arresto em execução fiscal
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001793-07.2018.4.04.0000), 26-01-2018
... interposto em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de ... no sentido de que é possível o arresto on line de valores depositados em ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. SISTEMA BACENJUD. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050895720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805089-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBANO FERREIRA DIAS NETO ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808683-50.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:
... execução fiscal ajuizada contra a DIAS ENGENHARIA E ... corresponsáveis, que se procedesse ao arresto de seus bens por meio dos sistemas BACENJUD e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035092620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803509-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPERIAL DIESEL SA VEICULOS PECAS E ACESSORIOS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Bezerra De Queiroz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016383-43.1999.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, excluiu do polo passivo os sócios ... juízo a quo determinou a realização de arresto de bens e valores dos coexecutados Clóvis e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073432-18.2021.8.19.0000 (Cível), 16-12-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. COBRANÇA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2007, 2008, 2009, 2010 E 2011. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) Trata-se de execução fiscal, distribuída pelo Município de Mesquita, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU dos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, no valor...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU ... sumular nº 558 do STJ, mas impede o arresto ... eletrônico dos seus ativos financeiros ... -
Acórdão nº 0791504-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... da Fazenda Pública, que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do ... mérito, na forma ... ofensa à Lei de Execução Fiscal pois o arresto de bens ... previsto no art. 7, III do referido ...
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Acordao N° 1267599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Iptu/tlp. Agravado. Ausência de citação. Crédito do devedor. Precatório. Arresto. Garantia da dívida. Possibilidade. Distribuída a execução fiscal há mais dois anos, sem que tenha ocorrido a citação do executado e sequer a expedição do mandado de citação, é admissível o arresto do crédito que o devedor tem a receber em outra demanda judicial, a título de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" FISCAL. IPTU/TLP. AGRAVADO. AUSÊNCIA DE ... CITA\xC3"ÇÃO. CRÉDITO DO DEVEDOR. PRECATÓRIO. ARRESTO". GARANTIA DA DÍVIDA ... POSSIBILIDADE. Distribu\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4032201-70.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-02-2020
... decisão que, prolatada nos autos da execução fiscal ajuizada em face de Boing Esquadrias Ltda ... que a interlocutória da origem admitiu o arresto de bens indicados pela parte devedora, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008384220128020049), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000838-42.2012.8.02.0049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISBESF-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO FRANCISCO LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DO
... em face de sentença que, em sede de execução" fiscal, extinguiu o processo com resolução de m\xC3" ... não conseguiu proceder à citação e ao arresto de bens, por ausência destes. Em 28.11.2013 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168817120204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0816881-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING KVM GESTAO PATRIMONIAL S.A ADVOGADO: Raphaella Sena Bruno APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇ
... que o crédito tributário objeto da execução é constituído por homologação, a partir da ... bem de sua propriedade que foi objeto de arresto ou de penhora ... Dessa forma, a sua defesa ... sobre o mesmo imóvel na execução fiscal nº 0017121-74.2012.4.05.8300 foi negada porque ... -
Acórdão Nº 0037188-39.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, ... PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADA. ARRESTO ONLINE. ART. 854, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 5026500-61.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... pessoas físicas e jurídicas, (b) o arresto dos valores depositados pela agravante no âmbito da Execução Fiscal nº 0700901-56.2012.8.26.0696; (c) a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058269-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1) Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2012, no valor de R$ 1.096,10 (mil e noventa e seis reais e dez centavos)....
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ... MESQUITA. CRÉDITOS ... impede o arresto eletrônico dos seus ativos financeiros ... 7) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079987220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0807998-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outros AGRAVADO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE ANTES DA CITAÇÃO ... ser o caso de se cogitar a hipótese de arresto, porquanto não se chegou sequer a tentar ... -
Acordao N° 1327077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Execução fiscal. Pedido de arresto. Precatório. Requisitos legais não atendidos. Indeferimento mantido. I. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, porém a sua concessão inaudita altera parte pressupõe risco efetivo ao resultado útil do processo de tamanha proporção que não possa aguardar a citação, consoante a inteligência dos...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ARRESTO. PRECATÓRIO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028319-07.2022.8.19.0000 (Cível), 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Crédito Não Tributário. Cessão de Uso do Imóvel situado à Rua Edgard Werneck, n.º 1605, Cidade de Deus, Rio de Janeiro/RJ. Período 11/2012 a 11/2014. Exceção de Pré-executividade ofertada pela parte executada, alegando nulidade da penhora online realizada na conta bancária, ante a ausência de citação. Alega inexistir fato gerador não tributário para a...
... JATAHY ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal ... Crédito Não Tributário. Cessão de ... 5. É cediço que o arresto online se mostra como ... instrumento destinado a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08118082120224050000), 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811808-21.2022.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, em sede de execução fiscal, contra...
... Norte, situado em Ceará-Mirim que, na Execução Fiscal nº 0800322-44.2022.4.05.8405, determinou, ... antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Assim, conclui-se pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058783820194058500), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805878-38.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a ação anulatória associada à execução fiscal nº 0806028-24.2016.4.05.8500. ... Em ... ção de qualquer forma de retenção, arresto", penhora, sequestro, busca e apreensão e constri\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5019695-92.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-06-2022
... arresto de valores em conta corrente) antes da citação ... ou oferecimento de garantia à execução –, de valores existentes em contas bancárias ... º FONEF – Fórum Nacional de Execução Fiscal.A Quarta Turma, ao negar provimento ao agravo da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000416-60.2023.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A IPTU/TAXAS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELO EXEQÜENTE. 1) Execução fiscal, ajuizada pelo Município de Mesquita, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU/Taxas dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 2.069,07, na qual o magistrado a...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ... MESQUITA. COBRANÇA DE ... impede o arresto eletrônico dos seus ativos financeiros ... 6) O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000324-82.2023.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A IPTU/TAXAS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELO EXEQÜENTE. 1) Execução fiscal, ajuizada pelo Município de Mesquita, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU/Taxas dos exercícios de 2013 e 2015, no valor de R$ 2.823,25, na qual o magistrado a quo...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ... MESQUITA. COBRANÇA DE ... impede o arresto eletrônico dos seus ativos financeiros ... 6) O ... -
Acórdão, Processo nº 5024966-82.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de arresto nos autos ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... operacionais para a implementação, a execução, o pagamento, o controle e a fiscalização da ... da comprovação de regularidade fiscal para efeito do recebimento da subvenção ... ção de pagamento nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101211420194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0810121-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BORA BORA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO
... em face da decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o bloqueio de suas contas e ... é que se admite a realização do arresto em dinheiro, via BACENJUD, antes da citação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047137120214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804713-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REGINALDO CHAVES DE ALCANTARA ADVOGADO: RENATA MOLLO DOS SANTOS AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO 1ª TURMA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO ADMNISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO...
... Objeto: Execução Fiscal ajuizada pela Superintendência Nacional ... ) na ação originária, foi determinado o arresto cautelar de bens, com bloqueio em contas ... -
Acordão da , 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE