arresto cautelar
-
Acórdão Nº 0041210-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINOU O ... ARRESTO DE BENS. INSURGÊNCIA DA SUSCITADA. ACOLHIMENTO ... CONFUSÃO PATRIMONIAL ... DECISÃO REFORMADA ... RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR O ARRESTO CAUTELAR" ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n\xC2" ...
-
Acordao N° 1410234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Embargos de declaração. Alegação de contradição. Vício existente. Arresto cautelar. Fundamentação pautada no arresto executivo. Divergência evidente. Recurso parcialmente provido. 1. O arresto executivo previsto no art. 830, cpc não se confunde com o arresto cautelar disciplinado pelo art. 301 do mesmo diploma legal, que depende da evidência de probabilidade do direito e do perigo de dano ou...
... ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO EXISTENTE ... ARRESTO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA NO ARRESTO EXECUTIVO ... DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0021242-69.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A suspensão de todas as execuções contra a devedora impede o arresto de bens para garantir a satisfação dos débitos trabalhistas, na medida em que já arrecadado todo o patrimônio pelo juízo da recuperação judicial. Agravo de petição interposto pelo sindicato autor a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A suspensão de todas as execuções ... -
Acórdão Nº 0012349-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-07-2022
... ARRESTO EXECUTIVO ONLINE – ... POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART. 0 DO CPC ... /15 – MEDIDA CAUTELAR E NÃO PROPRIAMENTE EXECUTIVA – ... POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO EM ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.069930-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - PEDIDO DE ARRESTO E BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIR FUTURA SATISFAÇÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS 1. A medida cautelar de arresto consiste em garantir o adimplemento do crédito por parte do devedor por meio da apreensão de bens indeterminados de
... pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgncia de natureza cautelar. ( ... ) ("Sic") A parte agravante aduz, em sntese, que contratou a ... pretendida pela parte agravante consiste, verdadeiramente, em arresto cautelar, pelo qual se busca assegurar a eficcia da tutela jurisdicional ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069930-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - PEDIDO DE ARRESTO E BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIR FUTURA SATISFAÇÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS 1. A medida cautelar de arresto consiste em garantir o adimplemento do crédito por parte do devedor por meio da apreensão de bens indeterminados de
... pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgncia de natureza cautelar. ( ... ) ("Sic") A parte agravante aduz, em sntese, que contratou a ... pretendida pela parte agravante consiste, verdadeiramente, em arresto cautelar, pelo qual se busca assegurar a eficcia da tutela jurisdicional ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030853-89.2020.8.19.0000 (Cível), 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES. INDEFERIMENTO. 1 - Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensatória por danos morais, com pedido indenizatório formulada em face dos réus-agravados, sob alegação de que fora vítima fraude, consistente em pirâmide financeira. 2. Decisão...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ... ARRESTO CAUTELAR DE VALORES. INDEFERIMENTO ... 1 – Trata-se, na origem, de ... -
Acordao N° 1662779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Processo civil. Agravo interno. Prejudicado. Agravo de instrumento. Desconsideração personalidade jurídica. Tutela de urgência. Arresto cautelar. Requisitos. Ausência. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade 1. O arresto é espécie de tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do artigo 301 do código de processo civil, concedido se evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de...
... TUTELA DE URGÊNCIA ... ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068641020214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806864-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADO: Carlos Frederico Cordeiro Dos Santos e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809610-74.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
... coisas, recebeu a inicial da execução fiscal e determinou o arresto prévio de valores existentes na conta bancária do devedor antes de ... , a impossibilidade de se ordenar, antes da citação, o arresto cautelar de forma genérica e sem a devida configuração do fumus boni iuris e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063730320214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806373-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ESMERALDO CAVALCANTE DE SOUSA ADVOGADO: Jessica Rayanne Dias Semiao Dos Santos AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800632-11.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... fiscal e, após tentar citar, sem êxito, o devedor, determinou o arresto prévio de valores existentes na conta bancária deste último), alegando, ... No caso concreto, a medida cautelar deferida teve suporte no argumento de que, "antes da constrição via ... -
Acórdão nº 52263891120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESOCUPAÇÃO IRREGULAR DO BEM LOCADO E DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DA PARTE RÉ. MEDIDA DE CUNHO CAUTELAR PARA SALVAGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ARRESTO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE...
... de ação de cobrança de aluguéis com pedido liminar objetivando arresto de bem imóvel ... De plano, tenho que perfeitamente possível o ... do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, seqüestro, arrolamento de bens, ... -
Acórdão Nº 0051403-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-11-2022
... DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ... ARRESTO CAUTELAR DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR EM ... SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0019767-03.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-08-2023
... INSTAURAÇÃO. TUTELA ... DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ... ART. 300, DO CPC. PERIGO DE DANO OU RISCO AO ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.148701-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. O arresto executivo, disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra. Seu propósito é viabilizar a fluência do procedimento...
... Myrna Fabiana Monteiro Souto, indeferiu o pedido de arresto executivo, nos seguintes termos:I - Considerando que dever da parte ... -
Acordao N° 1719102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Pirâmide financeira. Arresto cautelar. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O pedido de arresto enquadra-se na hipótese de tutela de urgência de natureza cautelar prevista no art. 301 do cpc, devendo...
... PIRÂMIDE FINANCEIRA ... ARRESTO CAUTELAR. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO ... PROCESSO. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DILAÇAO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Não demonstrada a probabilidade do direito, consubstanciada na conduta ilícita praticada pela ré/agrada noticiada na petição inicial e, consequentemente, bem como o real e concreto perigo de dano,...
... urgncia formulado pela parte autora, ora agravante, consistente no arresto do depsito judicial realizado em favor da r, ora agravada, nos autos do ... til do processo, seja conservando bens/pessoas (natureza cautelar) ou antecipando a prpria deciso meritria (natureza antecipada). Com ... -
Acórdão nº 1.0569.15.002435-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 813 DO CPC/73) EM CONEXÃO COM EMBARGOS DE TERCEIRO. SONEGAÇÃO DE PROVA ORAL. DESIMPORTÂNCIA DA PROVA NO CONTEXTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SAFRA DE MILHO. DEVEDOR. DILAPIDAÇÃO DA GARANTIA. ATUAÇÃO EM CONLUIO COM PAI E AVÔ. 'CONSILIUM FRAUDIS'. CONSTATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR E
... /198: A lide foi dirimida no sentido da procedncia do arresto cautelar, ratificando-se a liminar outrora deferida, bem como determinando ... -
Acórdão nº 1.0569.15.002435-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 813 DO CPC/73) EM CONEXÃO COM EMBARGOS DE TERCEIRO. SONEGAÇÃO DE PROVA ORAL. DESIMPORTÂNCIA DA PROVA NO CONTEXTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SAFRA DE MILHO. DEVEDOR. DILAPIDAÇÃO DA GARANTIA. ATUAÇÃO EM CONLUIO COM PAI E AVÔ. 'CONSILIUM FRAUDIS'. CONSTATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR E
... /198: A lide foi dirimida no sentido da procedncia do arresto cautelar, ratificando-se a liminar outrora deferida, bem como determinando ... -
Decisão Monocrática nº 51332073420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. ARRESTO CAUTELAR. DESNECESSÁRIO, NO CASO, O ARRESTO CAUTELAR DE BENS POSTULADO PELA PARTE EXEQUENTE, POIS TÃO LOGO ULTRAPASSADO O PRAZO DE DEFESA PARA O EXECUTADO, SERÁ POSSÍVEL A IMEDIATA PENHORA DE BENS JÁ COM VISTAS À EXPROPRIAÇÃO. ALÉM DISSO, OS BENS E VALORES QUE SE PRETENDE ARRESTAR JÁ ESTÃO ARROLADOS EM PROCESSO...
... execução de alimentos pelo rito expropriatório. arresto cautelar ... desnecessário, no caso, o arresto cautelar de bens ... -
Decisão monocrática Nº 0073786-56.2023.8.16.00000047516-92.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 28-08-2023
... COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA IMEDIATA DETERMINAÇÃO DO ARRESTO - ... EMBARGANTE QUE TENTA FORÇAR O COMPARECIMENTO DO DEVEDOR NOS AUTOS ... ATRAVÉS DO ARRESTO CAUTELAR OU ARRESTO EXECUTIVO - DECISÃO ... EMBARGADA MANTIDA - EMBARGOS NÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.167300-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO - NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não evidenciados nos autos os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, em especial o perigo de dano ou o risco de resultado útil do...
... a tutela de urgncia em prol da parte agravada, determinando o arresto do crdito que a recorrente detm junto ao municpio de Curvelo, em razo do ... urgncia ou evidncia.Pargrafo nico: A tutela provisria de urgncia, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em carter antecedente ou incidental ... -
Acórdão Nº 0011323-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE CAUTELAR" DE ARRESTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... 1. O \xC2" ...
-
Decisão Monocrática nº 51329431720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 09-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO REALIZADA. INEXISTE PROVA QUE ESTIVESSEM OS DEVEDORES LAPIDANDO O SEU PATRIMÔNIO EM DETRIMENTO DOS CREDORES. DESCABIMENTO. NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PREVALECE A REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 829 § 1º DO CPC, INEXISTINDO MOTIVO NO PROCESSO...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO cautelar. citação da parte executada não realizada. inexiste prova que ... -
Acórdão Nº 0019330-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-12-2022
... DEFERIMENTO DA TUTELA ... DE URGÊNCIA POR MEIO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL. BLOQUEIO DE ATIVOS ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051658-92.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO SEM A REGULAR TEMTATIVA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. BUSCA DE BENS DAS SÓCIAS GERENTES DA EXECUTADA E BLOQUEIO DE DINHEIRO, COM SUPORTE NOS ARTS. 300 E 301, AMBOS DO CPC. MEDIDAS ADOTADAS PELA MAGISTRADA, DE OFÍCIO E SEM A PRÉVIA CITAÇÃO DA SÓCIA. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
... MAGISTRADA, DE OFÍCIO E SEM A PRÉVIA CITAÇÃO DA ... SÓCIA. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES ...