arresto cautelar
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Acórdão Nº 0007135-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... No mérito, a parte agravante requer que seja concedido “o arresto cautelar e o bloqueio do veículo do agravado junto ao DETRAN/TO, além de ...
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Acordao N° 1319383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Negócio jurídico. Indícios de fraude. Arresto cautelar. Requisitos. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano. Pirâmide financeira. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e...
... NEGÓCIO JURÍDICO ... INDÍCIOS DE FRAUDE. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO ... DIREITO INVOCADO E PERIGO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16900-66.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO 30 DIAS. EFEITOS. A não observância do prazo a que alude o art. 806 do CPC acarreta, nos termos do art. 808, I, do mesmo diploma legal, a perda da eficácia da medida cautelar, não interferindo no destino da ação principal....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079406920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807940-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... Cottard Giestosa e Bruno Cottard Giestosa, determinando o arresto cautelar de quaisquer ativos financeiros via SISBAJUD, bem como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077033520214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807703-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO COTTARD GIESTOSA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... e Bruno Cottard Giestosa, ora agravante, determinando o arresto cautelar de quaisquer ativos financeiros via SISBAJUD, bem como o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.280149-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.Indefere-se a cautelar de arresto quando ausente a tentativa de citação do devedor e provas aptas para demonstrar a sua insolvência.
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Acórdão nº 1.0000.19.008670-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E PERIGO DA DEMORA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O arresto cautelar não se confunde com a penhora prévia disciplinada pelo art. 830, do CPC. Esse atua como verdadeira penhora prévia, em sede de execução, devidamente...
- Acórdão nº REsp 761526 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079398420214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807939-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAURA COTTARD GIESTOSA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152-51.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSO ACESSÓRIO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. ÓBICE SUPERADO. O recurso de revista foi interposto em sede de ação cautelar vinculada a processo em fase de conhecimento, não se aplicando a restrição do art. 896, § 2.º, da CLT. Supera-se, portanto, o óbice...
... AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSO ACESSÓRIO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152-51.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSO ACESSÓRIO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. ÓBICE SUPERADO. O recurso de revista foi interposto em sede de ação cautelar vinculada a processo em fase de conhecimento, não se aplicando a restrição do art. 896, § 2.º, da CLT. Supera-se, portanto, o óbice...
... AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSO ACESSÓRIO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152-51.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSO ACESSÓRIO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. ÓBICE SUPERADO. O recurso de revista foi interposto em sede de ação cautelar vinculada a processo em fase de conhecimento, não se aplicando a restrição do art. 896, § 2.º, da CLT. Supera-se, portanto, o óbice...
... AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSO ACESSÓRIO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125952620174050000), 25-07-2019
PROCESSO Nº: 0812595-26.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO : INDUSTRIA PERNAMBUCANA DE MEIAS S A e outros ADVOGADO: Cristiano Simiao Peixoto De Oliveira e outros RELATOR : Desembargador Federal Leonardo Coutinho (Convocado) - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO...
... arresto cautelar ... Alega que, conforme se observa da farta documentação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077969520214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807796-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEIRA RIO AGRICOLA E COMERCIAL S.A. ADVOGADO: Joao Amadeus Alves Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806119-59.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE...
... de RICARDO LUIZ PESSOA DE QUEIROZ FILHO (nº 294.848.634-34); 2) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis pertencentes aos ... suspensivo ao agravo de instrumento deixam claro que a tutela cautelar de urgência deve ser sustada como um todo ... É o relatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2026400-31.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... ção, em sede de dissídio coletivo, as pretensões de índole cautelar", tais como arresto ou indisponibilidade dos bens da empresa e/ou de seus s\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.083490-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS DO ARTIGO 300, "CAPUT", DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do artigo 300, "caput", do CPC/15. A inexistência de prova satisfatória da...
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Acórdão nº 1.0000.19.030865-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR - INDEFERIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - MAUNTENÇÃO. - É possível o deferimento de arresto cautelar nos autos da ação de execução de título extrajudicial, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
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Acórdão nº 1.0000.19.030865-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR - INDEFERIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - MAUNTENÇÃO. - É possível o deferimento de arresto cautelar nos autos da ação de execução de título extrajudicial, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
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Acórdão nº 1.0000.18.014149-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO CAUTELAR - INDICIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO - POSSIBILIDADEA concessão do arresto cautelar, previsto no art.301, CPC/15, exige a demonstração dos seguintes requisitos: a) probabilidade da existência do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/15).Existentes indícios do Grupo Econômico de fato...
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Acórdão nº 1.0000.18.014149-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO CAUTELAR - INDICIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO - POSSIBILIDADEA concessão do arresto cautelar, previsto no art.301, CPC/15, exige a demonstração dos seguintes requisitos: a) probabilidade da existência do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/15).Existentes indícios do Grupo Econômico de fato...
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Acórdão nº 1.0000.20.001739-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS DO ARTIGO 813/ 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. O arresto executivo será concedido quando demonstrada os requisitos do artigo 813/814, do Código de Processo Civil. A inexistência de prova satisfatória afasta a concessão do arresto cautelar, vindicado pela parte exequente, posto que ausentes
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Acordão do Corte Especial, 16-12-2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PROCESSOCIVIL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DOSSÓCIOS. BLOQUEIO DE ATIVOS. ARRESTO CAUTELAR. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELARECURSAL. LIMINAR CONCEDIDA. LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. NÃOCOMPROVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA. VIA INADEQUADA. NÃOPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1....
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Acórdão nº 1.0000.21.217759-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. - Tendo em vista a ausência dos...
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Acórdão nº 1.0000.20.069565-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO DE BENS DO EXECUTADO - INAUDITA ALTERA PARS - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA - ARTS. 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.O arresto cautelar, inaudita altera pars, consiste em hipótese de tutela de urgência, exigindo-se a...
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Acórdão Nº 1000683-84.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-12-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA ... DE URGÊNCIA. PREMATURA. REQUISITOS DO ...