arresto em execução fiscal
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Acórdão Nº 0012569-53.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DÉBITOS DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA AUTORA, NO ... ÂMBITO DA QUAL HOUVE O ARRESTO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO ...
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Acordao N° 1678726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito processual civil. Preliminar em contrarrazões. Não conhecimento. Insubsistência. Mérito. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Enfrentamento das alegações deduzidas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração têm fundamentação vinculada e são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar...
... sentença no bojo da ação cautelar de arresto ... ajuizada pelo Distrito Federal, determinando a tramitação em conjunto da execução fiscal de origem ... (assim como diversas outras ... -
Acórdão nº 0015620-37.1998.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECLARAÇÃO “EX OFFICIO” - CITAÇÃO POR EDITAL - ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA - TEMAS 566 E 570 DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - SUCESSIVAS AVALIAÇÕES DO BEM E RENITÊNCIA NA DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - ARRASTAMENTO DO FEITO ATRIBUÍDO AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA - SÚMULA Nº106 DO STJ - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.1. De...
... APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ... “EX OFFICIO” - CITAÇÃO POR EDITAL - ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA - TEMAS 566 E 570 DO STJ - ... -
Acordao N° 1236815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de arresto de precatório que será pago ao devedor. Arts. 301, 830 e 854 do cpc. Insolvência do devedor, ainda nâo citado, nâo demonstrada. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo distrito federal contra decisão proferida em execuçã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ARRESTO DE PRECATÓRIO QUE ... -
Acórdãos nº 2088889-32.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... º 27141 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL Insurgência contra decisão que convolou em arresto a penhora online realizada via ...
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Decisão Monocrática N° 07412122220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSENTES. DÍVIDA ATIVA. FAZENDA PÚBLICA. ARRESTO. POSSIBILIDADE. CPC, ART.830. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVID
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Acórdão nº 2005.01.00.054597-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Abril de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA. REGISTRO. DESCONSTITUIÇÃO. ARREMATAÇÃO ANTERIOR. 1. Sem a plena efetivação do registro do arresto convertido em penhora, exato momento a partir do qual torna-se pública e com efeito erga omnes a constrição do bem, não há de se falar em direito oponível a terceiro arrematante. 2. Estando perfeita, acabada e irretratável a arrematação
... do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal 1997.34.00.018408-8, deferiu o pedido de ... -se que a intimação ao executado do arresto foi realizada em 2001 (fl. 67 v) e o registro da ... -
Acordao N° 1687982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito processual civil. Preliminar em contrarrazões. Não conhecimento. Insubsistência. Mérito. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Enfrentamento das alegações deduzidas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração têm fundamentação vinculada e são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar...
... sentença no bojo da ação cautelar de arresto ajuizada pelo Distrito Federal, ... determinando a tramitação em conjunto da execução fiscal de origem (assim como diversas outras ... -
Acordao N° 1687990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito processual civil. Preliminar em contrarrazões. Não conhecimento. Insubsistência. Mérito. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Enfrentamento das alegações deduzidas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração têm fundamentação vinculada e são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar...
... sentença no bojo da ação cautelar de arresto ajuizada pelo Distrito Federal, ... determinando a tramitação em conjunto da execução fiscal de origem (assim como diversas outras ... -
A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo ... ão exequenda, quando as ortodoxas medidas típicas ou nominadas (arresto, sequestro, arrolamento de bens, busca e apreensão, multa, remoção de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... ório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; ... III - mesmo que ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ...
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Acórdão nº 0329871-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA JUNTO AO DETRAN-BA PROMOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 615-A DO CPC. MOTIVAÇÃO: IMPEDIR FRAUDE À EXECUÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art.
... MOTIVAÇÃO: IMPEDIR FRAUDE À EXECUÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ... de averbação de ação de execução fiscal em registro público de bens passiveis de penhora ou arresto. Em decorrência disso, possíveis alienações ... -
Acórdão nº 0329871-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA JUNTO AO DETRAN-BA PROMOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 615-A DO CPC. MOTIVAÇÃO: IMPEDIR FRAUDE À EXECUÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art.
... MOTIVAÇÃO: IMPEDIR FRAUDE À EXECUÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ... de averbação de ação de execução fiscal em registro público de bens passiveis de penhora ou arresto. Em decorrência disso, possíveis alienações ... -
Acordao N° 1685813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausentes. Dívida ativa. Fazenda pública. Arresto. Possibilidade. Cpc, art. 830. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. 1. O relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, assim como atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quando...
... DÍVIDA ... ATIVA. FAZENDA PÚBLICA. ARRESTO. POSSIBILIDADE. CPC, ART.830. EXECUÇÃO ... a decisão da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal ... que julgou prejudicada a ... -
Acórdãos nº 2008247-72.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019
... que determinou a suspensão da execução fiscal (art. 1037, II do CPC/2015) em ... , com citação editalícia e arresto de bens) não são objeto da decisão ...
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Acórdão nº 0329871-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... MOTIVAÇÃO: IMPEDIR FRAUDE À EXECUÇÃO ... ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA ... averbação de ação de execução fiscal em registro público de bens passiveis de ... hora ou arresto. Em decorrência disso, possíveis alienações ...
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Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... ão da agravante no polo passivo da execução fiscal, à conta da atribuição de ... expropriatórios de maneira ilimitada (arresto cautelar), medida excessivamente gravosa, ...
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nº 1999.01.00.031369-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA. PIS. VALORES DEPOSITADOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS. VIA LEGÍTIMA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. Se o juiz motivou de fato e de direito a sua sentença de indeferimento da inicial, não há nulidade a ser declarada. 2. O arresto de valores depositados em outro processo, já julgado, não pode...
Assunto: Arresto (arts. 813/21 do Cpc) ... Autuado em: 27/4/1999 ... apenas a existência de uma obrigação fiscal" em aberto, sendo que, somente após a constituiç\xC3" ... a ser utilizado, portanto, seria a execução fiscal e não a cautelar proposta. Não se pode ... -
nº 2001.01.00.040888-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Noviembre de 2001
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO. ADJUDICAÇÃO DO BEM EM PROCESSO TRABALHISTA. 1. Nos termos do artigo 186 do CTN, o crédito tributário exerce preferência sobre qualquer outro, seja de que natureza for, ou qual o tempo de sua constituição, ressalvados, entretanto, os créditos trabalhistas. 2. Agravo improvido.
... ) em face da decisão que, nos autos da execução fiscal nº 960201745- 7 movida contra GRUPON IND ... CALÇADOS LTDA., tornou insubsistente o arresto de um terreno, avaliado em R$ 80.000,00 (fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90300-65.2008.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... - AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL ... 1. Consoante dispõe o art. 1.046 do ... , em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ... na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua ...
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Acórdãos nº 2221516-39.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Execução fiscal. Indeferimento de pleito de ... ório que indeferiu pedido de arresto de dinheiro depositado em instituições ...
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nº 1999.01.00.031368-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA. PIS. VALORES DEPOSITADOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE INDISPONIBILIDADE, CONFIRMAÇÃO DO ARRESTO E CONVERSÃO EM RENDA. COBRANÇA DE CRÉDITOS. VIA LEGÍTIMA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. Se o juiz motivou de fato e de direito a sua sentença de indeferimento da inicial, não há nulidade a ser declarada. 2. Ação de conhecimento,...
... processo, bem como a confirmação do arresto das quantias no processo cautelar proposto, para ... execução fiscal, nem tampouco o procedimento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082296-11.2022.8.19.0000 (Cível), 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE ISS E MULTAS, AJUIZADA ORIGINALMENTE EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, APÓS CONSULTA À RECEITA FEDERAL, NOTICIA ESTAR A PESSOA JURÍDICA EM SITUAÇÃO DE ¿INAPTA¿, REDIRECIONA A EXECUÇÃO A SUA SÓCIA, NOTICIA RESULTADO POSITIVO DO ARRESTO ONLINE JÁ EFETIVADO SOBRE A CONTA...
... JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... DE DÉBITOS DE ISS E MULTAS, AJUIZADA ... RESULTADO POSITIVO DO ARRESTO ONLINE JÁ ... EFETIVADO SOBRE A CONTA BANCÁRIA ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... mesmo despacho em que conceder penhora, arresto ou sequestro de imovel loteado, o juiz, ...