arresto cautelar

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 7 DO STJ, 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação clara, coerente e suficiente para responder às teses defendidas pela...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. VEDAÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O sistema BACEN JUD pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o...

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO PREPARATÓRIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 64

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E EXECUÇÃO DA ENTREGA DE COISA CERTA. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO PARA A ANÁLISE DE EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE RECUPERANDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS PARTICULARES. EX-ADMINISTRADOR DA CAIXEGO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSAÇÃO. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANTIDA EM TESE (LEI 9.447/97, ART. 7º; LEI 6.024/74, ARTS. 46 E 49

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. CONCESSÃO DA CAUTELAR. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCI

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Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CASO EM QUE O TRIBUNAL LOCAL AFIRMOU QUE O CONTRIBUINTE FOI EXCLUÍDO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFAZ III). NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRI

Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Tendo em vista que há nos autos elementos que indicam que houve a transferência de bens da empresa ora requerida aos filhos do sócio controlador e à empresa deles, ao tempo em que já havia demandas judiciais em curso contra a empresa, o...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PARA GARANTIR PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR EM NOME DA RÉ, EMPRESA PARA A QUAL PRESTAVA SERVIÇO AUTÔNOMO DE MOTORISTA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. ART. 114 DA CF. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. (CC 112.354/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. IMPROVIMENTO. (AgRg no AgRg no Ag 709.148/ES, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJ 14.04.2008 p. 1)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. QUESTÕES RELACIONADAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS ORIUNDAS DA JUSTIÇA TRABALHISTA. Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido cautelar de arresto de bens e desconsideração da personalidade...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. A pretensão deduzida pela impetrante no mandado de segurança é a cassação de decisão liminar em ação cautelar de arresto. A superveniência da sentença nos autos originários implica perda de objeto da ação mandamental. Aplicação da Súmula 414, item III,...

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Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO E ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS NA SUÍÇA. PRODUTO E/OU PROVEITO DO CRIME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. FUNDOS BLOQUEADOS PELA AUTORIDADE SUÍÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de demonstração do periculum in mora, a...

PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO. EXECUÇÃO. CAUTELAR. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONTROVERSAS. I. Não demonstrada a plausibilidade do direito invocado, tampouco presentes as circunstâncias fáticas caracterizadoras do perigo de dano, cujo revolvimento é de impossível realização no âmbito do recurso especial interposto (Súmula n. 7/STJ), indefere-se liminar em...

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. ARRESTO. DISCUSSÃO DO DÉBITO EM AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA GARANTIA. LIMINAR MANTIDA. DESPROVIMENTO. (AgRg na MC 16.085/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 07/10/2010)

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO, CAUTELAR DE ARRESTO E "OPOSIÇÃO". AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NAS PRESENTES DEMANDAS, DA JUSTIÇA FEDERAL ACERCA DO INTERESSE DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO DO TJDFT DE QUE SEJAM OS AUTOS ENVIADOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE LÁ SE ANALISE O REFERIDO INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. INCIDÊNCIA DO EN. 150/STJ

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. "A manutenção do julgado monocrático pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno, com a encampação dos fundamentos exarados pelo relator, torna prejudicada a controvérsia acerca da regular aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil" (REsp 1.117.139/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.2.2010, submetido ao...

AGRAVO REGIMENTAL. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. FALTA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. É permitido ao órgão julgador modificar, em embargos declaratórios, o acórdão anteriormente proferido, se verificar

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual c/c reparação de danos. Arresto cautelar. Requisitos legais não demonstrados. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. A concessão inaudita altera pars da medida cautelar de arresto se legitimaria caso houve prova idônea e inequívoca, não revelada na espécie, de que a agravante zen card efetivamente

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RESP. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1.Não ao STJ examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional, em recurso especial. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Rescisão contratual. Tutela de urgência de natureza cautelar. Arresto. Requisitos demonstrados. Decisão reformada. 1. Como espécie de tutela de urgência, o arresto cautelar depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O fumus boni iuris fica...