de arresto, visando ao bloqueio judicial dos bens do espólio. Outrossim, considerando a urgência que o caso ...

  • Acórdão nº 2010/0095911-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 09 de Fevereiro de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PARA GARANTIR PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR EM NOME DA RÉ, EMPRESA PARA A QUAL PRESTAVA SERVIÇO AUTÔNOMO DE MOTORISTA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. ART. 114 DA CF. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. (CC 112.354/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/0

    ...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PARA GARANTIR PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR EM NOME DA RÉ, EMPRESA PARA A ...

  • Acórdão nº AgRg no CC 118424 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E EXECUÇÃO DA ENTREGA DE COISA CERTA. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO PARA A ANÁLISE DE EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE RECUPERANDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E EXECUÇÃO DA ENTREGA DE COISA CERTA. LEI N. 11.101⁄05. INTERPRETAÇÃO ...

  • Acórdãos nº 088129 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    Execução por Título Extrajudicial. Arresto cautelar. Mesmo com a demonstração de que os devedores sofrem inúmeras execuções, não se justifica a expedição de mandado de arresto cautelar quando sequer é identificada dificuldade na sua localização. Recurso desprovido.

  • Da execução

    ...62 da sDI-2, do TsT — Mandado de segurança. Reintegração. Ação cautelar. Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ... do juiz que deferir a inicial da execução importa em ordem para citação, penhora, arresto, registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens penhorados ou arrestados. O oficial de ...

  • Decisões Monocráticas nº 191920 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Abril de 2013

    RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOÃO MARIGO FILHO, GOLD LAND DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/C. LTDA., GOLD TRADER S/A., E SANTO INÁCIO AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. PRELIMINAR DIRECIONADA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA R.SENTENÇA ATACADA, POSTO QUE NÃO APRECIADO O...

    ...PROCEDENTE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. . RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOÃO. MARIGO FILHO, GOLD LAND DESENVOLVIMENTO ...

  • Acórdão nº 2007/0060635-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 09 de Maio de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. QUESTÕES RELACIONADAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS ORIUNDAS DA JUSTIÇA TRABALHISTA. Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido cautelar de arresto de bens e desconsideração da personalidade

    ...JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA PELA TOMADORA DOS ...

  • Acórdão nº AgRg no CC 123658 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 12 de Setembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO, CAUTELAR DE ARRESTO E "OPOSIÇÃO". AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NAS PRESENTES DEMANDAS, DA JUSTIÇA FEDERAL ACERCA DO INTERESSE DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO DO TJDFT DE QUE SEJAM OS AUTOS ENVIADOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE LÁ SE ANALISE O REFERIDO INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. INCIDÊNCIA DO

    ...JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO, CAUTELAR DE ARRESTO E "OPOSIÇÃO". AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NAS PRESENTES DEMANDAS, DA JUSTIÇA FEDERAL ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0396.15.003172-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO

    . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO. - Segundo art. 511 do Código de Processo Civil, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2889-87.2012.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. A pretensão deduzida pela impetrante no mandado de segurança é a cassação de decisão liminar em ação cautelar de arresto. A superveniência da sentença nos autos originários implica perda de objeto da ação mandamental. Aplicação da Súmula 414, item III,...

    ... IMPUGNAÇÃO À DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. A pretensão deduzida pela impetrante no ...

  • Decisões Monocráticas nº 254433 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE - Pedido formulado pelo agravado para liberação de restrição que recai sobre veículo, em função de ação civil de responsabilidade - Existência de ação cautelar de arresto e execução anterior ao decreto de liquidação fundamentaram o deferimento do pedido - O ministério Publico agrava de tal r. decisão sob fundamentação de que a aquisição do...

    ... sobre veículo, em função de ação civil de responsabilidade -Existência de ação cautelar de arresto e execução anterior ao decreto de liquidação fundamentaram o deferimento do pedido - ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA ...[..] IV – registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14. A ...

  • Acórdão nº 0021100-11.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 02 de Abril de 2015

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM VIRTUDE DE CLÁUSULA ARBITRAL REJEITADA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE ARRESTO. ROL DO ART. 813 MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. Preliminar: O caso dos autos revela hipótese excepcional que enseja a competência do juízo estatal, uma vez que, antes da instauração do juízo Arbitral, houve a...

  • Acórdão nº 2004/0072045-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. FALTA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. É permitido ao órgão julgador modificar, em embargos declaratórios, o acórdão anteriormente proferido, se verificar...

    ...2. Na hipótese, em ação cautelar de arresto constatou-se a falta de prova literal da dívida líquida e certa, requisito essencial, ...

  • Acórdão nº 2005/0156637-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. E 458 DO CPC. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. IMPROVIMENTO. (AgRg no AgRg no Ag 709.148/ES, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJ 14.04.2008 p. 1)

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. IMPROVIMENTO. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima ...

  • Acórdãos nº 146480 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    ARRESTO CAUTELAR (CPC, art. 653) Execução de título extrajudicial Pretensão de reforma da decisão que indeferiu arresto cautelar de imóvel Cabimento Hipótese em que os executados não foram localizados, sendo possível cautelarmente o arresto de bens, nos termos do artigo 653 do CPC RECURSO PROVIDO.