Arrolamento
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Acórdão nº 2004/0175799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário, a qual "não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" (art. 187 do CTN) ... 3.Ressalte-se que contra a recorrida foi promovida execução fiscal, cujos débitos equivalem a R$ 6.415.268,28, sendo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-32.2011.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Tese do Tribunal Regional no sentido de que, ao se comprometer a conduzir a testemunha, independentemente de arrolamento prévio ou requerimento de intimação, a parte assume o risco de, ante o não comparecimento, atrair a preclusão do seu direito. Nesses casos, a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VI - na coluna "Observações": anotações diversas ... ARTIGO 473 ... Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no caput e no § 1º do art. 472 e, ainda, o total geral do estoque existente ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- Acórdão nº EDcl no AREsp 12018 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0017122-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sucessores do de cujus, de valores incontestes depositados em conta de titularidade de pessoa falecida "independente de inventário ou arrolamento" ... 2. Desse modo, a Caixa Econômica Federal não é parte integrante da relação processual, mas mera destinatária do alvará judicial, razão ...
- Acórdão nº HC 141924 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1274227 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1278217 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E CAUTELARES DE ARROLAMENTO DE BENS E PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSAS AÇÕES, DOS FEITOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. VARA DO INVENTÁRIO. 1. Houve preclusão parra discussão...
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Acórdão nº 2003/0019625-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Depreende-se da legislação de regência, outrossim, que a referida homologação está condicionada à prestação de garantia ou ao arrolamento dos bens integrantes do patrimônio do contribuinte, à exceção das pessoas jurídicas optantes do SIMPLES e daquelas cujo débito consolidado não ...
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Acórdão nº 2008/0083708-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :MARIA STELLA CASTRO DA FONSECA - ESPÃLIO ... Direito civil e processual civil. Sucessões. Recurso especial. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CC/16. Cláusulas restritivas apostas à legÃtima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e ...
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Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário, a qual "não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" (art. 187 do CTN) ... 3.Assim, esta Turma tem entendido que: ... "Não configura violação ao artigo 4º, § 1º, da Lei 8397/92 a decretação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300-70.2007.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 825 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INDEREFIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO E...
... , não havendo falar, nesse momento, em preclusão da faculdade de proceder a instrução probatória, com base, unicamente, na falta de arrolamento prévio ou no não comparecimento das testemunhas na primeira audiência. Somente na hipótese de nova ausência, é que se daria a preclusão, nesse ... -
Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário, a qual "não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" (art. 187 do CTN) ... 4.Assim, esta Turma tem entendido que: ... "Não configura violação ao artigo 4º, § 1º, da Lei 8397/92 a decretação de ...
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Acórdão nº 2005/0093462-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VII - Inexistente o depósito elisivo da mora, permite-se o arrolamento em lista restritiva de crédito ... VIII - É firme o entendimento no sentido de se admitir a utilização da TR, após o advento da Lei n.° ...
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Recurso Administrativo - Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de Dinheiro (STF)
Ementa. Recurso. Administrativo. Depósito prévio. Requisito de admissibilidade. Acórdão. Relatório. Voto. Extrato de ata.
Supremo Tribunal Federal Ag. Reg. no Recurso Extraordinário n. 283.811-0 - SP Órgão Julgador: 2a. Turma Fonte: DJ, 01.06.2007 Relator: Min. Cezar Peluso Agravante: Tudor Marsh & Mclennan Corretora de Seguros L... -
Análise sobre inventário judicial: superando a morosidade dos processos de inventário judiciais
A presente monografia tem como objetivo analisar a 6a Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro a fim de, em primeiro lugar, constatar se a morosidade das ações de inventário ocorre na maioria dos processos ou se, ao contrário, são poucos casos que geram essa percepção negativa e que elevam a duração média desse tipo de ação judicial. Para responder a essa questão, foi calculada a duração...
... Para tanto, foram feitas entrevistas a servidores e análises detalhadas de processos judiciais. Ademais, constatou-se que o arrolamento é um rito que apresenta maior celeridade e que, quando adotado, leva a ganhos e eficiências importantes. Por fim, após a coleta dos resultados, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... ágrafo anterior, a homologação da opção pelo REFIS é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ... #Vide Decreto 4.271, de 19.6.2002 ... § ...
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Acórdão nº 2007/0035477-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO POR ARROLAMENTO DE BENS. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DO PLENO DO STF. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO ... I - Este ...
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Em vigor
Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... 7 Relativamente aos dbitos parcelados na forma deste artigo no ser exigida garantia ou arrolamento de bens, observado o disposto no 3 do art. 3 da Lei n 9.964, de 2000 ... ARTIGO 3 ... Na hiptese de opes formalizadas com base na Lei n ...
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Acórdão nº 2007/0171132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Moreira Alves, DJU de 21/02/2003) se firmou no sentido de que "A exigência de depósito ou arrolamento" prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consider\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150200-31.2009.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Constatada a aparente violação do art. 5º, LV, da CF, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO...
... , as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação, não havendo lugar para o arrolamento prévio. E, para a hipótese de não comparecerem, deverão ser intimadas a fazê-lo, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível que se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... 16. O parcelamento independer* de apresenta**o de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias de d*bitos transferidos de outras modalidades de parcelamento e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1818-10.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PREVIAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CINFIGURADO. Tese do Tribunal Regional no sentido de que, ao se comprometer a conduzir a testemunha, independentemente de arrolamento prévio ou requerimento de intimação, a parte assume o risco de, ante o não comparecimento, atrair a...
... Tese do Tribunal Regional no sentido de que, ao se comprometer a conduzir a testemunha, independentemente de arrolamento prévio ou requerimento de intimação, a parte assume o risco de, ante o não comparecimento, atrair a preclusão do seu direito. Nesses casos, a ... -
Acórdão nº 2005/0100622-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO - NOVO ENTENDIMENTO - O PLENO DO STF CONSIDEROU INCONSTITUCIONAIS OS PARÁGRAFOS ...