art 10 ii a adct
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ... Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput ... 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GESTANTE. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. 1. A gestante exonerada, a pedido seu, de cargo ou função de confiança, não tem direito à indenização de que cuida o art. 10, II, 'b' do ADCT, norma que incide tão somente nas hipóteses de dispensa arbitrária ou sem justa causa. 2. Recurso ordinário não provido.Ac
... ça, não tem direito à indenização de que cuida o art. 10, II, 'b' ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253-61.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DO NASCITURO. ART. 10, II, ALÍNEA -B-, DO ADCT. Demonstrada a afronta ao art. 10, II, -b-, do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃ
... RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DO NASCITURO. ART. 10, II, ALÍNEA "B", DO ADCT. Demonstrada a afronta ao art. 10, II, "b", do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento da Revista. RECURSO ... -
Acórdão nº 2013/0190058-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. LEI 8.059/1990. ... 10 da Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1466-26.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DO NASCITURO. ART. 10, II, ALÍNEA -B-, DO ADCT. Demonstrada a afronta ao art. 10, II, -b-, do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO...
... RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DO NASCITURO. ART. 10, II, ALÍNEA "B", DO ADCT. Demonstrada a afronta ao art. 10, II, "b", do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1323-37.2011.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, -B-, DO ADCT - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - POSTULAÇÃO APENAS DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - POSSIBILIDADE. Não constitui pressuposto para o deferimento da indenização decorrente de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, a formulação na exordial...
... 10, II, "B", DO ADCT ... - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195700-67.2009.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
TST - RR - 195700-67.2009.5.02.0049 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... (3ª Turma) ... DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia ...
-
Acórdão nº RMS 25555 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, "b", DO ADCT ... 1. Se a Lei Complementar Estadual n.º 59⁄2001, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185-46.2012.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONCEPÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO APÓS A DISPENSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ocorrendo a concepção durante o contrato de trabalho, a empregada tem direito à estabilidade, independentemente da comunicação à empresa do estado de gravidez. Trata-se de direito fundamental irrenunciável, em face da proteção à maternidade e à saúde da
TST - RR - 185-46.2012.5.12.0038 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE ... ADCT). Assim, o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-998-44.2011.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, -B-, DO ADCT - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - POSTULAÇÃO APENAS DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - POSSIBILIDADE. Não constitui pressuposto para o deferimento da indenização decorrente de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, a formulação na exordial...
... 10, II, "B", DO ADCT ... - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-13.2012.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica...
... O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta ... -
Acórdão nº RMS 26069 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1605-53.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO. OFERTA DE LABOR EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DO MESMO EMPREGADOR. RECUSA. DIREITO A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Considerados os limites do recurso de revista (art. 896 da CLT), não há como investigar matéria fática por além dos dados...
... (3ª Turma) ... GMMGD/kf/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO. OFERTA DE LABOR EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DO MESMO EMPREGADOR. RECUSA. DIREITO A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-596-64.2011.5.15.0160 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11047-86.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA 11. ESTABILIDADE GESTANTE. É inválida cláusula inserta em acordo celebrado no curso de dissídio coletivo, em que se estipula a obrigação de a empregada comunicar ao empregador o estado gravídico, no caso de demissão, dentro do prazo de 60 (sessenta) ou de 90 (noventa) dias após a data do afastamento, sob pena de exoneração da...
TST - RO - 11047-86.2010.5.04.0000 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O SEDC/2013 ... GMFEO/MEV/IAP ... 10, II, "b", do ADCT, contrapondo-se ao direito constitucionalmente assegurado. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283-21.2013.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONCEPÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. Demonstrada possível violação do art. 10, II, -b-, do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO....
... RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. Demonstrada possível violação do art. 10, II, "b", do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-62.2012.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT (SÚMULAS 244/III E 396/I/TST). A empregada gestante ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3806-82.2011.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-80.2012.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1327-19.2011.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT (SÚMULAS 244/III E 396/I/TST). A empregada gestante ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-33.2011.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
TST - RR - 807-33.2011.5.09.0010 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... (3ª Turma) ... DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-266-54.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Na compreensão do item I da Súmula nº 244 desta Corte Superior, o direito da gestante à indenização equivalente ao período estabilitário, decorrente da garantia de emprego, não está condicionado ao conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela empregada. Ademais, o art. 10, II, "b", do ADCT realça o fato de
... Ademais, o art. 10, II, "b", do ADCT realça o fato de que é vedada a dispensa arbitrária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-55.2012.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, não se havendo de falar em direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, -b-, do ADCT, uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, cujo
... 10, II, "b", do ADCT, uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32800-03.2008.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. Esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de contrato de experiência (Súmula 244, III, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.
... 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de contrato de experiência (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-212900-83.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
TST - RO - 212900-83.2009.5.04.0000 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O SEDC/2013 ... GMFEO/MEV/iap ... 10, II, "b", do ADCT, contrapondo-se ao direito constitucionalmente assegurado. CLÁUSULAS ...