arresto modelo
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Acórdão Nº 0020614-46.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS NA LEI 13.467/17 - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. No julgamento deste processo, em que ajuizada a ação no dia 16.12.2016, devem ser aplicadas as regras legais vigentes à época da propositura da ação, não sendo aplicável a Lei nº 13.467/17, que alterou a CLT, e que prevê a condenação dos litigantes...
... pode esquecer, afinal, que a Constituição da República define um modelo de sociedade que depende do respeito aos seus pilares fundamentais, dentre ... ça condenatória produz hipoteca judiciária ainda que existente arresto de bens do devedor, o referido autor reitera o entendimento de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-580-33.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRADIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... , afastando integralmente a decisão que determinou a penhora e o arresto do equipamento, ... 'DUPLAVAC modelo CV 250', restituindo tal bem ao seu ... -
Decisão monocrática Nº 1371099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... que, nos autos de execução fiscal, determinou o imediato arresto cautelar de valores depositados nas contas bancárias da executada , antes ... , resultando no bloqueio do veículo Toyota Corolla XEI20FLEX, Ano/Modelo 2014/2015, Placa OYZ 2266, assim como de penhora no rosto dos autos do ...
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... bastem à garantia da presente execução, ou, acaso frustrada, ao arresto, intimando, em qualquer das hipóteses, e em se tratando de bem imóvel, ... Evangelista - BACEN - ORDEM DE BLOQUEIO - ARRESTO OU PENHORA - MODELO ... ADV: EMANUEL FARO BARRETTO (OAB 23776/BA) - Processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5001403-32.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... de boa-fé a legitimidade para embargar sequestro (e também o arresto, por analogia): ... Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser ... , de bens imóveis e móveis, dentre eles, o veículo Marca/Modelo Renault – Captur Inten 1.6 Automático Placas QJV- 0009 de cor Branca, ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... [assistência social, previdência social e saúde], é um “modelo concretamente adotado pelo constituinte pátrio para o implemento do ... – salvo os determinados por lei ou ordem judicial –, nem de arresto, sequestro ou penhora. Dentro da mesma ideia, o art. 201, § 4º, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... outros princípios constitucionais na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato procedimental ... A ... v. 1. p. 55-56 ... Processo civil. Lei 6.024/74. Arresto requerido pelo Ministério Público contra ex-administradores de empresa ...
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Laje - Vara cível
... reconsideração da decisão para que seja determinado o imediato arresto dos bens descritos na peça inicial, qual seja, automóvel Toyota - a XEI, cor prata, placa JSV5122, modelo 2009/2010, RENAVAM 00182461181 e uma motocicleta Honda - CBR 600 RR, ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções de alienação fiduciária (credor Banco Volkswagen S.A.) e arresto determinado em processos cautelares tramitantes em Passo Fundo (RS) ... egistro que se tratam de um caminhão ano/modelo 2000, dois ... caminhões trator ano/modelo 2004 e dois semi-reboques ...
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Execução por Quantia Certa
... de mandados de citação, de busca e apreensão, de prisão, de arresto, de sequestro, de penhora, de segurança, etc ... Interessa-nos, em ... , em execução provisória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à penhora (espécie do ...
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Decisão monocrática Nº 48853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que determinaram o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores das contas ... 1º, caput, e 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999. 2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela ...
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Poder legislativo
... 3 ... Inspirado pela obra de Locke e pelo modelo inglês de separação das funções estatais, Montesquieu , após ... • decretar medidas acauteladoras, não podendo determinar o arresto, o sequestro, a hipoteca ou a indisponibilidade de bens, 32 nem podendo ...
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Direito Internacional
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... poderá ser decretada execução forçada − como o sequestro, o arresto e o embargo − contra os bens de um Estado estrangeiro. Essa imunidade é ...
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Direito e tecnologia
... Nesse modelo, houve a inserção na máquina de um smart card com token individual ... Civil de 1973 já permitir ações como busca e apreensão, arresto e sequestro, todas tinham natureza judiciária, servindo apenas para ...
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Execução Trabalhista
... , se não for paga a dívida, nem garantida a execução; III — arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV — registro ... A BM&BOVESPA conta com um modelo de negócio diversificado e integrado, oferecendo sistema de custódia ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA...
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Acordão nº 0062900-32.2009.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Não comprovada a posse ou propriedade do bem objeto de arresto liminar como garantia da execução, inviável a liberação do bem mediante ação de embargos de terceiro.
... terceiro, julgada procedente, que determina a desconstituição do arresto e consequente liberação do bem objeto da constrição judicial nos autos ... terceiro trata-se de uma máquina de dividir couros, marca Klein, modelo DA-470, conforme a nota fiscal da fl. 17, e que, em tese, consta como ... -
Capital - 14ª vara de relações de consumo
... ária do veículo automotor HYUNDAI, HB20 1.6, 16V GAMA, ano modelo 2013, cor prata, placa placa OKZ5154 ... Diz que o contrato sustenta o ... RENAULT DO BRASIL - RÉU: Aprígio Calazans de Souza - Defiro o arresto do veículo GM Corsa Sedan Premium, placa JRI 0014, ano de ...
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Decisão monocrática Nº 0059017-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-10-2022
1. O embargante WS Shows Ltda. opõe Embargos de Declaração (mov. 1.1 – 0059017-77.2022.8.16.0000 ED 1) contra a decisão monocrática de mov. 8.1 (0059017-77.2022.8.16.0000 – AI), que antecipou os efeitos da tutela recursal para o fim de “autorizar a realização das diligências para a localização, avaliação e, eventualmente, expropriação da aeronave penhorada (mov. 85.1)”. (TJPR - 14ª C.Cível - 00590
... 0040351- ... 28.2022.8.16.0000, o pedido liminar de suspensão de arresto ou de penhora ... da aeronave ESSNA AIRCRAF - Modelo 680 (2008 – Chassi ... -
Acórdão nº 1.0024.09.592816-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - AÇÃO DE DESPEJO c/c AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL - PEDIDO PROCEDENTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE ARRESTO - PRESSUPOSTOS AINDA PRESENTES - INDEFERIMENTO - HONORÁRIOS.
... INTEGRAL - PEDIDO PROCEDENTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE ARRESTO - PRESSUPOSTOS AINDA PRESENTES - INDEFERIMENTO - HONORÁRIOS ... - É ... 16), de arresto do veículo marca Fiat, modelo Uno, ano 1993/1994, cor prata, placa GPX-6730, determinando expedição de ... -
Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... improcedente e mantida a condenação pelo TJSP, assentando o arresto que não se tratou de um mero desabafo em página de rede social mas sim ... participativo) da liberdade, o autor demonstra a importância desse modelo intermediário de atuação do Estado, no qual esse é chamado a regular ...