arrolamento cartório
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Acórdão, Processo nº 5003984-57.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... SP, com pedido de liminar para a suspenso do Termo de Arrolamento de bens lavrado contra a impetrante e de quaisquer atos tendentes cobrana ...
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Acordao N° 1245616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Duplo efeito. Direito tributário e processual civil. Ação de arrolamento sumário. Expedição de formal de partilha e alvarás. Prévia quitação de tributos. Impossibilidade. 1. O recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1. 012, § 1º, do código de processo civil. 2. Nos...
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ... PRÉVIA ... do formal de partilha no Cartório de Imóveis depende do comprovante do recolhimento dos tributos ... -
Acórdão, Processo nº 0008016-76.2009.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... que reconheça incidentalmente a inconstitucionalidade do arrolamento de bens do sujeito passivo tributário, com a exclusão total dos bens ... III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... cartório e na rede mundial de computadores ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra ...
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Acordao N° 1718472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Agravo de instrumento. Tributário. Processual civil. Arrolamento comum. Homologação. Previa quitação. Itcd. Tributos. Desnecessidade. Decisão mantida. 1. Conquanto o parágrafo 5º do artigo 664 afirme a necessidade de pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, o parágrafo 4º do mesmo artigo confere tratamento específico ao caso dos impostos de transmissão, remetendo o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO ... COMUM. HOMOLOGAÇÃO. PREVIA QUITAÇÃO. ITCD. TRIBUTOS ... registro da Partilha no Cartório Imobiliário Competente, é necessário o prévio recolhimento do ... -
Acordao N° 1297529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Recurso de apelação. Direito constitucional. Direito tributário. Direito processual civil. Arrolamento. Homologação. Sentença. Previa quitação. Itcmd. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. O código de processo civil de 2015 dispõe que, no caso de arrolamento, a partilha amigável será homologada de plano pelo juiz e, transitada em julgado a sentença, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e
... DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. PREVIA QUITAÇÃO ... ITCMD. DESNECESSIDADE ... 4.1. Demais, para a averbação do ... registro da Partilha no Cartório Imobiliário Competente, é necessário o prévio recolhimento do ... -
Acordao N° 1231108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Recurso de apelação. Tributário. Processual civil. Arrolamento comum. Homologação. Sentença. Previa quitação. Itcd. Tributos. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Conquanto o parágrafo 5º do artigo 664 afirme a necessidade de pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, o parágrafo 4º do mesmo artigo confere tratamento específico ao caso dos impostos de transmissão, remetendo o...
... RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO COMUM ... HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. PREVIA QUITAÇÃO. ITCD. TRIBUTOS ... registro da Partilha no Cartório Imobiliário Competente, é necessário o prévio recolhimento do ... -
DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... ção de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei nº ... II - hipoteca, escritura do imóvel e respectiva certidão do cartório de registro de imóvel devidamente atualizada, bem assim documento de ...
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Acórdão, Processo nº 0002675-12.2021.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... e termo de compromisso, ou formal da partilha ou escritura de arrolamento emitida por Cartrio de Notas; ... (iv) regularize ou esclarea a qualificao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000820-29.2016.5.07.0037), 2017-09-03
... ções acerca da Ação de Inventário (ID ff312ed) e Ofício do Cartório (ID 70802ba) ... Autos conclusos para julgamento ... É O RELATÓRIO ... ção enviada pelo Cartório Machado: Escritura Pública de arrolamento, partilha e adjudicação, indica que em 26/10/2012, o imóvel em questão ...
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Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Cartório Integrado das Varas de Familia Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua ... DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0505855-51.2014.8.05.0080 Arrolamento Comum Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Tania Maria De Araujo ...
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Outros serviços disponíveis relacionados à declaração do ITCMD
... Nas declarações de transmissão causa mortis (Arrolamento, Inventário ou Transmissão por Escritura Pública), nas abas iante”, “Procurador”, “Processo” (ou “Cartório”) e “De Cujus” basta clicar nos campos que se pretende alterar e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001027-95.2017.5.06.0271), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. RENDA REVERTIDA EM ALUGUEL DE NOVA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA PENHORA. SÚMULA N. 486 DO STJ. É impenhorável o imóvel que serve de residência familiar, em razão do que dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/90, pois o legislador buscou proteger a família, base da sociedade, à qual é assegurada proteção...
... pertencente ao executado, conforme consta na certidão do cartório de imóveis de Timbaúba. Aduz que o imóvel está em processo de rio/arrolamento, em face do falecimento da sua ex-esposa, sendo de 50% a cota parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001026-13.2017.5.06.0271), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. RENDA REVERTIDA EM ALUGUEL DE NOVA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA PENHORA. SÚMULA N. 486 DO STJ. É impenhorável o imóvel que serve de residência familiar, em razão do que dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/90, pois o legislador buscou proteger a família, base da sociedade, à qual é assegurada proteção...
... pertencente ao executado, conforme consta na certidão do cartório de imóveis de Timbaúba. Aduz que o imóvel está em processo de rio/arrolamento, em face do falecimento da sua ex-esposa, sendo de 50% a cota parte ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.13.000122-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-01-2019
... , em sntese, a nulidade do procedimento administrativo de arrolamento de bens, porquanto a forma de notificao adotada pela Delegacia da Receita ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496083-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - FALECIMENTO DO COMPRADOR - PARTILHA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ARROLAMENTO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - PROPRIETÁRIO DO BEM - INCERTEZA - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA.- O compromisso de compra e venda de um imóvel é suscetível de apreciação econômica e
... DIREITO REAL QUANDO REGISTRADO. ART. 1.225 DO CDIGO CIVIL. ARROLAMENTO DE DIREITOS. INVENTRIO. ART. 993, INCISO IV, ALNEA "G", DO CDIGO DE ... -
Feira de santana - 1� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Cartório Integrado das Varas de Familia Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua ... DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0008664-57.2003.8.05.0080 Arrolamento Comum Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Terezinha Da Silva ...
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SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
... ção, ata de eleição da atual Diretoria, ambos registrados no Cartório de ... Registro de Pessoas Jurídicas na Junta Comercial; cartão do CNPJ ... arrolamento ... §5º Será exigido RG, CPF e comprovante de endereço do ...
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Acórdão Nº 0300905-38.2015.8.24.0041 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... Dittrich Vieira, advogada, narra ter ajuizado em 08/08/2003 Arrolamento do Esplio de Walter Weinschutz Sobrinho nesta comarca, sendo nomeada ...
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Acordao N° 1331463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Arrolamento. Partilha. Imóvel. Área irregular. Ausência de registro público. Direitos possessórios. Expressão econômica. Possibilidade. Os direitos possessórios que eram pertencentes ao de cujus, ainda que ausente escritura pública e registro no cartório de imóveis competente, podem ser partilhados por serem dotados de expressão econômica. A jurisprudência deste tjdft é firme no...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. PARTILHA. IMÓVEL. ÁREA IRREGULAR. AUSÊNCIA ... DE REGISTRO PÚBLICO ... escritura pública e registro no cartório de imóveis competente, podem ser partilhados por serem ... dotados de ... -
Acórdãos nº 2086621-05.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
... da ordem proferida em medida cautelar de arrolamento de bens, que proibiu a transferência da ... fim de regular a sua circulação, e o registro no cartório atribui eficácia erga omnes à operação. Precedentes desta ...
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Decisão Monocrática N° 07083341020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
ROBERTA SANTANA GUEDES VANDERLINDE e outros interpuseram agravo de instrumento da r. decisão (id. 147471215, autos originários) integrada pela r. decisão (id. 150058228, autos originários) proferida na ação de alvará judicial, in verbis: ?- Retificação do cadastramento. Não há motivos para que o presente feito tramite em segredo de justiça. Anote-se. Ao Cartório, para as providências necessárias.
... aexpedio de alvar judicial,independentementede inventrio ou arrolamento, possvel para os saldos bancriosinferiores a 500 OTNs(aproximadamente R$ ... -
Acordao N° 1337959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão incidental aviada pela autora. Pretensão de natureza cautelar volvida a obstaculizar a alienação de imóveis transcritos em nome do réu passíveis de partilha. Bloqueio da matrícula dos imóveis. Tutela provisória de natureza cautelar. Natureza de arrolamento de bens. Concessão. Impossibilidade. Pressupostos...
... ARROLAMENTO DE BENS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... PRESSUPOSTOS AUSENTES (CPC, ... assegura ao exequente a faculdade de averbar em Cartório de Registro de Imóveis certidão ... comprobatória de ajuizamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100021020184058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0810002-10.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS APELADOS: OS MESMOS ADVOGADO: Carlos Sérgio Gurgel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA:...
... EMENTA: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BEM DE TERCEIRO. CONTRIBUINTE COMO MERO INTERMEDIADOR. NECESSIDADE DE ... a medida, o cancelamento do arrolamento junto ao órgão ou cartório competente é medida que se faz necessária ... 4. No caso concreto, a ...