arresto em processo execução
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Da intervenção e seu processo. SEÇÃO I Da intervenção. ARTIGO 2. Far-se-á ...§ 2º Feito o arresto, os bens serão depositados em mãos do ... em penhora, seguindo-se o processo de execução. § 1º Apurados os bens penhorados e pagas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ..., munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ..., não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção de qualquer forma de retenção, arresto", penhora, sequestro, busca e apreensão e constri\xC3"....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... animais empenhados ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que ...ção criminal e competência para o processo, caso em que o instaurará. § 5º Recebido e ... prestará, em juizo, contas da execução, citando a todos os coobrigados para a impugnarem ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ... CDB não poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro ...“Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e. b) superior a R$ 50.000,00 ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);. II - a aceitação plena e irretratável ... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial. Art. ... de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.". "Art. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes ...SEÇÃO III Do arresto. Bens sujeitos a arresto. ARTIGO 215. O arresto de bens do acusado poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;. IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica ... com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. #Incluído pela lei nº 11.033, de 2004. SEÇÃO ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III. ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, ... de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... fundamentar a respectiva ação de execução. Parágrafo único. Não havendo débito, mas ..., as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da ... Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da ...arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ...IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. ...álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:. #Redação dada ...ído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão ou qualquer ato ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer ...#arts. 40 e 41. § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção de qualquer forma de retenção, arresto", penhora, sequestro, busca e apreensão e constri\xC3"....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. ARTIGO 45. ...arresto, exceto nos casos previstos em lei. ARTIGO 55. O ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ...ício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ou não radioativo resultante de processo destinado à produção ou à utilização de ...ídicas, públicas ou privadas para a execução das medidas previstas nos itens II e V do art. ... rendas não serão passíveis de penhora, arresto, sequestro ou embargo;. b) serão extensivos às ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ... citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"... não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ... judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;. IV - contra devedor declarado ...