arresto em execução fiscal
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Acórdão nº 2010/0127430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE DIVIDENDOS A SEREM ...
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Acordao N° 1241463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arresto. Crédito em precatório. Possibilidade. 1. Frustrada a citação e havendo bens passíveis de garantir o crédito executado, é possível o arresto. 2. É arrestável/penhorável o crédito do devedor constituído em precatório judicial pendente de pagamento. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. CRÉDITO EM ... PRECATÓRIO ... -
Acórdão nº 2007/0047333-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL ... 1. É sário o arresto" na execução fiscal para o deferimento da citaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111251820214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811125-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOM JESUS COMERCIAL S/A e outro ADVOGADO: Paulo Rodolfo De Rangel Moreira Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE....
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, não acolheu a tese da executada (de que ... a realização de atos de penhora e arresto na execução fiscal) e determinou o ... -
Acórdão Nº 0048447-62.2000.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2000. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA E INEXISTÊNCIA DE ARRESTO DE BENS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO QUE SE INICIARAM AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. FEITO EXECUTIVO QUE PERMANECEU POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS SEM ANDAMENTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO...
... da sentença proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de Maria do E ... NÃO PERFECTIBILIZADA E INEXISTÊNCIA DE ARRESTO DE BENS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO QUE SE ... -
nº 2003.38.02.003314-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Mayo de 2008
... , mas que permanece penhorado em execução fiscal na Justiça Federal ... Afirmam que a ... sobre o imóvel levado a leilão, o arresto foi realizado anteriormente a todas elas ... O ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0061647-22.2022.8.19.0001 (Cível), 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido declaratório. Autor que foi intimado do arresto do seu imóvel, em execução fiscal ajuizada em nome de pessoa jurídica, referente aos exercícios de 2016 e 2017. Alegações no sentido de ter adquirido o imóvel em 1993, com escritura de promessa de cessão averbada; de o imóvel não ser comercial, mas sim sua residência e único imóvel; e, ainda,...
... declaratório. Autor que foi intimado do arresto do seu imóvel, em ... execução fiscal ajuizada ... -
Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD ... , com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a ... "Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: ... I - prova literal da dívida ...
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Acórdão nº 1.0000.22.261377-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA - ACEITAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - VÍCIO INFRA PETITA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUSTIFICAR A RECUSA - ALTERAÇÃO DE ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - EXCEPCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O artigo 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece a ordem preferencial de bens para o arresto e...
... contra a deciso que, nos autos da execuo fiscal proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a ... 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem:I - dinheiro;II ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261377-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA - ACEITAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - VÍCIO INFRA PETITA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUSTIFICAR A RECUSA - ALTERAÇÃO DE ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - EXCEPCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O artigo 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece a ordem preferencial de bens para o arresto e...
... contra a deciso que, nos autos da execuo fiscal proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a ... 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem:I - dinheiro;II ... -
Acórdão nº 0792382-65.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2018
... da Fazenda Pública, que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução ... do mérito, na forma ... ção Fiscal em relação ao possível arresto de ... bens do executado, previsto no art. 7, III ...
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Acórdão nº 0805311-33.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... da Fazenda Pública, que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução ... do mérito, na forma ... ção Fiscal em relação ao possível arresto de ... bens do executado, previsto no art. 7, III ...
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Acórdão nº 2007/0055192-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO DE ... arresto do bem. Precedentes: REsp 541168/MG, Rel ...
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Acórdão nº 2009/0149762-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO ... ÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA ... 1. Em conformidade com o art ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -IMUNIDADES DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - GARANTIA - SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR IMÓVEL - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA - ILIQUIDEZ DA GARANTIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente demonstração...
... Juza de Direito da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte, ... 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem:I - dinheiro;II ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -IMUNIDADES DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - GARANTIA - SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR IMÓVEL - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA - ILIQUIDEZ DA GARANTIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente demonstração...
... Juza de Direito da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte, ... 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem:I - dinheiro;II ... -
Acórdão nº 2008/0073448-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEM REGISTRO NO CARTÓRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES ... 1. usente o registro de penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2004/0175799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS ... na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto. Considerando que tais subvenções equivalem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117712820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811771-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARAFORROS IND E COMERCIO DE PERFILADOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Santana De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. SOMENTE SOBRE OS...
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, não acolheu a tese da executada (de que ... a realização de atos de penhora e arresto na execução fiscal) e deferiu o requerido pela ... -
Decisão Monocrática N° 07275724920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar o arresto de dinheiro do agravado. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o requerimento apresentado pelo agravante por entender que ao arresto executivo em execução fiscal deve ser precedido da tentativa de citação do agravado e por não ter sido observado o disposto no art. 7º,...
... de urgncia consistente em determinar o arresto de dinheiro do agravado. O Juzo de Primeiro Grau ... que ao arresto executivo em execuo fiscal deve ser precedido da tentativa de citao do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECON\xC3" ... ão do sócio, entendo que o caso é de arresto cautelar de eventuais depósitos em dinheiro ou ... -
Acórdão nº 2007/0177156-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE ... 5. In casu, conforme consignado no arresto recorrido o crédito tributário restou ...
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Acórdão Nº 0806815-85.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA CONVERSÃO DE ... PENHORA EM ARRESTO, REABRINDO PRAZO PARA ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ...