arresto conceito
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei ... ARTIGO 55 ... O valor ... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e ... b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Medida ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... resgate ou de amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A transformação é a operação ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e ... b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e ... e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto" das garantias; ... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jur\xC3" ...
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Acórdãos nº 0096481-74.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... no caso concreto e está abrangido no conceito de arresto, até porque a agravante alienou imóveis ...
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Acórdãos nº 0096469-60.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... no caso concreto e está abrangido no conceito de arresto, até porque os agravantes alienaram imóveis ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE ARRESTO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA A PRINCÃPIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO NÃO REBATIDO PELO APELO NOBRE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
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Tutela provisória coletiva
... arresto, sequestro atentado) passaram a compor o campo da “Tutela ... 19 da LACP e art. 90 do CDC ... 2. TUTELA PROVISÓRIA: CONCEITO E OBJETOS ... Tutela provisória de urgência é o instrumento processual ...
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Aspectos gerais da penhora
5. ASPECTOS GERAIS DA PENHORA ... 5.1 Conceito de Penhora e Aplicação Legislativa: LEF x CPC ... O Executivo ... “não é penhor, nem arresto, nem uma das medidas cautelares. O que nela há é a expropriação da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080455-34.2020.5.07.0000), 2020-10-05
... deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto dos créditos da empresa reclamada nos respectivos processos (CONCEITO ...
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Direito natural e humanismo fraternal
... Nessa arresto, a irradiação de valor principiológico e conceito de direito ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... A Suprema Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o direito de viver em ... arresto de bens ... Qual é o interesse público? Qual é o interesse social de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José Augusto Rodrigues Pinto ... § 1 o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005476420194050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800547-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Jan Gustave De Souza Havlik e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800624-49.2017.4.05.8502 - 7ª VARA...
... Após, efetue-se o arresto prévio desta quantia no sistema BACENJUD nas contas de titularidade do ... do REsp 1.827.553/RJ, firmou o entendimento de que " O conceito de "decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... um pobre esqueleto sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do órgão judicial, conexa ao ... promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; ... III - mesmo que impugnada por recurso dotado de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº 13.105/2015, contribuindo ... arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. Art. 20-C. A Procuradoria-Geral ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000493-81.2020.5.07.0025), 2020-09-29
... RECLAMADO: CONCEITO SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME, CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO ... arresto dos créditos que o(a) reclamado(a) CONCEITO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI ...
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Direito processual civil
... seus bens por ato de apreensão judicial, como penhora, sequestro, arresto etc. 109 Com efeito, aqueles que figuram como partes no processo em que ... Os art. 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando defende a posse de bens dotais, ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, ... PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM ... DISPONIBILIDADE ... PROCEDENTE ... 1. O ... lucratividade ou caráter concorrencial equipara-se ao conceito ... de Fazenda Pública e demais entidades de direito público com ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000838-80.2016.5.07.0027), 2016-06-30
... Vistos etc ... Trata-se de Ação Cautelar de Arresto ajuizada por GLAUZIANA DE OLIVEIRA COELHO em face de J. GONDIM DE ... Como se verifica do conceito acima, o arresto constitui medida cautelar de garantia de futura ...
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Contestação
... , após a realização dos articulados, se estes se enquadrarem no conceito de documentos novos. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados, ... MODELO DE CONTESTAÇÃO – Ação cautelar de arresto ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA ...