art 10 ii a adct
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1115-79.2010.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POUCOS MESES APÓS A DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo...
... DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POUCOS MESES APÓS A DISPENSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-17.2012.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da Súmula n.º 244, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória...
... 10, II, alínea "b", do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1747-64.2011.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da Súmula n.º 244, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória...
... 10, II, alínea "b", do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da ... -
Acórdão nº 2010/0068373-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62⁄2009. ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES ... 78, § 2º, do ADCT ... 2. Todavia, em 10 de dezembro de 2009, foi publicada a Emenda Constitucional n. 62, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023-78.2012.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da Súmula n.º 244, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória...
... 10, II, alínea "b", do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da ... -
Acórdãos nº AIRR-285/2012-0097-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. 1. A decisão regional, ao assentar -que tanto a empregada contratada por prazo indeterminado quanto a empregada contratada por prazo determinado são detentoras do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT-, guarda...
... 10, II, "b", do ADCT”, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45-10.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante...
... CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2034-59.2012.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego,
... 10, II, b, do ADCT. Cabível, assim, a indenização substitutiva. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1684-50.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NORMA COLETIVA - PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 244, I, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO -...
... O art. 10, inciso II, alínea "b" do ADCT - veda a dispensa arbitrária da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175600-65.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso de direito, tampouco decadência. Tal é a inteligência da OJ 399 da SDI-I, do TST, que preceitua: -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido...
... (3ª Turma) ... GMMGD/lfm/jb/mag RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2671-47.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, a nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a...
... 10, II, alínea "b", do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212800-58.2008.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE FALTA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O Tribunal Regional não se manifestou sobre o tema em apreço, nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição dos embargos declaratórios. Incidência da Súmula nº 297 do TST, pela falta do necessário prequestionamento. Ademais, verifica-se que a preliminar se encontra desfundamentada,...
... Ademais, o art. 10, II, "b", do ADCT realça o fato de ser vedada a dispensa arbitrária ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1397-37.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175-64.2012.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 10, II, "b", do ADCT. Inteligência da Súmula nº 244, III, do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-498-11.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 244, I, e à Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1, ambas do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - AÇÃO PROPOSTA APÓS...
TST - RR - 498-11.2011.5.04.0023 - Data de publicação: 26/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/cgf/rf I) ... - ART. 10, "B", II, DO ADCT ... - SÚMULA 244 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 399 DA SBDI-1, AMBAS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41-88.2012.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do
... Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1991-39.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CIÊNCIA DA GESTAÇÃO APÓS A DISPENSA IMOTIVADA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para afastar o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, pleiteado pela Autora, e assim excluir a condenação ao pagamento -dos salários desde 18/12/2009 (data da rescisão
... Dessa forma, entendeu que a Reclamante não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Além disso, consignou que a Autora "recusou a sua reintegração ofertada pela reclamada em audiência realizada em 25/11/2010" e se posicionou no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171-08.2011.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 35818 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160540-74.2005.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE (por contrariedade à Súmula nº 244 do TST e divergência jurisprudencial). 1 - -O desconhecimento do estado gravídico pelo...
... 10, II, "b" do ADCT)" (Súmula nº 244, item I, desta Corte). 2 - "O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114400-48.2006.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b" do ADCT).- (Súmula nº 244, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.
TST - RR - 114400-48.2006.5.03.0021 - Data de publicação: 10/09/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/asb/cm/cl RECURSO DE ... (art. 10, II, "b" do ADCT).- (Súmula nº 244, item I, desta Corte). Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-164/2005-002-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, -B-, DO ADCT. Violação constitucional demonstrada impõe o seguimento do Recurso de Revista, nos termos do § 6.º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO MÉDICA DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS RESCISÃO CONTRATUAL.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, -B-, DO ADCT. Violação constitucional demonstrada impõe o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-03.2010.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 10, II, b, do ADCT, mesmo nos contratos de experiência, diante da nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-639-27.2011.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INDENIZAÇÃO. Acolhem-se os presentes embargos apenas para prestar esclarecimentos a respeito do período correspondente à condenação ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória da reclamante. Consoante se extrai dos termos do art. 10, II, "b", do
... Consoante se extrai dos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2801-89.2011.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por...
... 10, II, "B", DO ADCT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A empregada ...