art 10 ii a adct
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-52.2011.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DO NASCITURO. ART. 10, II, ALÍNEA -B-, DO ADCT. Esta Corte tem entendido que a recusa, por parte da empregada gestante, da oferta de retorno ao emprego não importa em renúncia à sua estabilidade, prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, pois a garantia tem por finalidade
... RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DO NASCITURO. ART. 10, II, ALÍNEA "B", DO ADCT. Esta Corte tem entendido que a recusa, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155700-37.2002.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, INCISO II, "B", DO ADCT. 1. O art. 10, inciso II, "b", do ADCT, assegura à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dispositivo constitucional tem por escopo tanto a proteção da...
... DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10", INCISO II, \"B\", DO ADCT. 1. O art. 10, inciso II, \"b\", do ADCT, assegura \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2389-30.2010.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Incontroverso nos autos que a concepção ocorreu no curso do aviso prévio indenizado. 2. A norma inserida na alínea -b- do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o...
... 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-822-81.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-94.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... Esta Corte, interpretando o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais ... ADCT)". Logo, é condição essencial para que seja assegurada a estabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2223-84.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu...
... COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, "b", do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1226-92.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição...
TST - RR - 1226-92.2010.5.12.0046 - Data de publicação: 05/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, "b", do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-23.2011.5.23.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, "b", do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1387-75.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
TST - RR - 1387-75.2010.5.09.0664 - Data de publicação: 05/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... GMALB/mm/scm/AB/mn ... I - ... ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento ...
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Acórdão nº RMS 35321 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 97 DO ADCT, ACRESCENTADO PELA EC 62⁄2009, QUE REVOGOU TACITAMENTE O ART. 78, § ... Autoaplicabilidade do art. 97, § 10, II, do ADCT ... 4. "A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-518-85.2012.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa...
... O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-97.2008.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. Constatada a violação direta do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A...
TST - RR - 111500-97.2008.5.02.0038 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... (4.ª Turma) ... Constatada a violação direta do art. 10, II, alínea "b", do ADCT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1229-97.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. Constatada a violação direta do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. Constatada a violação direta do art. 10, II, alínea "b", do ADCT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... -
Acórdão nº RMS 36447 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10". LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 97 DO ADCT, ACRESCENTADO PELA EC 62\xE2\x81" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215100-37.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONCEPÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO APÓS A DISPENSA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorrendo a concepção durante o contrato de trabalho, a empregada tem direito à estabilidade, independentemente da comunicação à empresa do estado de gravidez. Trata-se de direito fundamental...
... Trata-se de direito fundamental irrenunciável, em face da proteção à maternidade e à saúde da empregada como bem maior (art. 10, II, do ADCT). Entretanto, exaurido o período de garantia no emprego, é devida a indenização correspondente, nos termos da Súmula nº 244 desta Corte ... - Acórdão nº AgRg no RMS 36174 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº RMS 34801 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 97 DO ADCT, ACRESCENTADO PELA EC 62⁄2009, QUE REVOGOU TACITAMENTE O ART. 78, § ... Autoaplicabilidade do art. 97, § 10, II, do ADCT ... 4. Recurso ordinário não provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8-62.2010.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária...
... DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-735-43.2011.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária...
... DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade ... -
Acórdão nº 2008/0220401-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. ART. 10", II, B, DO ADCT. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. AUS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-44.2012.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT (SÚMULAS 244/I E 396/I/TST). A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, "B", DO ADCT (SÚMULAS 244/I E 396/I/TST). A empregada gestante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146300-71.2007.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. SUPLENTE DA CIPATR. ESTABILIDADE. A estabilidade provisória dos representantes dos empregados, componentes de comissões internas de prevenção de acidentes, conforme estabelecido pelo art. 10, II, a, do ADCT, tem por objetivo possibilitar o exercício desimpedido de suas funções. A NR-31/2005 não menciona especificamente a figura do suplente, mas prevê relação
... 10, II, a, do ADCT, tem por objetivo possibilitar o exercício desimpedido de ... -
Acórdãos nº RO-405/2012-0466-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, -b-, DO ADCT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. SÚMULA Nº 244, I, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra tese de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da responsabilidade pela indenização resultante da estabilidade assegurada à empregada gestante dispensada sem...
... GESTANTE. ART. 10, ... II, “b”, DO ADCT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-321-45.2012.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. Decisão do Tribunal a quo que nega o direito à estabilidade provisória à empregada gestante admitida mediante contrato de experiência. Aparente ofensa ao art. 10, II, -b- do ADCT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento...
... Aparente ofensa ao art. 10, II, "b" do ADCT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento ... Agravo de instrumento conhecido e provido ... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GESTANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6790-09.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Demonstrada aparente violação do artigo 10, II, b, do ADCT, é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O art. 10, II, b, do ADCT não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao...
TST - RR - 6790-09.2010.5.12.0028 - Data de publicação: 05/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... GMACC/jgmu/lfg AGRAVO DE ... ADCT, é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de ...