art 10 ii a adct
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-77.2010.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a...
... 10, II, "B", DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-59.2011.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. O Regional consignou ser incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, não havendo falar em direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, -b-, do ADCT, uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Diante do quadro fático delineado,
... 10, II, "b", do ADCT, uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1174-77.2012.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. Nos termos da nova redação da Súmula nº 244, III, desta Corte Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de revista conhecido e provido.
... 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante ... -
Acórdãos nº AIRR-229500/2008-0314-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, -b-, DO ADCT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. SÚMULA Nº 244, I, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra tese no sentido de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da responsabilidade pela indenização resultante da estabilidade assegurada à empegada gestante...
... GESTANTE. ART. 10, ... II, “b”, DO ADCT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231-23.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Reclamante alega que deve ser reconhecida a estabilidade provisória da gestante, ainda que em contrato de experiência, pois, -quando a Constituição Federal elege a gestante para atribuir-lhe a garantia de emprego, entende que para essa cidadã deva ser dado tratamento especial. A intenção...
... 10, II, b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão por contrato por prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-43.2007.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 10, II, "b", do ADCT). O fato de a empregada doméstica não ter direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197600-84.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a...
... DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-74.2012.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 10, inciso II, alínea ... 'b', do Ato das Disposições Constitucionais ... 10, II, ... "b", do ADCT da CF e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-428-76.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra...
TST - RR - 428-76.2010.5.04.0007 - Data de publicação: 26/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/sbs/jb/jr ... DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-428-76.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra...
TST - RR - 428-76.2010.5.04.0007 - Data de publicação: 26/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/sbs/jb/jr ... DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3742-24.2011.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-10.2008.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do
... Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT"/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-12.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, "b", do ADCT, não têm sua eficácia condicionada à prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-89.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Ocorrida a concepção ao tempo em que ainda vigente o vínculo de emprego, resulta objetiva a responsabilidade do empregador, mantendo-se resguardado o direito à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, II, -b-, do Ato das Disposições...
... decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesses ... 10, II, "b", do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1575-71.2011.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... - CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa ...
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Acórdão nº RMS 29957 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. LUIZ FUX, DJe 27⁄8⁄10) ... 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no ... Autoaplicabilidade do art. 97, § 10, II, do ADCT ... 4. Recurso ordinário não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4715-35.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
... 10, II, do ADCT), estaria ela resguardada pelo mesmo direito. Emerge, de outro lado, a certeza de que a cláusula é benéfica, pois, conforme se verifica, há, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-368-27.2011.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 10, II, -b-, das Disposições Constitucionais Transitórias, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. -O desconhecimento do estado gravídico
... Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 10, II, "b", das Disposições Constitucionais Transitórias, recomendável o ... 10, II, "b" do ADCT)" (Súmula nº 244, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38400-92.2011.5.16.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DE SETOR DE PRODUÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. O Tribunal de origem manteve a decisão pela qual declarada nula a dispensa sem justa causa do reclamante - à época represente dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes instituída no âmbito da...
... 10, II, "a", do ADCT. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003-29.2012.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-96.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante e manteve a sentença, na qual se rejeitou o pedido de reconhecimento da garantia de emprego da gestante e se afastou, por conseguinte, a pretendida indenização. Assentou que -conforme constou na sentença, a análise dos autos permite concluir...
TST - RR - 101900-96.2009.5.12.0019 - Data de publicação: 05/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/RCA/MAD/iap ... 10, II, ... 'b', do ADCT", pois o conhecimento da gravidez por parte da empregada, durante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25-32.2010.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AÇÃO PROPOSTA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. O fato de a empregada ter ajuizado a reclamação trabalhista após o término do período de garantia à estabilidade da gestante não configura abuso do direito de ação, desde que observado o prazo constitucional estabelecido no art. 7
... 10, II, "b", do ADCT ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-680-73.2010.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 10, II, "b", do ADCT e no art. 2.º do CCB, não foi alvo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1859-06.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Em face da configuração de violação do art. 10, II, -b-, do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com o...
... Em face da configuração de violação do art. 10, II, "b", do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-08.2010.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa ...