art 10 ii a adct
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-48.2009.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DISPENSA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 244/TST E PRECEDENTES DESTA CORTE. A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", da Carta Política, que exige, para sua plena configuração, que ela esteja grávida na data de sua imotivada dispensa do emprego, ou...
... A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", da Carta Política, que exige, para sua plena ... Recurso de revista conhecido por violação do art. 10, II, "b", do ADCT e por contrariedade à Súmula 244, I, do TST e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155100-50.2009.5.23.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Recurso calcado em violação de lei e em divergência jurisprudencial. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data da imotivada dispensa do emprego, ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez. Esta C. Corte
... A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239900-08.2009.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. SÚMULA 339, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... SÚMULA 339, II/TST. O art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2367-55.2011.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Demonstrada aparente violação do artigo 10, II, b, do ADCT, é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O art. 10, II, b, do ADCT não condiciona a estabilidade da...
... Demonstrada aparente violação do artigo 10, II, b, do ADCT, é de se determinar o processamento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1510-71.2010.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO HÁ MENOS DE UM MÊS DO TÉRMINO DO PRAZO DE ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... 10, II, "a", do ADCT, não se pode apenar o empregado por isso ... Nessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-632-46.2011.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula n°
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais ... 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-02.2012.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. COMPATIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, -b-, do ADCT, ainda que na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Súmula nº 244, III, desta Corte, com a redação
... 10, inciso II, "b", do ADCT, ainda que na hipótese de admissão mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-939-95.2012.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa, consolidada em Súmula de jurisprudência do TST, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da Súmula n.º 244, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória...
... 10, II, alínea "b", do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2001-85.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da Súmula n.º 244, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória...
... 10, II, alínea "b", do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-46.2012.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da Súmula n.º 244, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória...
... 10, II, alínea "b", do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-246900-36.2010.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DA EMPREGADA DE RETORNAR AO TRABALHO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data da imotivada dispensa do emprego, ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez. Esta C....
... A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-67.2009.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Demonstrada possível violação do art. 10, II, -b-, do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.
TST - RR - 162600-67.2009.5.02.0261 - Data de publicação: 26/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/eo ... I ... Demonstrada possível violação do art. 10, II, "b", do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-67.2009.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Demonstrada possível violação do art. 10, II, -b-, do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.
TST - RR - 162600-67.2009.5.02.0261 - Data de publicação: 26/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/eo ... I ... Demonstrada possível violação do art. 10, II, "b", do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220400-64.2009.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DA EMPREGADA DE RETORNAR AO TRABALHO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data da imotivada dispensa do emprego, ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez. Esta C....
TST - AIRR - 220400-64.2009.5.15.0011 - Data de publicação: 05/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA GMAAB/ac/MCG/ct/smf ... 10, II, letra "b", do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3181-06.2011.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Constatada violação do art. 10, II, "b", do ADCT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
TST - RR - 3181-06.2011.5.12.0053 - Data de publicação: 26/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/dcc/bsa I ... - AGRAVO DE ... Constatada violação do art. 10, II, "b", do ADCT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151-91.2011.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, "b", do ADCT, não têm sua eficácia condicionada à prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-80.2011.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, -b-, DO ADCT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. SÚMULA Nº 244, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra tese de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da responsabilidade pela indenização resultante da estabilidade assegurada
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, "b", DO ADCT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. SÚMULA Nº 244, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-293-42.2012.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de contrato de experiência, diante da nova redação da Súmula nº 244, III, do c. TST. Constatado o exaurimento do período correspondente à garantia de...
... 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de contrato de experiência, diante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-717-18.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no
... Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189500-54.2009.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, -a-, do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da -dispensa arbitrária ou sem justa causa-. Todavia, a norma jurídica nã
... SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-294100-86.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 10, inc. II, alínea "b", do ADCT, outro entendimento senão o da "certeza da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-830-80.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com a nova redação da Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista conhecido e provido.
... 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001308-11.2018.5.02.0465)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. RECONHECIMENTO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. I.
... REINTEGRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADO. ART. 10, II, "B", DO ADCT ... I ... O art. 10, II, "b", do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-65.2013.5.07.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - CIÊNCIA DO EMPREGADOR - DESNECESSIDADE. O art. 10, II, "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167740-87.2005.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à -estabilidade da gestante-, ante a constatação de possível contrariedade ao art. 10, II, -b-, do ADCT, e Súmula 244, I, do TST, deve ser determinado o processamento do recurso de revista....
... 10, II, -b-, do ADCT, e Súmula 244, I, do TST, deve ser determinado o ...