arrolamento conta bancária
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Acordao N° 1435821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação cível. Alvará judicial. Pedido de levantamento de valores depositados em conta bancária do falecido. Inexistência de bens a inventariar. Dependente habilitada no iprev para recebimento de pensão por morte. Levantamento de parte da quantia por herdeiro. Impossibilidade. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do fundo de garantia do...
... DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS A ... arrolamento (Lei 6.858/80, art. 1º) ... 2. Comprovado que a ... -
Acordao N° 1600570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Alvará judicial. Pedido de levantamento de valores depositados em conta bancária do falecido. Inexistência de bens a inventariar. Dependente habilitada no iprev para recebimento de pensão por morte. Levantamento de parte da quantia por herdeiro. Impossibilidade. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do fundo de garantia do...
... DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS A ... arrolamento (Lei 6.858/80, art. 1º) ... 2. Comprovado que a ... -
Acórdão nº 0501452-86.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS. Lei nº 6.858/1980 e Decreto nº 85.845/1981. NÃO APLICAÇÃO, PARA O LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS DEPOSITADOS NA CONTA DO DE CUJUS, DA LIMITAÇÃO DE 500 OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN'S). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. I - Consabido, a ação visando a expediç
... visa o levantamento de saldo de FGTS ("conta fundiária"), não se ... aplicando ao caso ... "Exigência de abertura de arrolamento ou inventário ... para o levantamento de valores ... quantias depositadas em conta bancária à hipótese ... em que não existirem outros ... -
Acórdão Nº 0700250-55.2016.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-07-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL LIBERATÓRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEIXADOS PELO GENITOR FALECIDO DA APELANTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EM VIRTUDE DE O VALOR INFORMADO NAS CONTAS DO DE CUJUS ULTRAPASSAR 500 (QUINHENTAS) ORTN'S, EQUIVALENTE A, APROXIMADAMENTE, R$10.000,00 (DEZ...
... 500 ORTN'S PARA OS VALORES EXISTENTES EM CONTA ... BANCÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA E FUNDO DE ... INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. SENTENÇA DE ... PRIMEIRO GRAU ESCORREITA ... -
Acórdão Nº 0007973-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL LASTREADO NA LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM NOME DO FALECIDO EM CONTA BANCÁRIA (R$ 7.622,66). DECISÃO QUE ORDENOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO, POR ULTRAPASSAR O VALOR DE ALÇADA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. MANIFESTA DIFICULDADE NO CÁLCULO DO VALOR...
... ÁRIO DEPOSITADO EM NOME DO FALECIDO EM CONTA ... BANCÁRIA (R$ 7.622,66). DECISÃO QUE ORDENOU ... DE ARROLAMENTO, POR ULTRAPASSAR O VALOR DE ALÇADA ... -
Acórdão Nº 0705466-93.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-11-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL LIBERATÓRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEIXADOS PELO CÔNJUGE E GENITOR FALECIDO DOS APELANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE EXISTEM OUTROS HERDEIROS. MANUTENÇÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO DE 500DIREITO...
... REAIS) – PARA OS VALORES EXISTENTES EM CONTA ... BANCÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA E FUNDO DE ... ARROLAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Nos autos ... -
Direito processual civil
... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção ... por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da relação jurídica ... , bem de maior evidência na atividade bancária, pode ser objeto de penhora, com exceção das ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... -se, de imediato, os valores em espécie em conta" judicial, de tudo se certificando”; ... - decis\xC3" ... (CNPJ 04.080.170/0001-84), na conta bancária em questão; e, por fim, indique as transações ... De qualquer forma, ratifica o arrolamento das testemunhas já nomeadas em Resposta, ...
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Acórdãos nº 1023367-37.2016.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
ALVARÁ JUDICIAL – Pedido de levantamento de valores em instituição bancária. Quantia depositada em conta do de cujus que supera o limite de 500 OTNs – Princípio da economia processual. Conversão do feito em arrolamento sumário. Sentença anulada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO com determinação. (TJSP; Apelação 1023367-37.2016.8.26.0564; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de...
... de valores em instituição bancária. Quantia depositada em conta do de ... Conversão do feito em arrolamento sumário. Sentença anulada – RECURSO ... -
Acórdão nº 0005343-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE BLOQUEAR O ACESSO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA A QUAL INTEGRA COMO SÓCIO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM COM CLAREZA A ALEGADA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA COMPROVAR A DILAPIDAÇÃO DO...
... FINANCEIRA DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA ... JURÍDICA A QUAL INTEGRA ... ação para arrolamento de bens e bloqueio de conta bancária da pessoa ... -
Decisão Monocrática nº 50035400820228210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS PROPOSTA POR HERDEIRO COLATERAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E DE OUTROS HERDEIROS. ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80 E ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 2.292/86. DECISÃO ATACADA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER SER NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. Na...
... PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS PROPOSTA POR HERDEIRO ... , independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do ... trata o § 1º deverá conter o número da conta a que os depósitos estejam vinculados e virá ... arrolamento de que trata o § 3º serão realizados ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria; ... mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário ... deverá requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.242571-2/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2022
... (benefício previdenciário), e em outra conta a pensão por morte recebida em virtude do ... para levantamento do saldo de conta bancária independentemente da existência de inventário u arrolamento de bens"; que "as regras atinentes a tais ...
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Legislação para consulta
... h) a pessoa física que exerce, por conta pró - pria, atividade econômica de natureza ... á realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas denidas pelo Mi - ... sca - lização poderá proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, ...
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Acórdão Nº 2401-009.563 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2002INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF.O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91,
... DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ... ARROLAMENTO ... DE DINHEIRO OU BENS PARA ... ADMISSIBILIDADE ... DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA DE ... TITULARIDADE DO DE CUJUS. EXIGÊNCIA DE ... conta bancária da pessoa física, relativamente ao ... -
Acordao N° 1368957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Família e processual civil. Ação de alvará judicial. Valor superior a 500 otn?s. Artigo 2º da lei 6. 858/80. Inadequação da via eleita. Extinção sem julgamento de mérito. Mantença. Conversão da ação de alvará em arrolamento pelo rito sumário. Pedido em sede recursal. Descabimento. Sentença mantida. 1- nos termos do artigo 2º, caput, da lei nº 6. 858/1980 (que dispõe sobre o pagamento, aos...
... EM ARROLAMENTO PELO RITO SUMÁRIO. PEDIDO EM SEDE RECURSAL ... conta bancária, para que seja ... processado na forma ... -
Processo nº 0403641-35.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: a C Ó R D Ã O Apelante Solta, Primária, Condenada Pelo Crime Do Artigo 168, §1º, Inciso Iii Do C. Penal (apropriação Indébita Com Causa de Aumento Em Razão Da Profissão) ¿ Reteve Considerável Valor, Referente a Acordo Judicial, Na Qualidade de Advogada Da Vítima ¿ a 02 Anos e 08 Meses de Reclusão, Em Regime Aberto e a Satisfação de 26 dias-multa, No Valor Mínimo, Convertida Em Duas...
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Acórdãos nº 1009073-34.2017.8.26.0664 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
ALVARÁ JUDICIAL. Sentença extinguiu o feito pela inadequação da via eleita. Apelam os autores, alegando que são maiores e capazes, não há outros bens, senão o montante da conta bancária ora requerido; valor a ser levantado não ultrapassa o limite de isenção de ITCMD; não depende de inventário ou arrolamento para o levantamento Descabimento. Valor que se busca levantar está além da isenção...
... outros bens, senão o montante da conta bancária ora requerido; valor a ser ... de inventário ou arrolamento para o levantamento Descabimento. Valor ... -
Acórdãos nº 0067263-86.2009.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
Apelação Cível. Ação de cobrança – Sentença de procedência – Suposta apropriação indébita pela ré de valores relativos à obrigação alimentar do genitor da autora, já falecido – Alimentante que, ao ser internado para tratamento médico, poucos meses antes de falecer, outorgou a ré procuração apenas para que a mesma recebesse, perante o INSS, os valores relativos a seu auxílio-doença – Ausência de...
... Extratos de outra conta bancária pertencente ao genitor ... nos autos do inventário (arrolamento de bens) do “de cujus”, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... juridicamente o pedido, talvez por conta da economia processual mais exacerbada, o ... arrolamento de testemunhas cuja intimação seja necessária, ... ou de comprovante de depósito em conta bancária. Esta interpretação, que admite apenas prova ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 1999) l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... X - conta bancária conjunta; ... XI - registro em associação de ... , independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 166. Os benefícios poderão ser ...
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Caculé - Vara cível
... , ou a conversão para o rito de arrolamento sumário, em cumprimento ao quanto determinado no ... ÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - SALDO EM CONTA POUPANÇA - VALOR SUPERIOR A 500 OTN - ... -se que o saldo existente em conta bancária, deixado pelo de cujus, fl. 44, a ser sacado, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Para o prof. Magano (ob. cit), tendo em conta que o grupo se subdivide em entidades jurídicas ... INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. É bancária a trabalhadora que, a despeito de ... , alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. Nesses casos, a lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800675-15.2021.8.19.0025 (Cível), 22-08-2022
PROCESSO: 0800675-15.2021.8.19.0025 RECORRENTE/ RÉU: BANCO ITAU S.A. RECORRIDO/ AUTOR: MARCIO ANTONIO AMARAL Magistrado: Dr. Rodrigo Rocha De Jesus VOTO Autora narra que no mês de agosto de 2021, foi surpreendido ao pegar o extrato de sua conta corrente no Banco Itaú e perceber vários descontos desconhecidos. Afirma que foram descontados três valores mensais em sua conta: "Itau Seg Ap Pf" no