arrimo significado
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... aos decimais brasileiros abrangidos pela presente Lei o significado do Serviço Militar, bem como condenar, com os meios ao seu alcance, os ... ARTIGO 68 ... A condição de arrimo de família ou a aquisição dessa condição não acarretará, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... da abandonada pelo marido ou da desquitada, à qual sirva de único arrimo ou o que ela escolher quando tiver mais de um, sem direito a outra ... significado do Serviço Militar, bem como condenar, com os meios ao seu alcance, os ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1133-41.2017.5.10.0111)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM VALOR REDUZIDO. APLICAÇÃO DO ART. 899, § 9º, DA CLT. MARCO TEMPORAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I.
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... depósito recursal, com arrimo na referida norma processual, tal como procedera a parte ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... E arremata: ... “esta afirmação tem arrimo na prevalência da tese de que ... não existem direitos fundamentais ... RE 1010606 / RJ ... de acordo com o seu real significado normativo, admitida a moldura ... fática soberanamente estabelecida nas ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: ... na jurisprudência constitucional desta Corte, seja com arrimo na própria Lei 13.300, de 2016, que regulamentou o mandado de ...
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O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... elemento nuclear da materialidade do ICMS-M não só se impõe com arrimo no próprio significado léxico da palavra “operação” que, no campo ...
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Acórdão nº 1010908-87.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2.º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO DEFENSIVO – 1. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA DE UM DOS RÉUS – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – FATO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, QUE É O CONSELHO DE SENTENÇA – PRONÚNCIA QUE...
... NA SESSÃO PLENÁRIA, COM LEITURA E EXPLICAÇÃO DO RESPECTIVO SIGNIFICADO AOS JURADOS – 3.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ... quando forem manifestamente improcedentes, ou seja, sem qualquer arrimo no lastro probatório dos autos, caso contrário, existindo indícios ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1013-85.2013.5.20.0005)
... abre precedente para recursos totalmente genéricos, com suposto arrimo no princípio devolutivo, imprimindo-lhe significado juridicamente ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ... da cobrança da CSL em relação aos anos de 2001 a 2003, com arrimo em decisão anterior transitada em julgado que a exi- miu do recolhimento ...
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Bens digitais
... de Pietro Perlingieri (2008), esta mudança teria o seguinte significado ... A passagem da concepção de propriedade como situação subjetiva ... Com arrimo" juspositivo no direito ao nome facultado pelo §12º do Código Civil Alem\xC3" ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... ém mais emprega, na Teoria do Direito, a expressão com esse significado. Na segunda, a palavra foi dissociada do sentido comum ou natural e passou ... arrimo, é possível uma interpretação conforme a Constituição, sendo a ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... voltasse as suas críticas de um modo geral aos pensamentos com arrimo na modernidade – 1.1.2 A modernidade reflexiva (sociedade de risco) ... ão e poucas explicações ou construções determinam o seu significado e alcance de forma clara ... Em verdade, trata-se de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ", ele disse "Não, nós temos conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato que tem muita ligação ... Quero-lhes dizer que essas esperanças têm em seu arrimo algo que o tempo não esvaneceu. Uma delas é de Aristóteles quando diz ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... tomarem providências elementares, v. g. muros de arrimo quando se façam escavações em terrenos arenosos ou com a presença de ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... tem tomado dimensões que vão além da essência do seu significado 1 ... A ampla extensão atribuída a essa palavra fez com que perdesse certa ... de delegação de poderes e descentralização do poder), busca arrimo nos princípios democráticos e insere novos direitos na relação entre ...
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Sentença com número 0093854-70.2017.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 22-04-2023
... pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”. (Da ... Responsabilidade Civil. Forense. Rio. Vol. II, 8ª ed., 1.987, ... Não estando o juiz vinculado ao pedido inicial, e com arrimo nos princípios ... mencionados, tenho por bem em fixar a indenização em ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... em “bis in idem”, já que tal expressão é desprovida de significado" deôntico. O que existe é o aforismo jurídico “non bis in idem” ou \xE2\x80" ... A União jamais criaria contribuições com arrimo no art. 195, § 4º, por exemplo, se lhe fosse possível atender às ...
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Sentença nº 1000618-59.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-08-2023
... 3º da CLT, que aqui adquire o significado de sujeição, necessidade de amparo ou arrimo. Entre profissionais ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Sem aprofundar, neste momento, a origem ou significado de cada ... um deles, fato é que são espécies de bancos de dados ... efeitos de negativa, com arrimo no art. 206 do CTN.” (REsp ... 641.075/SC, Rel. Ministro Castro Meira, ... -
Sentença com número 5217262-37.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 22-04-2023
... pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”. (Da ... Responsabilidade Civil. Forense. Rio. Vol. II, 8ª ed., 1.987, ... Não estando o juiz vinculado ao pedido inicial, e com arrimo nos princípios ... mencionados, tenho por bem em fixar a indenização em ...
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Sentença com número 5326860-57.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 11-06-2023
... mais largo significado”. (Da Responsabilidade Civil. Forense. Rio. Vol. II, 8ª ed., ... 1.987, ... Não estando o juiz vinculado ao pedido inicial, e com arrimo nos princípios ... mencionados, tenho por bem em fixar a indenização em ...
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Sentença com número 0403188-89.2016.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 17-01-2023
... pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”. (Da ... Responsabilidade Civil. Forense. Rio. Vol. II, 8ª ed., 1.987, ... Não estando o juiz vinculado ao ... pedido inicial, e com arrimo nos princípios mencionados, tenho por bem em fixar a ... indenização em ...
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Sentença com número 5200399-11.2019.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 11-06-2023
... pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”. (Da ... Responsabilidade Civil. Forense. Rio. Vol. II, 8ª ed., 1.987, ... Não estando o juiz vinculado ao ... pedido inicial, e com arrimo nos princípios mencionados, tenho por bem em fixar a ... indenização em ...
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Delação Premiada
... é importante que se deixe frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... Repetindo o que já foi escrito, ... Colocando arrimo no que está sendo discursado, não se pode deixar de relembrar, conforme ...