arrolamento de bens inventário
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... da avaliação no inventário ou arrolamento; ... IV - o valor de transmissão utilizado, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Acórdão nº 2012/0179349-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. HERANÇA. ACEITAÇÃO TÁCITA. ART. 1.804 DO CÓDIGO CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. RENÚNCIA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1.809 E 1.812 DO CÓDIGO CIVIL. ATO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. 1. A aceitação da herança, expressa ou tácit
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Acórdão nº 2011/0014813-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS. ANÁLISE DE MÉRITO. PROJEÇÃO DE EFEITOS PARA FORA DO PROCESSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. PEDIDO RESCISÓRIO. CABIMENTO. 1. Aç
... PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... arrolamento de bens ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ...
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Acórdão nº 2012/0094685-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO...
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Acórdão nº 2010/0103473-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES. 1. Os dependentes ou sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes do STJ. 2....
... pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes do STJ ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... SEÇÃO VIII Do Arrolamento de Bens ... ARTIGO 855 ... Procede-se ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se ... III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; ... IV - o valor de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes; ... h) ... Arrolamento de testemunhas e interposição de recursos ... com a parte de ausência, o inventário" do material permanente da Fazenda Nacional e as c\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1174551 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO SOB FORMA DE ARROLAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.034 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Determina o artigo 1.034, caput, do Código de Processo Civil que, "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos
... PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO SOB FORMA DE ARROLAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA ... sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Assim, nos processos de inventário ... -
Acórdão Nº 1344541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. MEEIRA. ALEGADA CONDIÇÃO DE HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas...
... EXTRAORDINÁRIO ... INVENTÁRIO". ARROLAMENTO DE BENS. MEEIRA. ALEGADA ... CONDIÇ\xC3" ... -
Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... Art. 1.032 - Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da ...
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Acórdão nº 2007/0047440-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUNTO AO INSS. DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão que manteve decisão de primeiro grau que autorizou a empresa recorrida encaminhar regularmente o seu
... DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038 ... 4. O ... -
Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei...
... quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o texto constitucional já ... unidade federada onde se processar o inventário ou ... arrolamento ou onde tiver domicílio o ... -
LEI 6858 de 24/11/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES DE SUCESSORES DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.
... á judicial, independentemente de inventário ou arrolamento ... § 1º As quotas atribuídas ... por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e ...
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO.HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE.DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. PRECEDENTE DOSTJ. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO.1. O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencialdeste Superior Tribunal de que os dependentes...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA.LEGITIMIDADE DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir de quem é a legitimidade parapleitear os valores não recebidos em vida por servidor público, sedos beneficiários da pensão por morte, como defende a agravada, oudos...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... correção monetária, de valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas, ... íveis, salvo no caso de partilhas em inventário ou arrolamento judicial, e serão liquidadas a ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE DE EXEQUENTE. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.1. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, adotando-separa tanto as razões do apelo especial, no pertinente à legitimidadedo exequente, pressupõe reexaminar fatos e provas, o que
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Processo nº 0021308-97.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Arrolamento de Bens. Inventário. Decisão que Indeferiu O Pedido de Anulação Da Sentença Com Trânsito Em Julgado. Manutenção. Pretensão de Desconstituição de Coisa Julgada Mediante Requerimento Incidental No Processo Originário. Ausência de INTERESSE-ADEQUAÇÃO. Inteligência Do Artigo 17 Do Cpc. Irresignação que Deve Ser Deduzida Pela Via Própria. Precedentes....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE ... bens ... ação de inventário ... -
Acórdão Nº 0004015-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO DA 1A VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO E JUÍZO DA 2A VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO. PROCESSAMENTO DOS FEITOS PERANTE O MESMO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. A pretensão de resguardo dos bens a inventariar por intermédio de ação cautelar de arrolamento de bens se revela o bastante...
... para apreciar a Ação Cautelar de Arrolamento de Bens n o 0000373-68.2022.8.27.2706, ajuizada ... devido ao trâmite da Ação de Inventário de DARLAM CARVALHO REIS ... Por sua vez, o ... -
Acórdão Nº 0030169-55.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-07-2017
Processo: 0030169-55.2013.8.06.0071 - ApelaçãoApelante: Ministério Público do Estado do CearáApelados: Francisca Gomes Petrole, Juilio Cesar Gomes Petrole e D. V. da S. R. P. C. das D. da S.EMENTA:APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS/INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E COISA JULGADA REJEITADAS. A ESPECIE TRATA DE CAUSA DE INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MP.
... das D. da S ... EMENTA: APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS/INVENTÁRIO. PRELIMINARES ... DE ... -
Acórdão nº 1.0261.18.006903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - HERDEIRO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - ASCENDENTES - CONCORRÊNCIA - MEAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA PARTILHA - VALOR DOS BENS DECLARADOS - CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSTO SOBRE DOAÇÃO - APURAÇÃO - DESCABIMENTO.- O Código Civil prevê que o cônjuge sobrevivente concorre com os ascendentes em primeiro grau e, neste caso, lhe é de direito