arrolamento cartório
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Acórdão, Processo nº 0021945-13.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. SÚMULA VINCULANTE 21, STF ... 1. O Supremo Tribunal ... III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário ...
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Acórdão nº 1.0000.22.294397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. ART. 301, DO CPC. AVERBAÇÃO JUDICIAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 301 do CPC, "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para...
... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra ... -
Acórdão, Processo nº 5000516-14.2018.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... simplificado; (3)alavraturado autodeinfrao gerou o processo de arrolamento de bens10875.000242/2004-08, alcanando grande parte do patrimnio; (4) ...
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Acórdão, Processo nº 5009807-54.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-06-2022
... de obter a substituio dos bens arrolados nos Termos de Arrolamento n. 19311.720302/2017-79, n. 19311.720300/2017-80 e n ...
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Acórdão, Processo nº 5001324-87.2020.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... 487, I do CPC, para o fim de 1) declarar que o arrolamento (Av. 18) e a indisponibilidade (Av. 21) incidentes sobre a matrcula n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007211620214058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800721-16.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE EDUARDO BARROS DE SOUZA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE SERGIPE ADVOGADO: Júlio César Do Nascimento Rabêlo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu...
... ão processual apontada no recibo de compra e venda registrado em Cartório ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... PROCESSO ... arrolamento, inventário, partilha ... Com o manejo de tal via nas hipóteses ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5009716-16.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... a penhora do imóvel matriculado sob o nº 64.715, perante o Cartório de Registro de Imóveis (CRI) do 1º Ofício de Foz do Iguaçu/PR, por se ... /06/2009, foi determinado ao referido cartório o registro do arrolamento do bem, pela Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu-PR, conforme ...
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Decisão monocrática Nº 1287271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... 225-226): ... “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À ... necessitará das certidões negativas para fins de registro no cartório competente ... Vale lembrar que a alteração do procedimento de ...
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Acórdão Nº 1287271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO OU PARTILHA. PROCEDIMENTO PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional...
... ementado (eDOC 2, p. 225-226): ... PROCESSUAL ... ARROLAMENTO" SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL ... PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS \xC3" ... negativas para fins de registro no cartório competente ... Vale lembrar que a alteração do procedimento de ... -
Acórdão, Processo nº 5001872-32.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... MARCOS ROBERTO BAHIA, objetivando o cancelamento do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos nº. 16095.720066/2020-53, arrolados em garantia de ... III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2º Estão excluídos da regra ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra ...
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Acórdão, Processo nº 5008391-25.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... procedente o pedido para o fim de determinar o cancelamento do arrolamento administrativo de bens levado a efeito nos autos do PA n ...
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Acordao N° 1275361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Ação de arrolamento sumário. Apelação duplo efeito. Expedição de formal de partilha e alvarás antes do pagamento dos tributos. Possibilidade. 1. O recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1. 012, § 1º, do código de processo civil. 2. A atual disciplina relativa ao arrolamento sumário...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. APELAÇÃO DUPLO EFEITO. EXPEDIÇÃO DE ... FORMAL DE PARTILHA E ... do formal de partilha no Cartório de Imóveis depende do comprovante do recolhimento dos tributos ... -
Acordao N° 1300175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Ação de arrolamento sumário. Apelação duplo efeito. Expedição de formal de partilha e alvarás antes do pagamento dos tributos. Possibilidade. 1. O recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1. 012, § 1º, do código de processo civil. 2. A atual disciplina relativa ao arrolamento sumário...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. APELAÇÃO DUPLO EFEITO. EXPEDIÇÃO DE ... FORMAL DE PARTILHA E ... do formal de partilha no Cartório de Imóveis depende do comprovante do recolhimento dos tributos ... -
Acórdão, Processo nº 5004482-91.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-03-2020
... para que a autoridade impetrada se abstivesse de efetuar o arrolamento de bens de sócio no procedimento administrativo fiscal n ... III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário ...
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Acórdão, Processo nº 5026146-36.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... Relata a agravante que teve lavrado contra si um Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, porque possuiria dbitos tributrios superiores a R$ ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cartório ou secretaria, sendo recomendável que o juiz ordene a advertência ao ... § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade ...
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Acórdão, Processo nº 5002976-49.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... JUCESP e JUCEMG para a excluso da informao da existncia de arrolamento de bens sobre as cotas de participao societria de seus 11 scios, relativo ...
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Acórdão, Processo nº 5012171-77.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... preservar o direito líquido e certo de não sofrer com arrolamento fiscal de bens e direitos, determinando-se a anulação do Processo ... III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário ...
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Acórdão nº 1.0499.15.000698-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÕES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO A MENOR DO PACTUADO. A declaração unilateral, cuja firma foi reconhecida em cartório após prolação da sentença, não se...
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Acórdão, Processo nº 5004451-81.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-08-2022
... à autoridade impetrada que se abstenha de proceder ao arrolamento de bens e direitos previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/97, até o ... III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário ...
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Acórdão, Processo nº 0015833-13.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-06-2021
... por LEVI YKUTAK, objetivando o cancelamento do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos arrolados em garantia de supostos dbitos de IRPJ, CSSL, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.002262-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 25-04-2016
... a liminar em mandado de segurana, determinando a manuteno do arrolamento de bens do agravante.Aponta-se a extino do crdito tributrio que embasou o ...
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Acórdão, Processo nº 5000617-79.2016.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... impetrada se abstenha de implementar o procedimento de arrolamento de bens e direitos contra os impetrantes, consubstanciado nos processos ... III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário ...
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Acórdão, Processo nº 5000922-97.2021.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... jurisdicional que determine o cancelamento integral do arrolamento de bens em nome do impetrante, nos autos do processo administrativo nº ... da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de ...