arrolamento de bens inconstitucionalidade
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ... incidente de arguição de inconstitucionalidade ... ARTIGO 948 ... Arguida, em ...
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Acórdão nº 2006/0268486-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA - ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo ... § 3º O arrolamento de que trata o § 2º será realizado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... Federal do Brasil procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, caput, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ÍTULO II Da declaração de inconstitucionalidade ... ARTIGO 480 ... Argüida a ... SEÇÃO VIII Do Arrolamento de Bens ... ARTIGO 855 ... Procede-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... #Revogado ... #Revogado ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... á, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de ... § 3o O arrolamento de que trata o § 2o será realizado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os benefícios ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2005/0172418-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 126 DA LEI Nº ... ARROLAMENTO DE BENS. DECRETO Nº 70.235/72 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a ...
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Acórdão nº 2007/0085006-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - DEPÓSITO PRÉVIO - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA - POSIÇÃO REVISTA PELO STF (RE's ... ARROLAMENTO DE BENS - PRINCÍPIO DA 'NON REFORMATIO IN PEJUS' ...
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Acórdão nº 2007/0047440-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... (9 votos a 1), declarou a inconstitucionalidade" da exigência de depósito prévio para interposi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-37.2007.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... , examinando o Incidente de Inconstitucionalidade (IIN - RR - 985 / 2006 - 005 - 24 - 00.8), ... a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade ...
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nº 2007.34.00.015568-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Junio de 2008
... , sufragou-se a tese da inconstitucionalidade dessa determinação legal, enfatizando não ... exigência do depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos para a interposição de ...
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Acórdão nº 2006/0235968-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE ... de 18.5.2007), declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, ...
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nº 2000.39.00.011863-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Junio de 2008
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS COMO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 388359, 389383 e 390513 e na ADI-1976-7/DF, declarou a inconstitucionalidade do depósito e do arrolamento de bens como garantia...
... do depósito prévio em dinheiro por arrolamento de bens, nos termos do Decreto 70.235/72 ... plenário do STF declarou a inconstitucionalidade tanto do depósito como garantia de instância ... -
nº 2006.38.00.034281-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Junio de 2008
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS COMO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 388359, 389383 e 390513 e na ADI-1976-7/DF, declarou a inconstitucionalidade do depósito e do arrolamento de bens como garantia...
... plenário do STF declarou a inconstitucionalidade tanto do depósito como garantia de instância cursal administrativa quanto do arrolamento de bens para fins recursais, reconhecendo como ... -
Decisão monocrática Nº 0065562-03.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ARROLAMENTO DE BENS – ... DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ... inter partes inconstitucionalidade ... inciso II do artigo 1.641 do Código Civil ...
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Acórdão nº 2005.38.00.045244-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 6 de Agosto de 2012
... segurança sob o fundamento de que o arrolamento visa assegurar a realização do crédito fiscal, ... bens sem o conhecimento do fisco e de terceiros ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU DE ...
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Acórdão nº 2005.38.00.045244-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 6 de Agosto de 2012
... segurança sob o fundamento de que o arrolamento visa assegurar a realização do crédito fiscal, ... bens sem o conhecimento do fisco e de terceiros ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU DE ...
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Acórdão nº 2005.38.00.045244-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 6 de Agosto de 2012
... segurança sob o fundamento de que o arrolamento visa assegurar a realização do crédito fiscal, ... bens sem o conhecimento do fisco e de terceiros ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU DE ...
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Acórdão nº 2005.38.00.045244-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 6 de Agosto de 2012
... segurança sob o fundamento de que o arrolamento visa assegurar a realização do crédito fiscal, ... bens sem o conhecimento do fisco e de terceiros ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU DE ...
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Acórdão nº 2005.38.00.045244-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 6 de Agosto de 2012
... segurança sob o fundamento de que o arrolamento visa assegurar a realização do crédito fiscal, ... bens sem o conhecimento do fisco e de terceiros ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU DE ...
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Acórdão nº 2005.38.00.045244-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 6 de Agosto de 2012
... segurança sob o fundamento de que o arrolamento visa assegurar a realização do crédito fiscal, ... bens sem o conhecimento do fisco e de terceiros ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU DE ...
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Acórdão nº 2005.38.00.045244-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 6 de Agosto de 2012
... segurança sob o fundamento de que o arrolamento visa assegurar a realização do crédito fiscal, ... bens sem o conhecimento do fisco e de terceiros ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU DE ...