arrolamento cartório
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos ... III - no Cartório de Título s e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário ...
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Acórdão nº 2015/0087034-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO GERAL DE IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS DE UM CARTÓRIO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO, PARA INCLUSÃO DE TRÊS TESTEMUNHAS. JULGAMENTO NO TRIBUNAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ADITAMENTO. RECEBIMENTO COMO MERA...
... CARTÓRIO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. ... houve o arrolamento dos funcionários do cartório Balen, no item 10, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Estão excluídos da ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra ...
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Acórdão nº 2014/0260103-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. ARROLAMENTO DE BEM. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RAZÃO DA AVERBAÇÃO PRÉVIA DO ARROLAMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇ
... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. ARROLAMENTO ... IMENTO DO ... REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 2º Os mandados serão entregues em cartório", logo depois de cumpridos, salvo motivo de fôrça maior ... Convoca\xC3" ... f) participar do debate oral ... Arrolamento de testemunhas e interposição de recursos ... 1º Não poderá ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado ... ARTIGO 29 ... SEÇÃO VIII Do Arrolamento de Bens ... ARTIGO 855 ... Procede-se ao arrolamento sempre que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de ... na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os benefícios poderão ser pagos mediante ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... certo independe da existência de título registrado no Cartório de Registro de Imóveis ... #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015 ... , títulos e documentos apresentados pelos mesmos, bem como ao arrolamento das testemunhas informantes e indicação de 1 (um) ou 2 (dois) peritos ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º ... § 1º O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; ... IV - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para ... sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... em bem imóvel, será obrigatòriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante simples requerimento firmado pela ... a) o arrolamento pormenorizado dos bens do ativo, com as respectivas avaliações, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo ... III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de...
... ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÃRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÃÃO DO ITCMD ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052026520204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805202-65.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PAR 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, HOTELEIROS E DE LAZER LTDA ADVOGADO: Mario Sergio Pereira Pegado Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... , julgou procedente a ação para determinar o cancelamento do arrolamento referente ao imóvel localizado no município de Nísia Floresta/RN, ... a medida, o cancelamento do arrolamento junto ao órgão ou cartório competente é medida que se faz necessária ... No caso concreto, a ... -
Acórdãos nº 0002872-33.2010.8.26.0003 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
Ação de inventário e partilha de bens. Habilitação de crédito julgada improcedente, ressalvada reserva de bens, condicionada à propositura de ação própria. Ação monitória proposta pelo credor, que após algum tempo, desistiu da ação. Pedido de reserva de bens que perdeu seu objeto, em razão do condicionamento determinado na habilitação de crédito. Pedido de desistência dos sucessores para...
... Pedido de desistência dos sucessores para arrolamento em cartório extrajudicial do processo homologado ... -
Decisão Monocrática Nº 0003627-09.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-11-2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ARROLAMENTO ENCERRADO. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. A controvérsia sob análise consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar uma Ação de Obrigação de Fazer
... Terceiros: José Araripe de Faria Neto e Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da ... 2ª Zona de Fortaleza ... EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... ARROLAMENTO ENCERRADO. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO SUCESSÓRIO ... -
Acórdão nº 51051864820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE IGREJINHA. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO. REFORMA DO DECISUM. A NOVA VISÃO PROCESSUALISTA CIVIL MODERNA É REGIDA POR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE CELERIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ASSIM COMO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS...
... écia Ely A., determinou que “assiste razão à impugnação do Cartório de Registro de Imóveis de Igrejinha, devendo ser realizado o inventário ... "Vistos. Trata-se de ação de arrolamento distribuida ainda no processo físico sob nº 142/1.109.0001125-0 em ... -
Acordão Nº 8022666-77.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022666-77.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SILVA Advogado(s): MAXIMILIANO MIGUEL RIBEIRO GUIMARAES AGRAVADO: ELAINE SAMIA FERREIRA LEITE Advogado(s):RODRIGO NUNES DA SILVA ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. BEM LISTADO EM ARROLAMENTO. COMPROVAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 2153306-96.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
INVENTÁRIO. RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. PARTILHA NÃO AMIGÁVEL. CONVERSÃO DO ARROLAMENTO EM INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DO FALECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Decisão que, nos autos do arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de João Roberto Furlan (ocorrido em 28/01/2013): a) não acolheu a renúncia à
... PARTILHA NÃO AMIGÁVEL. CONVERSÃO DO ARROLAMENTO EM INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DO ... escritura pública, tampouco por termo assinado em Cartório; e b) determinou a conversão do arrolamento em inventário, ... -
Acórdãos nº 2166582-63.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
Processual. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao cartório distribuidor a fim de localizar eventual inventário ou arrolamento de bens. Incumbe à exequente promover as diligências necessárias para obter as informações públicas pretendidas. Incabível o concurso do juízo para tanto. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de...
... que indeferiu pedido de expedição de ofício ao cartório distribuidor a fim de localizar eventual inventário u arrolamento de bens. Incumbe à exequente promover as diligências ... -
Acordao N° 1300218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Sucessões e processual civil. Inventário por arrolamento sumário. Inexistência de bem a partilhar. Doação prévia devidamente aperfeiçoada no cartório imobiliário. Ausência de interesse processual. Carência de ação. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença mantida. 1 - havendo o imóvel sobre o qual se postula a partilha sido objeto de doação em favor de outrem, ultimada no cartório de registro...
... SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO ... INEXISTÊNCIA DE BEM A PARTILHAR. DOAÇÃO PRÉVIA TE ... APERFEIÇOADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07062978320188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Compulsando os autos, verifico que os autores entraram em contato com o Cartório de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas de Praia Norte/TO e obtiveram a informação de que a Escritura Pública de Inventário por Arrolamento (ID: Num. 3993143) e a Escritura Pública de Retificação e Ratificação (ID: Num. 3993270 - Pág. 1-3) não se encontram no acervo do Cartório....
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Acórdãos nº 1045024-84.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
REGISTRO DE IMÓVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. Autor impetrou mandado de segurança visando compelir o Cartório de Registro de Imóveis a deixar de exigir o cancelamento do arrolamento fiscal que recai sobre o imóvel como condição para o registro da alienação do bem. Sentença de parcial procedência. Reexame necessário. Decisão proferida em anterior agravo de instrumento interposto nestes autos que já...
... impetrou mandado de segurança visando compelir o Cartório de Registro de Imóveis a deixar de exigir o ncelamento do arrolamento fiscal que recai sobre o imóvel como condição para ... -
Acórdãos nº 2025351-82.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arrolamento - Necessidade de aditamento do plano de partilha em razão de exigência do Cartório de Registro de Imóveis para registro do formal de partilha - Alegação da inventariante, ora agravante, de que o imóvel objeto da matrícula nº 58.241 pertence exclusivamente ao "de cujus" José Russo - Descabimento - A matrícula do imóvel dá conta de que este foi transmitido ao "de
... : O JUÍZO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arrolamento - Necessidade de aditamento do plano de partilha em razão de exigência do Cartório de Registro de Imóveis para registro do formal de ...